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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa, define o valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e dá outras providências.
native_id601607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafo.
2020-12-14 Parecer favorável da Comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T13:05:19.559005-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.935 Data: 14/12/2020
Proieto de Lei n°: 46/2020
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR PARA COBRANQA E PROTESTO
EXTRAJUDICIAL AS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA, DEFINE O VALOR MINIMO PARA
AJUIZAMENTO DE EXECUTES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
l
TRAMITA<?AO
A comissao de Justi^a e Reda9ao.
/ /Em
Diretor de Secrelaria
Aprovado por °S a ^ votes
Rejeitado por___
Pompeia,
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,__
a votos
*
a votos a votos
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Presidentlv
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Presidente
Autografo N° ^5/^020 Lei N0 de /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 11 de dezembro de 2020.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
ft rc 'IgUoZD
Oficio GP n2 315/2020
1 4 DEZ ZOZO
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executive a encaminhar para cobranga
e protesto extrajudicial as Certidoes de Divida Ativa, define o valor mmimo para ajuizamento de
Executes Fiscais e da outras providencias.", a fim de ser submetido a aprecia?ao dessa Egregia Casa
de Leis.
O protesto e um ato simples que agiliza o recebimento dos
creditos tributaries inscritos em divida ativa, contribuindo para o aumento da arrecadagao tributaria,
alem de contribuir para desafogar o Poder Judiciario, diminuindo os processes de execugao fiscal.
O presente Projeto de Lei tambem autoriza a celebra^ao de
convenio entre o Munidpio de Pompeia, o Institute de Estudos de Protestos de Titulos do Brasil - Segao
de Sao Paulo e os Tabelionatos de Protesto de Titulos da Comarca de Pompeia para o fim a que se
destina a presente propositura.
Diante da relevancia desta medida para o equilibrio das contas
publicas e para que se possa evitar o ajuizamento de processes de execugao fiscal que sobrecarregam
o Poder Judiciario, e que solicitamos que o anexo Projeto de Lei seja apreciado pelo Douto Plenario,
em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
Atenciosamente,
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISAB!
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2020
Autoriza o Poder Executive a encaminhar para cobran$a e protesto
extrajudicial as Certidoes de Divida Ativa, define o valor minirno para
ajuizamento de Executes Fiscais e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive, por meio da Secretaria Municipal de Finan9as e Planejamento,
autorizado a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidoes de Divida Ativa referentes aos creditos
tributaries e nao tributaries da Fazenda Publica Municipal.
Paragrafo unico. Poderao ser protestados debitos regularmente inscritos na divida ativa,
inclusive aqueles que ja estejam sendo objetos de execute fiscal.
Art. 2°. Efetivado o protesto sem que o devedortenha, no prazo legal, quitado o debito, o credito
inscrito em Divida Ativa podera ser encaminhado para ajuizamento da 3930 executiva do titulo, com
todos os valores devidamente atualizados e acrescidos dos encargos legais, sem prejuizo da manuten9ao
do protesto no Cartorio competente.
Art. 3°. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica autorizada a celebra9ao de convenio
entre a Municipalidade, o Institute de Estudos de Protestos de Titulos do Brasil - $6930 de Sao Paulo e
os Tabelionatos de Protesto de Titulos da Comarca de Pompeia.
Art. 4°. E do devedor a responsabilidade e obriga9ao pelos pagamentos dos valores
correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de titulos, coloca9ao, baixo
cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento da quita9ao do debito.
Art. 5°. Fica autorizada a inscri9ao das dividas protestadas nos serv^os de prote9ao ao credito,
cabendo a Municipalidade promover a exclusao do nome dos referidos servi90s, assim que quitado 0
debito.
Art. 6°. Nos termos do art. 14, § 3°, inciso II da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados do ajuizamento de Execu9ao Fiscal os
creditos, inscritos em Divida Ativa, de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados a
somatoria das dividas consolidadas no periodo de prescr^ao.
§ 1°. O valor consolidado a que se refere o "caput" e 0 resultante da atualiza9ao do respectivo
debito originario, mais os encargos e os acrescimos legais ou contratuais vencidos ate a data da apura9ao.
§ 2°. Na hipotese de existencia de varies debitos de um mesmo devedor inferiores ao limite
fixado no "caput" que, consolidados por identifica9ao de inscri9ao cadastral na Divida Ativa, superarern
o referido limite, devera ser ajuizada uma unica execu9ao fiscal. V—
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
§ 3°. O valor previsto no "caput" podera ser atualizado monetariamente, a criterio do Executive,
sempre no mes de Janeiro de cada ano, de acordo com a varia^ao, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, do indice de inflate aplicavel a corre^ao dos demais tributes municipals.
Art. 7°. Ficam cancelados os debitos abrangidos por esta Lei quando consumada a prescribe.
Art. 8°. O Poder Executive podera expedir os atos necessarios para fins de regulamentaijao da
presente Lei, inclusive para estabelecer o valor minimo para fins de protesto.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2020
1/
tfSTINA ESCORCE JANUARIO
Pcefeita Municipal
ISABE
.)
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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