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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO N.° 5^ L /2020
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere estudos ao Executivo Municipal. Pompeia, Q; 12/2020.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos
visando a viabilidade de agoes a fim de garantir mobilidade segura e acessivel a
todos os pompeenses, em especial os idosos e as pessoas com deficiencia, atraves
de regulamentagao para a construcao de passeios publicos, pragas e outros espagos
dessa natureza.
As politicas publicas de promo^ao da acessibilidade e um desafio
necessario a ser vencido, especialmente nas esferas publicas ou privadas de uso
coletivo. A Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece
normas gerais e criterios basicos para a promogao da acessibilidade das pessoas
com deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias, no Capitulo
D, que trata dos elementos da urbanizagao, artigo 3°, diz que o planejamento e a
urbanizagao das vias publicas, dos parques e dos demais espagos de uso publico
deverao ser concebidos e executados de forma a torna-los acessiveis para todas as
pessoas, inclusive para aquelas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.
Sala das Sessoes,
14 de dezembro de 2020.
Cl IARBOSA
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