I ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA i
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Data: 29/12/2020
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Processo n°: 45.956
- Proieto de Lei n°: 49/2020 I
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if AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIOS, SUBVENQOES E/OU I
CONTRIBUIQOES NO EXERCICIO DE 2021.
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A comissao de Justi^a e Redagao.
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Pompeia,
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Presidente Presidente
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4.
Hirotnr Qo^roforio
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 23 de dezembro de 2020.
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Oficio GP 325/2020 —2_CX . •\~z. ~Z ^
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Autoriza o Poder Executive a conceder auxilios, subven$6es e/ou contribui?6es no exercicio
de 2021.
2. Acrescenta paragrafo unico ao artigo 13 da Lei ns 1.175, de 27 de dezembro de 1.983 e define
as zonasfiscais no mapa da zona urbana do municipio de Pompeia para efeito do lan^amento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
0 Projeto de Lei especificado no item 1, que solicita
autorizagao para conceder auxilios e subvengoes ou contribuigoes as entidades assistenciais para o
exercicio de 2021, inclui nao so as pertencentes ao nosso Municipio, mas tambem a Fundagao Lar
Escola "Maria Tereza de Jesus", do municipio de Oriente. Deixamos aqui registrado os nossos
agradecimentos pelo excelente trabalho que todas as entidades prestam a nossa comunidade.
Com relagao ao Projeto de Lei relacionado no item 2, temos a
esclarecer que inexiste, ate o momento, legislagao definindo as zonas fiscais em nosso Municipio,
razao pela qual ha, em muitos casos, enorme discrepancia entre os lotes de uma mesma quadra, ate
mesmo de lotes vizinhos. Desta Forma, estamos incluindo o paragrafo unico ao artigo 13 da Lei
1.175/1983, e definindo as zonas fiscais de uma forma mais equanime e justa.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABELCR^TINA ESCORCE JaInuARIO
PreFeita Municipal I _____
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2020
Autoriza o Poder Executive a conceder auxflios, subven^oes e/ou
contribui^des no exercicio de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no exercicio de 2021, os seguintes
auxilios, subven9oes e/ou contribui^oes ate o valor de R$ 2.671.545,60 (dois milhoes, seiscentos e setenta
e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com o demonstrative abaixo
relacionado:
Art. 1°.
...R$ 192.000,00
.....R$ 24.000,00
...R$ 120.000,00
.....R$ 60.000,00
,...R$ 320.545,60
....R$ 90.000,00
...R$ 110.000,00
....R$ 75.000,00
R$ 1.560.000,00
....R$ 120.000,00
1) Associa^ao Beneficente Hospital Universitario - ABHU ....
2) Associa^ao Centro de Convivencia do Idoso.......................
3) Associate Franciscana Alcantarina de Assistencia Social,
4) Associate OASIS de Pompeia.............................................
5) Associate de Opais e Amigos dos Excepcionais - APAE..
6) Fundadio Ear Escola “Maria Tereza de Jesus”..................
7) Ear da Crian^a Alice Araujo................................................
8) Ear dos Idosos “Antonio Frederico Ozanan”......................
9) Santa Casa de Pompeia......................................................... .
10) Servi^o de Integra^ao de Menores - SIM............................
Art. 2°. As institutes relacionadas no artigo anterior deverao apresentar a Prestai^ao de Contas
dos recursos recebidos, inclusive o Balancete, ate 30 dias apos o encerramento do semestre, sob pena de
paralisa9ao da transferencia dos recursos.
Art. 3°. As despesas com a execu9ao da presente Lei, correrao por conta de dota9oes proprias do
or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de dezembro de 2020.
ISTINA ESCORCEIiANUARIO
Prefeita Municipal
ISAB
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09