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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICA?A0 N.° 66^ 12020
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc. Of.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere nomeagao de uma comissao visando Pompeii /12/2020.
a elaboragao das lets que regulamentam o
Plano Diietor do Munidpio de Pompeia. Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de
2017, que Institui o Plano Diretor do Munidpio de Pompeia e da outras providencias;
Considerando que na referida Lei dispoe sobre a elaboragao de
leis que a complementam, tais como Codigo de Posturas, Codigo de Obras, Plano
Diretor de Mobilidade Urbana, entre outras;
Considerando que atraves da Lei n° 2.914, de 11 de fevereiro de
2020, foi aprovado a prorrogagao do prazo para elaboragao dessas leis que
regulamentam o Plano Diretor, tendo como justificativa a complexidade das mesmas
e que requerem muito estudo e planejamento;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos
visando uma nomeagao de uma,Comissao para discussao e acompanhamento da
elaboragao das leis que regulamentam o Plano Diretor do Municipio, composta por
representantes do Executivo, Legislativo, da sociedade civil, de entidades e
associagoes, de organizagoes socials e comunitarias, de setores empresarias e
tecnicos e organizagoes nao governamentais que atuam no Municipio.
Sala das Sessoes,
14 de dezembro de 2020.
C
CARLQS ROGERKLB
Vereador -HPSB—----
ISA
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