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materia nº 561/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 561 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a viabilidade de ações a fim de garantir mobilidade segura e acessível a todos os pompeenses, em especial os idosos e as pessoas com deficiência, através de regulamentação para a construção de passeios públicos, praças e outros espaços dessa natureza.
native_id601619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T12:51:00.617575-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.° 5^ L /2020
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere estudos ao Executivo Municipal. Pompeia, Q; 12/2020.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos
visando a viabilidade de agoes a fim de garantir mobilidade segura e acessivel a
todos os pompeenses, em especial os idosos e as pessoas com deficiencia, atraves
de regulamentagao para a construcao de passeios publicos, pragas e outros espagos
dessa natureza.
As politicas publicas de promo^ao da acessibilidade e um desafio
necessario a ser vencido, especialmente nas esferas publicas ou privadas de uso
coletivo. A Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece
normas gerais e criterios basicos para a promogao da acessibilidade das pessoas
com deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias, no Capitulo
D, que trata dos elementos da urbanizagao, artigo 3°, diz que o planejamento e a
urbanizagao das vias publicas, dos parques e dos demais espagos de uso publico
deverao ser concebidos e executados de forma a torna-los acessiveis para todas as
pessoas, inclusive para aquelas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.
Sala das Sessoes,
14 de dezembro de 2020.
Cl IARBOSA
Verei

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