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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
native_id601606

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafo.
2020-12-14 Parecer favorável da Comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T13:05:19.510733-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Processo n0: 45.934 Data: 14/12/2020
Proieto de Lei n°: 45/2020
Autor:
1 PREFEITA MUNICIPAL “
ill Assunto:
dA NOVA REDAQAO AO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO f
DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIQAO PARA O CUSTEIO DO SERVIQO DE
ILUMINAQAO PUBLICA - CIP. H
(I
.',u;......
TRAMITAQ AO
A comissao de Justiga e Redag^o.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado a O Aprovado por
Rejeitado por
Aprovado por votos
Rejeitado por
votos a
votos votos
a'T- /
a a
Pompeia, A U Pompeia, /
A.
Presidente Presidente
Autdgrafo N° Lei N® de 1 /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 11 de dezembro de 2020.
As Comissoes Competentes.
Rompeia,
TV 45/°20iiO
Oficio GP n9 314/2020
1 4 DEZ 2020
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials saudagoes, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que "Da nova reda^ao ao artigo 99 da Lei Municipal
n9 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui?ao para o Custeio do Service
de lluminagao Publica -CIP.", a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tern por objetivo alterar a data da entrada em vigor da Contribuigao para o Custeio do
Servigo de lluminagao Publica para l9 de Janeiro de 2022.
Nessas condigoes, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
1 4J1EZ 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Da nova redat^ao ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribuiqao para o Custeio do
Serviqo de Iluminaqao Publica — CIP.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redaqao:
“Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2022.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, ficando revogadas as
disposiqoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2020.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal - _
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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