| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Ofício nº 3768/2020/SCTIE/GAB/SCTIE/MS, do Ministério da Saúde, em atenção à Moção nº 17/2020, de autoria da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca, que manifestou APELO ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde pela incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) do Risdiplam, medicamento indicado para o tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Encaminha a Nota Técnica nº 379/2020, elaborada no âmbito do Departamento de Gestão de Tecnologias e Inovação em Saúde, que trata de manifestação acerca do tema. |
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Ao Vereador interessado. - • 10/12/2020 SEI/MS Pompeia, - 0017947298 - Offcio 1 4 DEZ 2020 Presidente Minist£rio da Saude Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude Gabinete OFICIO N9 3768/2020/SCTIE/GAB/SCTIE/MS Brasilia, 04 de dezembro de 2020. Ao Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 589 Pompeia/SP Enderegos de e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br 17580-970 Assunto: Mogao ne 17/2020, que manifesta apelo pela incorporagao do medicamento Risdiplam, para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Observagao: Em caso de resposta, fazer referenda expressa ao processo n.? 25000.160462/2020-68. Senhor Presidente, Em atengao Oficio n? 968/2020 (0017633846), oriundo dessa Camara Municipal de Pompeia, enviado ao Senhor Ministro de Estado da Saude e posteriormente remetido a esta Secretaria, pela pertinencia com o assunto; encaminha-se a Nota Tecnica n^ 379/2020-CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS (0017732421), elaborada no ambito do Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude, que trata de manifestagao acerca do tema do expediente supracitado. Atenciosamente, HELIO ANGOTTI NETO Secretario de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude " ^ Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Teles Ferreira Barreto, Secretario(a) de Ciencia, S6l! Tecnol°8'a» Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude substituto(a), em 09/12/2020, as 10:50, aataatura *-£) conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § l9, do Decreto n9 8.539, de 8 de eietfAnica outubro de 2015: e art. 89, da Portaria n9 900 de 31 de Margo de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php? https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19627493&infra_sistem... 1/2 * • 10/12/2020 SEI/MS - 0017947298 - Oficio |B acao=documento conferir&id orgao acesso externo=Q. informando o codigo verificador 0017947298 e o codigo CRC BDEA950B. i < 01 ,3L Referenda: Processo n? 25000.160462/2020-68 SEI n? 0017947298 Anexos: Oficio n? 968/2020 (0017633846) Nota Tecnica n? 379 (0017732421) Gabinete - GAB/SCTIE Esplanada dos Ministerios, Bloco G - Bairro Zona G'vico-Administrativa, Brasilia/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento-19627493&infra_sistem.. . 2/2 Ministerio da Saude Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude Coordenagao-Geral de Gestao de Tecnologias em Saude Coordenagao de Incorporagao de Tecnologias NOTATIONICA N9 379/2020-CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS ASSUNTO: Mofdo ns 17/2020 - Manifesta apelo pela incorporagao do medicamento risdiplam (Evrysdi*) no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). INTERESSADO: Camara Municipal de Pompeia/SP - Gabinete da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca. NUP: 25000.160462/2020-68. I. OBJETIVO Esta nota tecnica tern por objetivo apresentar informagQes acerca da incorporagao do medicamento risdiplam (Evrysdi*) para o tratamento da AME no ambito do SUS, bem como sobre a terapia medicamentosa dispom'vel no sistema publico para AME 5q tipo I. II. DOS FATOS Trata-se de Ofi'cio n9 968/2020 (0017633846), proveniente da Camara Municipal de Pompeia/SP, que trata da Mogao n9 17/2020, de autoria da Vereadora, Sra. Adriana Dias Ferreira Borrasca, a qual apela: "[...] pela incorporagao no Sistema Onico de Saude - SUS do Risdiplam, medicamento indicado para a tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME).". 