br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins que especifica.
native_id601588

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafo.
2020-12-07 Parecer favorável da Comissão — —
2020-12-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T10:18:26.908729-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.914 Data: 07/12/2020
Proieto de Lei n°: 44/2020
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO 
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1°, DA LEI DE
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiipa e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
Aprovado por O a O
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado votos Aprovado por a votos
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos a votos
rN~L/'Z^o / /
G=) \
Presidente Presidente
Autbgrafo N° q -j / Lei N° de / /
Observapoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 7 de dezembro de 2020.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, V £■ -nf MH/2,02.O
Oficio GP n? 310/2020
0 7 DF.Z 2020
Excelentissimo Senhor Presidents,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos,
temos a honra de encaminhar a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executive a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, nos
termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica”,
a fim de ser apreciado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura visa o repasse de
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, para atender demandas, projetos e
agoes relacionados a Saude.
Diante do merito, que entendemos estar
plenamente justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por
esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar
a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal /
ISABEL
CAMARA MUNICIPAL0E POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia -SP
0 7 Z 2020
/
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n0 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020.
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saiide, nos termos do artigo 39, § 1°, da
Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir no
Or^amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2020, em favor
do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia no valor de R$ 1.400.000,00
(urn milhao e quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.878 de 25 de junho
de 2019, para serem utilizados em projetos e aqoes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execuqao da presente Lei correrao a conta de dotaqoes proprias
do orqamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2020.
ESCORCE JANUARIO
'refeita Municipal /
ISABEL C
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →