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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
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Data: (
| Processo n°: 45.846 16/11/2020
Proieto de Lei n°: 40/2020
{ Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto:
: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR<?AMENTO NO VALOR ; ;
DE R$ 51.993,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em J /
Diretor de Secretaria
Aprovado por a ^
Rejeitado por
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votes votos
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Pompeia, / /
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' Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagdes:
Arquivado em /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 12 de novembro de 2020.
As Comissoes Competentes.
X. rr MoUcuo Pompeia,
Oficio GP n° 296/2020
1 6 NOV 2020
Excelentlssimo Senhor Presidente, A X
Presidente v
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei dispoe sobre “Autoriza a abertura de credito adicional
especial ao or^amento no valor de R$ 51.993,00 para o fim que especifica”, a fim de ser submetido
a aprecia9ao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente credito se faz necessario para que a
Prefeitura Municipal possa efetuar o pagamento de indenizafdes e restitui9des trabalhistas a servidores
do Setor da Educa9ao.
Diante da necessidade de abrir o presente credito e que
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime
de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e considera9ao.
Atenciosamente,
0
INA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Mumcipaj/
ISAB
cAmara municipal de pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
1 6 PM020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or9amento no valor
de R$ 51.993,00 para o fim que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 51.993,00 (cinquenta e
um mil e novecentos e noventa e tres reais) com a seguinte dota9ao:
02 - EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA
02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil- Pre-Escola
12.365.0014.2029 - Manuten9ao do Setor de Emeis - Pre-Escola
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.1.90.94.00 -lndeniza9oes e Restitutes Trabalhistas
TOTAL...........................................................................
R$ 51.993,00
R$ 51.993,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o art. 1° decorre de anula9ao parcial da seguinte
dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2031 — Manuten9ao do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.39.00- (202) - Outros Servts de Terceiros Pessoa Juridica.
TOTAL GERAL...............................................................................
R$ 51.993.00
R$ 51.993,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrto dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de novembro de 2020
ISABE TINA ESCORCE JANUARIO
’efeita'Municipal___ J
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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