0 assunto foi encaminhado ao Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude - DGITIS/SCTIE/MS, tendo em vista sua competencia em atuar como Secretaria-Executiva da Comissao Nacional de Incorporagao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude - Conited-L Primeiro ponto, frisa-se que o presente documento nao representa, nesse momento, o posicionamento oficial da Conitec, vez que nao ha demanda para anSlise de incorporagao, ao SUS, do referido farmaco, protocolada nessa Comissao, consoante determinagao da Lei n9 8.080/1990^ e do Decreto n9 7.646/2011^1 III. anAlise As atrofias musculares espinhais sao urn grupo diverse de desordens geneticas que afetam o neuronio motor espinhal, caracterizadas por fraqueza e atrofia muscular resultantes da degeneragao progressiva e perda irreversivel das celulas do corno anterior na medula espinhal e nos nucleos do tronco encefalico. O inicio da fraqueza varia desde antes do nascimento ate a idade adulta^-L As diferentes formas de AME estao associadas a numerosas mutagoes geneticas e significativa variabilidade fenotfpica. A AME acomete urn em cada 10 a 11 mil recem-nascidos e esta associada d elevada mortalidade nos dois primeiros anos de vida1-1'1-1. A AME 5q e a forma mais comum entre esse grupo de doengas neuromusculares hereditarias autossomicas recessivas, causada por alteragoes no locus do gene de sobrevivencia do neuronio motor. O locus e constituido por dois genes paralogos: o gene de sobrevivencia do neuronio motor 1 (SMN1) e o gene de sobrevivencia do neuronio motor 2 (SMN2). Os genes SMN1 e SMN2 sao responsaveis pela sintese da Proteina de Sobrevivencia do Neuronio Motor (SMN), fundamental para a manutengao dos neuronios motores. A ocorrencia de delegoes, duplicagoes e conversoes acometendo esses genes constitui o principal mecanismo molecular associado aAME5q[zl. A AME 5q pode ser clinicamente subclassificada em duas categorias, de inicio precoce ou tardio, que se manifestam em quatro fenotipos (tipo I a IV), de acordo com a idade de inicio da doenga e fungao motora. A AME tipo I 4 categorizada como de inicio precoce com inicio entre 0 e 6 meses de vida e e a forma mais grave de manifestagao da doenga. As AME tipo II, III e IV sao categorizadas como de inicio tardio com inicio entre 7-18 meses (tipo II), > 18 meses (tipo III) e segunda ou terceira decada de vida (tipo IV)l-l Atualmente nao ha cura para a condigao'-L O tipo I e o mais grave e o mais comum, correspondendo a 60% do total de casos. A AME tipo II corresponde a mais ou menos 27% dos casos da doenga. Pacientes assim diagnosticados costumam chegar a idade adulta e, geralmente, sao capazes de sentar, mas nao de andar. O tipo III corresponde a 12% dos pacientes com AME. Pessoas com esse tipo apresentam expectativa de vida normal e conseguem andar ate a vida adulta, com perda gradativa dessa habilidade ao longo do tempo. O diagndstico da AME e confirmado por meio de testes geneticos e moleculares^. O risdiplam (Evrysdi*) e o primeiro medicamento de administragao oral dispom'vel para o tratamento da AME, pertence a classe de modificadores do padrao de splicing e foi sintetizado com a finalidade de aumentar de forma continua, as quantidades da proteina SMN central e periferica, sendo administrado diariamente. Esse medicamento tambdm vem sendo avaliado quanto a sua potencial capacidade de estimular o gene SMN2 a produzir proteinas SMN mais funcionais em todo o corpo191. Segundo a bula'—' do produto, "risdiplam corrige o splicing de SMN2 para deslocar o equilibrio da exclusao do exon 7 para a inclusao desse exon no mRNA transcrito, promovendo um aumento na produgao da proteina SMN funcional e estavel. Assim, risdiplam trata a AME oumentando e mantendo os nlveis funcionais da proteina SMN." O medicamento se apresenta na forma de po para solugao oral na concentrag3o de 0,75mg/mLx 80mL. Quatro estudos principals em andamento avaliam o risdiplam. 0 estudo aberto denominado FIREFISH, incluiu 48 crianfas com idade entre 1 a 7 meses de vida com AME tipo I. Dados preliminares demonstraram aumento dos m'veis de proteina SMN de ate 6,5 vezes em relafao aos valores basais. A taxa de sobrevida foi de 90,5% . analise interina. A maioria dos pacientes no grupo que recebeu risdiplam estavam livres de complicagoes da doenfa comparado aos achados de estudos de historia natural da doen?a. Menos pacientes necessitaram de traqueostomia, ventilagao mecanica permanente ou apresentaram perda da habilidade de degluticao. Observouse ainda que 93% dos pacientes, com relafao a linha de base, apresentaram aumento superior a quatro pontos na escala CHOP-INTEND (do ingles: Children's Hospital of Philadelphia Infant Test ofNeuromuscularDisorders) apos 8 meses de exposifao ao medicamento. A escala CHOP-INTEND mede habilidades motoras em pacientes com AME tipo I. Entretanto, a relevancia clfnica desta melhora e incerta, visto que a escala compreende diferentes fungoes motoras e possui uma grande variafao em seus escores (ate 64 pontos). Em todas as doses estudadas, o risdiplam foi bem tolerado e os eventos adversos pareceram nao estar relacionados ao medicamento, mas a doenfa subjacente, sendo os mais frequentes: pirexia, diarreia, infecfio do trato respiratorio superior, pneumonia, constipafio, vomito, tosse e inflamafao do trato respiratdrio superior1^. em 0 SUNFISH consiste em um estudo placebo-controlado que incluiu 231 pacientes sendo adultos e crian?as entre 2 a 25 anos de idade com AME tipos II e III com o objetivo de avaliar a seguranga e eficacia do risdiplam no tratamento destes tipos de AME. Os primeiros resultados observados demonstraram que o medicamento foi bem tolerado e que os eventos adversos foram leves e nao relacionados a doenga. Em doze meses de estudo foi observado aumento sustentado, superior a 2 vezes a mediana dos niveis de proteina SMN comparado aos da linha de base. Tambem foi observada melhora quanto as medidas de fungao motora em relagao a historia natural da doenga, mais evidentes em pacientes com 2 a 11 anos. No entanto, nao foram apresentados resultados de testes estatisticos que permitissem concluir sobre a significancia estatistica destes achados^. 0 JEWELFISH, e um estudo open label, multicentrico, que incluiu 180 pacientes sendo criangas e adultos entre 6 meses e 60 anos de idade com AME tipos II e III com o objetivo de avaliar a seguranga e tolerabilidade da administragao oral de risdiplam 1 vez ao dia. Foram incluidos 12 pacientes com AME tipos II e III que receberam terapia alvo-molecular previa com nusinersena ou olesoxime. De acordo com os resultados preliminares publicados observou-se que o uso de risdiplam, por um periodo de 3 semanas a 13 meses, nao acarretou eventos adversos que resultassem na retirada do estudo. Ademais, observou-se aumento da proteina SMN de at£ quatro vezes os valores basais, com quatro semanas de tratamento. Resultados para desfechos clinicos nao foram mencionados®. 0 RAINBOWFISH e um estudo open label, que incluiu 25 criangas com ate 42 dias de vida com AME tipo I com o objetivo de avaliar eficacia, seguranga, farmacocinetica (PK) e farmacodinamica (PD) em bebes com genotipo para AME assintomaticos121. Vale ressaltar que FIREFISH e SUNFISH sao estudos compostos por duas partes: a primeira, que avalia a seguranga, tolerabilidade, PK e PD de diferentes doses do medicamento; a segunda avalia seguranga e eficacia da dose selecionada na parte I. No estudo JEWELFISH, sio investigadas seguranga, tolerabilidade, PD e PK de pacientes que receberam terapia previa. Como todos os resultados preliminares destes estudos estao publicados em resumes de congresses, os dados sao escassos e sem detalhes de an^lises estati'sticas^1. O medicamento foi registrado na agencia regulatoria dos EUA, a Food and Drug Administration (FDA) em 07 de agosto de 2020 e foi registrado pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) em outubro do mesmo ano, conforme Resolugao-RE n® 4.079, de 08 de outubro de 2020^—', publicada no Diario Oficial da Uniao de 13/10/2020, ne 196, segao 1, pag.71. O Registro de Medicamento Novo foi priorizado conforme RDC 205/2017^—', por se tratar de medicamento destinado ao tratamento de AME. Informa-se ainda