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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no valor de R$ 174.800,00 destinado a suportar despesas com o Programa Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
native_id601608

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafo.
2020-12-14 Parecer favorável da Comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T13:05:19.604489-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.936 Data: 14/12/2020
Proieto de Lei n°: 47/2020
Autor:
fl PREFEITA MUNICIPAL
|l Assunto:
| AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO OR^AMENTO VIGENTE NO VALOR ;
; DE R$ 174.800,00 DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS COM O PROGRAMA ALDIR
BLANC - LEI FEDERAL N° 14.017/2020 - LEI DE EMERGENCIA CULTURAL ALDIR BLANC.
mi*
/
tramitacAq
A comissao de Justiga e Redagao.
Em /
Diretor de Secretaria
n
Resultado Aprovado por g\ a O
Rejeitado por
Pompeia
votes Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos
votos
A k / S\Z./ ‘ZO^=>
a a votos
/ /
Presidente Presidente
Autografo N° Aj^" Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 11 de dezembro de 2020.
AsComissSesCompetentes,
pompeia.
V-L -nf
Offcio GP 316/2020
1 4 DHZ ZOZO
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presiderte
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de credito adicional especial ao
orgamento vigente no valor de R$ 174.800,00 destinado a suportar despesas com o Programa Aldir
Blanc - Lei Federal n^ 14.017/2020- Lei de Emergencia Cultural Aldir Blanc.", a fim de ser submetido
a aprecia?ao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa abrir credito especial para agoes
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade publica,
em atendimento a Lei de Emergencia Cultura Aldir Blanc que disponibiliza repasses para o setor de
cultura do Municfpio.
Diante da relevancia da presente propositura, e que
solicitamos que o anexo Projeto de Lei seja apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
p ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei N° /2020
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento vigente no valor
de R$ 174.800,00 destinado a suportar as despesas com o Programa Aldir Blanc
- Lei Federal n° 14.017/2020 - Lei Emergencial Aldir Blanc.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 174.800,00 (cento e
setenta e quatro mil e oitocentos reais), de conformidade a Lei Federal n° 14.017 - Lei de Emergencia
Cultural Aldir Blanc (COVID-19) com as seguintes classifica9des or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - DIVISAO DE CULTURA
02.07.01 - Setor de Cultura - Biblioteca/Videoteca
10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - Covid-19
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
Codigo de Aplica9ao - 312.0000
3.3.90.31.00 -Premia9oes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras.
3.3.90.48.00 - Outros auxilios financeiros a Pessoa Fisica................................
TOTAL...............................................................................................................
R$ 114.605,01
. R$ 60.194.99
R$ 174.800,00
Art. 2°. Para a cobertura do presente credito adicional especial serao utilizados os recursos
oriundos de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.1013 - Reforma e/ou Amplia9ao de Predios Escolares
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00 (194)-Obras e Instances............................
12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
3.3.90.30.00 (199) -Material de Consume........................
4.4.90.52.00 (377)-Equipamentos e Material Permanente
TOTAL...............................................................................
R$ 76.000,00
R$ 22.100,00
R$ 76.700,00
R$ 174.800,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexo da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2020.
0
STINA ESCORCE JANUARIO
3refeita Municipal_______ J_____
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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