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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
wwvv.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N 12020 Proc. Of.
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Aprovado porAQ a ^votos
Rejeitado por
Pompeia
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executivo Municipal. votos
Presidente
Exceientissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.829, de 30 de outubro
de 2018 que Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e o Decreto
Municipal n°. 5191, de 31 de outubro que regulamentou a referida Lei;
Considerando o cenario atual em que vive o nosso pais,
em decorrencia da pandemia do novo coranavirus, muitas entidades de nossa
cidade estao sofrendo por falta de recursos financeiros, principalmente o Lar
dos Idosos Antonio Frederico Ozanam que vem frequentemente pedindo ajuda
para manter suas atividades em funcionamento, pois nao esta sendo possivel
promover eventos para arrecadar fundos para essa indispens£vel instituig^o
de Pompeia que cuida tao bem dos nossos idosos;
Considerando que para receber doagoes atraves desse
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, no ano de 2021, o referido fundo
precisa ter urn CNPJ, ainda ne$te ano de 2020;
REGFUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa de Leis
envie oficio a Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe
se o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso possui registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, e em caso negative, informar quais
medidas est3o sendo adotadas pelo Executivo para que essa situagao seja
resolvida o mais rapid© possivel para que a entidade Lar dos Idosos Antonio
Frederico Ozanam seja beneficiada com recursos oriundos desse fundo.
Sala das Sessoes, 7 de dezembro de 2020.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
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