que, at£ a presente data, nao ha registro de prego fixado pela Camara de Regulagao do Mercado de Medicamentos (CMED). Conforme estabelece o art. 19-Q, da Lei n° 8.080/1990121, a Conitec tern por objetivo assessorar o Ministerio da Saiide nas atribuigoes relatives a incorporagao, exclusao ou alteragao pelo SUS de tecnologias em saude, bem como na constituigao ou alteragao de protocolo clinico ou diretrizes terapeuticas. Para que uma tecnologia em saude seja fornecida pela rede publica, e necessario, via de regra, alem do registro na Anvisa, que a mesma seja analisada pela Conitec e que o Secretirio de Ci§ncia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude do Ministerio da Saude (SCTIE/MS) decida pela incorporagao, conforme dispoem a Lei ne 8.080/1990121 e o Decreto n® 7.646/2011131. Para que a Comissao possa analisar determinada tecnologia em saude e emitir um Relatorio de Recomendagao ao Ministerio da Saude, e conditio sine qua non o registro do mesmo junto a Anvisa, no caso de medicamentos, a fixagao de prego junto a CMED e ainda evidencia cienti'fica que demonstre que a tecnologia pautada e, no minimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponiveis no SUS para determinada indicagao, consoante determine o art. 15, §12, incisos II e VI, do Decreto ne 7.646/201l!31: "Art. 15. A incorporagao, a exclusao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocols clinicos e diretrizes terapeuticas serao precedidas de processo administrativo. § is O requerimento de instauragao do processo administrativo para a incorporagao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas deverd serprotocolado pelo interessado na Secretaria-Executiva da CONITEC, devendo ser acompanhadode: I-formulario integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; II- numero e validade do registro da tecnologia em saude na ANVISA; III- evidencia cientiflca que demonstre que a tecnologia pautada 6, no minima, tao eficaz esegura quanto aquelas disponiveis no SUSparadeterminada Indicagao; IV-estudo de avallagSo econdmico comparando a tecnologia pautada com as tecnologias em saude disponibilizadas no SUS; V - omostras de produtos, se cabivelpara a atendimento do disposto no §2® do art. 19-Q, nos termos do regimento intemo; e VI-apregofixado pela CMED, no caso de medicamentos" (grifos nossos). No caso do medicamento risdiplam (Evrysdi*) informa-se que nao ha demanda para anSlise de incorporagao, ao SUS, do referido f^rmaco, protocolada nessa Comissao, consoante determinagao da Lei n? 8.080/19901-1 e do Decreto ne 7.646/2011121. Ainda, a tecnologia n§o preenche os pre-requisitos para ser analisada pela Conitec, por nao possuir, at6 o moment©, prego regulado pela CMED. Portanto, como nao ha pedido na Conitec para analise do medicamento, vez que o mesmo nao preenche os requisites do disposto no Decreto ne 7.646/2011131, conforme explicado acima, a tecnologia ainda nao foi avaliada pela Conitec e nio 6 fornecida pelo SUS. A despeito disso, o Departamento vem fazendo reunioes com a empresa com vistas a orientar futura submissao para a tecnologia, tao logo seja deferido o prego pela CMED. Considerando a apresenta?ao farmaceutica registrada no Brasil1131 (po para solu?ao oral na concentragao de 0,75mg/mL x 80mL) e a dose maxima diaria recomendada bulallQi, que e de 5mg, cada paciente, nesse cen^rio, utilizaria 31 frascos de risdiplam (Evrysdi*) por ano. Como dito acima, a CMED nao regulou o pre^o ate o momento. Assim, tendo em vista o prego da terapia nos Estados Unidos da America1^1, no valor de US$ 11.030,80 por frasco de 80mL, conforme pesquisa realizada em • 20 de novembro de 2020, o valor anual por paciente giraria em torno de US$ 340.000,00. A propria fabricante, a empresa Roche, ratificou essa estimativa, ao divulgar1 i31, no mercado internacional, que o valor de aquisigao do Evrysdi* e de, no maximo, US$ 340.000,00 por paciente em ao ano. Em se tratando do tratamento da AME 5q tipo I, o SUS disponibiliza o medicamento nusinersena, conforme criterios definidos no PCDT da doenga, publicado pela Portaria Conjunta n® 15, de 22 de outubro de 2019ii51. A Conitec analisou o nusinersena para o tratamento da AME em 2018 e recomendou sua incorporagao ao SUS, para tratamento apenas da AME 5q Tipo I (inicio precoce). O Relatbrio de Recomendagao n® 449[ZI, contendo a deliberagao da Comissao, foi encaminhado ao Secretario da SCTIE/MS, que a ratificou e publicou a Portaria SCTIE/MS n^ 24, de 24/04/2019, no Di^rio Oficial da Uniao (DOU) n^ 79, de 25/04/2019, Segao 1, pag. 52|1ZI. Atualmente nao ha tratamento medicamentoso dispomvel no SUS especifico para o tratamento da AME 5q tipos II, III e IV. O nusinersena e fornecido no SUS apenas para os pacientes diagnosticados com AME 5q tipo I, conforme relatado e que cumprem os criterios de elegibilidade do PCDT[1S1 da doenga. Em 25 de setembro de 2020, a empresa Biogen protocolou o pedido de avaliagao do nusinersena para tratamento da AME tipos II e III. O processo foi avaliado pelo Plenario na 92? Reuniao11"1 da Conitec, realizada nos dias 04 e 05 de novembro de 2020, ocasiao em que os membros presentes deliberaram que o tema fosse encaminhado para Consulta Publica (CP) com recomendagao preliminar desfavoravel a incorporagao. O tema sera disponibilizado em CP por 20 dias, momento em que podera receber contribuigoes da sociedade. Estas serao compiladas e analisadas porequipe tecnica e o tema retornara ao Plenario que, apos avaliar as contribuigoes, emitira a recomendagao final. Ato continue, sera encaminhado o relatorio com a recomendagao da Conitec ao Secretario da SCTIE/MS para decisao final e posterior publicagao no DOU. A Lei ne 8.080/19901-1 determine que o processo administrative de incorporagao sera concluido em prazo nao superior a 180 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogagao por 90 dias corridos, quando as circunst§ncias exigirem. As tecnologias em saude incorporadas ao SUS passam por rigoroso processo de avaliagao, em que sao analisadas, conforme inteligencia da Lei n? 8.080/1990131, as evidencias cientificas, publicadas na literature, sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranga, bem como a avaliagao economica comparativa dos beneficios e dos custos em relagao as tecnologias ja incorporadas, caso existam. Diante do exposto, percebe-se que a introdugao de novas tecnologias em saude, de alto valor economico, no mercado brasileiro, insere um paradigma no direito a assistencia farmaceutica. Se por um lado essas terapias sao uma promessa no tratamento de doengas, por outro lado comprometem o orgamento e, portanto, a universalidade do direito ao acesso a medicamentos. Neste sentido, e de suma importancia que os representantes da sociedade auxiliem o Minist^rio da Saude com fontes orgamentirias, considerando o alto impacto orgament^rio que acarretaria a incorporagao dessas tecnologias. Sem a previsao de recursos orgament^rios, ainda que tais terapias possam, em tese, apresentar eficacia, seguranga e efetividade no tratamento das condigoes clinicas, a sustentabilidade financeira do SUS seria um limitante na avaliagao e incorporagao dessas terapias no SUS. IV. DA DISPONIBIUZACAO DE INFORMA0ES NA INTERNET Importa ressaltar que as demandas, as consultas publicas e deliberagoes de materias submetidas a apreciagao da Conitec, bem como os relatorios tecnicos e as v. conclusOes Com base no apresentado nos itens anteriores, conclui-se: o presente documento nao representa, nesse momento, o posicionamento oficial da Conitec, vez que nao ha demanda para analise de incorporagao, ao SUS, da referida terapia, protocolada nessa Comissao, consoante determinagao da Lei ns 8.080/1990 e do Decreto ne 7.646/2011; o medicamento risdiplam foi registrado pela Anvisa no dia 08/10/2020, conforme Resolugao-RE n? 4.079, mas ainda nao possui prego fixado pela CMED; para que um medicamento seja fornecido pela rede publica, <§ necessario, via de regra, al6m do registro na Anvisa e o prego fixado pela CMED, que a mesma seja analisada pela Conitec e que o Secretario da SCTIE/MS decida pela incorporagao, conforme dispdem a Lei n? 8.080/1990 e o Decreto n? 7.646/2011; para que a Comissao possa analisar determinada tecnologia em saude e emitir um Relatorio de Recomendagao ao Ministerio da Saude, e conditio sine qua non, alem do registro da tecnologia na Anvisa, evidencia cientffica que demonstre que a tecnologia pautada e, no minirno, tao eficaz e segura quanto aquelas dispomveis no SUS para determinada indicagao e, no caso de medicamentos, a fixagao de prego junto a CMED, consoante determine o art. 15, §ie, incisos II e VI, do Decreto n9 7.646/2011; como nao ha pedido na Conitec para analise do medicamento, vez que o mesmo nao preenche os requisites dispostos no Decreto ns 7.646/2011, conforme explicado acima, a tecnologia ainda nao foi avaliada pela Conitec e nao e fornecida pelo SUS; a despeito disso, o Departamento vem fazendo reunioes com a empresa com vistas a orientar futura submissao para a tecnologia, tao logo seja deferido o prego pela CMED; considerando a apresentagao farmaceutica registrada no Brasil (po para solugao oral na concentragao de 0,75mg/mL x 80mL) e a dose maxima diaria recomendada em bula, que e de 5mg, cada paciente, nesse cenario, utilizaria 31 frascos de risdiplam (Evrysdi*) por ano. Como dito acima, a CMED nao regulou o prego ate o momento. Assim, tendo em vista o prego da terapia nos EUA, no valor de US$ 11.030,80 por frasco de 80mL, conforme pesquisa realizada em 20 de novembro de 2020, o valor anual por paciente giraria em torno de US$ 340.000,00. A prbpria fabricante, a empresa Roche, ratificou essa estimativa, ao divulgar, no mercado internacional, que o valor de aquisigao do Evrysdi* e de, no maximo, US$ 340.000,00 por paciente ao ano. para o tratamento da AME 5q tipo I o SUS disponibiliza o medicamento nusinersena, conforme criterios definidos no PCDT da doenga; atualmente nao ha tratamento medicamentoso dispomvel no SUS especifico para o tratamento da AME 5q tipos II, III e IV; a Conitec esta avaliando o nusinersena para tratamento da AME tipos II e III. O processo foi avaliado pelo Plenario na 92® Reuniao da Conitec, ocasiao em que os membros presentes deliberaram que o tema fosse encaminhado para CP com recomendagao preliminar desfavoravel a incorporagao. O tema sera disponibilizado 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. em CP por 20 dias, momento em que podera receber contribuigoes da sociedade. Estas serao compiladas e analisadas por equipe t^cnica especialista no assunto e, posteriormente, o tema retornart para avaliagao e deliberafao final do PlenSrio; 11. as tecnologias em saude incorporadas ao SUS passam por rigoroso processo de avaliafao, em que sao analisadas, conforme inteligencia da Lei n? 8.080/1990, as evidencias cientificas, publicadas na literature, sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranfa, bem como a avalia^ao economica comparativa dos beneficios e dos custos em rela^ao ^s tecnologias ja incorporadas, caso existam; e 12. a introdugao de novas tecnologias em saude, de alto valor economico, no mercado brasileiro, insere urn paradigma no direito a assistencia farmaceutica. Se por um lado essas terapias sao uma promessa no tratamento de doengas, por outro lado comprometem o orgamento e, portanto, a universalidade do direito ao acesso a medicamentos. £ de suma importancia que os representantes da sociedade auxiliem o Ministerio da Saude com fontes orgamentarias, considerando o alto impacto orgamentcirio que acarretaria a incorporagao dessas tecnologias. ANDREA BRfGIDA DE SOUZA Coordenadora Substitute CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS Diretora DGITIS/SCTIE/MS [1] Conforme estabelecem o parigrafo unico, do art. 11, da Portaria GM/MS n® 2.009, de 13/09/2012, e os incisos IV e VII do art. 33, do Capftulo III, Segao I, Anexo I, do Decreto n® 9.795/2019 a Secretaria-Executiva da Conitec e exercida pelo Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude - DGITIS/SCTIE/MS. 03/leis/l8080-htm 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7646.htm [4] https://www.ncbi.nlm.nih.gov/books/NBK1352/ [5] Lunn MR, Wang CH. 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[9] htto://conitec.gov.br/images/Artigos Publicacoes/20200904 informe AME.pdf !I/ :-2017- [121 1486122 i=30519 :=50242017507&CNT=V797D-60724 II i.va.i /fda-hands-out-a-auick-ok-for-potential-sma-blockbuster-risdiplam-handing-genentech-and-roche-a-chance-to-challenge-rivals-on-the-orice/ https*//endpts.com, [151 SCTIE SAS 15 2019-Pdf mages/Relatorios/Portaria/2019/PortariaSCTIE-24.pdf PCDT AME.pdf Pauta 92 pos reuniao.pdf ji Documento assinado eletronicamente por Vania Cristina Canute Santos, Diretor(a) do Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias em Saude, SCI! 03/12/2020, as 11:47, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6®, § 1®, do Decreto n® 8,539, de 8 de PUtybro de 2015; e art. 8®, da Portaria n® 9QQ em Documento assinado eletronicamente por Andrea Brigida de Souza, Coordenador(a) de Incorporagao de Tecnologias substituto(a), em 03/12/2020, as 23:18, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6®, § 1®, do Decreto n® 8-539, de 8 de outubro de 2015; e art. externo.php? SEl nS 0017732421 Referenda: Processo n* 25000.160462/2020-68 Coordenaflo de Incorporagao deTecnologias - CITEC Esplanada dos Ministries, Bloco G - Bairro 2ona Clvico-Administratlva, Brasilia/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br mocao m° l-r /2020 Proc. Of. AUTORA: ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA Aprovado por)~a..?~. votos Rejeitado por.... a......votes Pomee«L_57TV2020 (/ ASSUNTO: Manifests apelo ao Governo Federal pela incorpora^ao de medicamento no SUS para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 'V Presidente Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Considerando que no dia 13 de outubro ultimo foi noticiada a aprovagao pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) do primeiro medicamento de uso oral para o tratamento dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME), o Risdiplam; Considerando que a noticia trouxe ainda mais esperan^a as familias dos portadores de AME, que buscam incansavelmente veneer os desafios para proporcionar-lhes qualidade de vida, e agora iniciam nova luta para o acesso ao tratamento com a medicagao recentemente aprovada; Considerando que conhecemos de perto a brilhante trajetoria de urn jovem pompeiano que aos 17 anos e um exemplo de forga na luta para superar a cada dia os sintomas da AME, Luiz Gustavo da Silva Salvador, medalhista de diversas competigoes de Robotica, sendo as mais recente conquista Campeao da 8* Olimpiada de Informatica, categoria Ensino promovida pelo Centro Universitario de Euripedes Soares da Rocha de Marilia- UNIVEM, alun^do 39 ano do Ensino Medio do Senai Shunji Nishimura e do 2^ ano do curso de Eletrocromica; dio, Considerando que a luta desse jovem e de sua familia represents e se une a de todos os portadores de AME e familias, ganhando o expressive apoio e solidariedade de cerca de 7.500 assinantes, em apenas 5 dias ate a data de hoje, que aderiram a campanha de abaixoassinado da petigao online change.org, intitulada Precisamos do remedio Risdiplam para todos os portadores de Amiotrofia Espinhal Progressiva? Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Considerando que por todas as razoes conhecidas e necessario que o Governo Federal empreenda esforgos, com celeridade, para assistir os portadores de AME disponibilizando esse medicamento que ja trouxe grandes resultados e pode salvar vidas; Requeiro, nos termos regimentals, que esta Casa envie ofi'cio ao Excelentissimo Senhor Presidente da Republica e ao Excelenti'ssimo Senhor Ministro da Saude manifestando APELO pela incorpora^ao no Sistema Unico de Saude (SUS) do Risdiplam, medicamento indicado para o tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Requeiro, ainda, seja dada ciencia desta manifestagao ao Excelentissimo Senhor Presidente da Camara dos Deputados, ao Excelentissimo Senhor Presidente do Senado Federal, aos Lideres Partidarios do Congresso Nacional, ao Deputado Federal Capitao Augusto - PL e a Ouvidoria Geral do SUS, solicitando-lhes irrestrito apoio a urgente causa. Sala das Sessoes, 3 de novembro^de 2020. Mi / andes da Silva Abm>ANA-DIAS FERREIRA BORRASCA Vereadora - PL Valentin Marq lei deAty V4re id x ^ Jose Silva Filh° YJverfeador Lu/Z hrnando Vidric, Vereador/ Kin