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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1.983, e define as zonas fiscais no mapa da zona urbana do município de Pompeia para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
native_id601629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafo.
2020-12-29 Parecer favorável da Comissão — —
2020-12-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-30T08:44:23.062958-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

' Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Si
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°| Processb n°: 45.957
Proieto de Lei n°: 50/2020
I Auton
- PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 13 DA LEI N° 1.175, DE 27 DE DEZEMBRO
|i DE 1.983, E DEFINE AS ZONAS FISCAIS NO MAPA DA ZONA URBANA DO MUNICfPIO DE
POMPEIA PARA EFEITO DO LANQAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA.
Data: 29/12/2020 -! I
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Presidente Presidente
AutografoN0 l|^ Lei N° de / /
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Observagoes: f i Arquiv&do em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° 5 O 72020
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de
1.983, e define as zonas fiscais no mapa da zona urbana do municipio de
Pompeia para efeito do lan9amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O artigo 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983, fica acrescido do seguinte
paragrafo unico:
“Artigo 13 -........................................................................................
Paragrafo unico. O mapa da zona urbana do Municipio sera dividido em zonas fiscais, de 01 a
16, para efeito do lan9amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.”
Art. 2°. A divisao do mapa da zona urbana do municipio de Pompeia, para efeito de lan9amento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, devera observar a classifica9ao dos bairros e vilas
constante no Anexo Unico da presente Lei.
Art. 3°. Os imoveis inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliario que estiverem em desacordo com a
presente Lei, serao adequados a nova classifica9ao a partir do lan9amento do IPTU de 2021.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de dezembro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
ANEXO UNICO
a que se refere a Lei n° /
I - CLASSIFICACAO DAS ZONAS FISCAIS DA SEDE DO MUNICIPIO
Zona Fiscal 1
(representada pela cor cinza)
Logradouro
1. Mutirao (Tufic Baracat II);
2. Nucleo Residencial Francisco Xavier Cotrin;
3. VilaPiraja;
4. Bairro Flandria;
a) Quadras: 25, 30, 33, 36, 39, 40, 46, 52 e 57.
b) Quadras: 12A, 15, 18 e 21, somente os lotes de frente
para a Rua Tiradentes.
5. Parque Residencial Primavera:
a) Quadras: 20 e 23.
6. Vila Paulina:
a) Quadra N.
Fiscal 2 LogradouroZona
(representada pela cor azul) 1. Bairro Centro:
a) Quadras: 64, 65, 125.
Bairro Flandria:
a) Quadras: 10, 13, 16, 19, 22, 26, 28, 34, 47, 53, 59,
61,63,65, 65A, 69, 72 e 86;
b) Quadras: 20, 23, 27, 29, 31, 32 e 35, somente os lotes
de frente para a Avenida Floriano Peixoto;
c) Quadras: 54, 55 e 56, somente os lotes de frente para
a Rua Luiz Padilha Oliveira.
Parque Residencial Primavera:
a) Quadras: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21 e 22.
b) Quadra S/N: lotes localizados entre a Rua Adi
Rodrigues e a Quadra 25.
Vila Paulina:
a) Quadras: B, Gl, G2, Jl, J2.
b) Quadra M: 13, 14, 15, 16 e 17.
c) Quadra D: lotes 1 a 9.
2.
3.
4.
Zona Fiscal 3
(representada pela cor verde)
Logradouro
1. Bairro Centro:
a) Quadras: 148A, 153A, 170B, 170C e 170D.
b) Quadras 56, 57, 58, 59, 140, 146, somente lotes de
frente para a Rua Constantino Marcolino de Souza.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
c) Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 99, 101 e 102, 133, 134, 136,
137, 138, 138A, 139, 151, 152, 153, somente lotes de
frente para a Rua Dr. Luiz Miranda.
Bairro Flandria:
a) Quadra: 11, 14, 17, 23, 27, 29, 31, 32, 35, 48, 49, 50,
51,54, 55, 56, 58, 60, 62, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81,
82, 83, 84, 85, 86A, 87, 88 e 89;
b) Quadras: 20, 23, 27, 29, 31, 32, 35, somente os lotes
de frente para a Rua Rodolfo Lara Campos.
Jardim Iracema.
Jardim Sao Luiz:
a) Quadras: 4, 5 e 6, somente os lotes de frente para a
Avenida Perimetral.
Parque Residencial Primavera:
a) Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16.
b) Quadra S/N, localizada entre as Quadras 6 e 21.
Residencial Jardim das Cerejeiras;
Residencial Provence;
Residencial Provence II.
Vila Paulina:
a) Quadras: A, C, E, F, H, I.
b) Quadra D: lotes 10 a 23.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Logradouro
1. Bairro Centro:
a) Quadras: 3, 4, 5, 6, 7, 134, 137, 139, 144, 145, 154,
157, 160, 163, 167, 170.
2. Bairro Flandria:
a) Quadras: 64, 67, 68 e 73.
3. Conjunto Habitacional Octavio Cavalcanti Lacombe;
4. Niicleo Habitacional Bandeirantes;
5. Niicleo Habitacional Florentine Favoretto;
6. Niicleo Habitacional Juscelino Kubitschek;
7. Niicleo Habitacional Odilon Martins Cruz;
8. Nucleo Habitacional Tufic Baracat;
9. Jardim America;
10. Jardim Guimaraes;
11. Jardim Jose Januario;
12. Jardim Urderico Deboletta;
13. Jardim Olmira Pereira de Carvalho;
14. Loteamento Jose de Castro Aguiar;
15. Loteamento “Portal dos Passaros”;
16. Loteamento Residencial I
17. Loteamento Residencial II
18. Loteamento Residencial Aufiero;____________________
Zona Fiscal 4
(representada pela cor marrom)
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
19. Loteamento Residencial Borasca;
20. Residencial Jardim das Acacias;
21. Residencial Jardim Boa Vista;
22. Residencial Turim.
Logradouro
1. Bairro Centro:
a) Quadras: 62, 63, 102, 103, 104, 132 e 135.
2. Bairro Flandria:
a) Quadras: 37, 38, 41, 42, C, 70, 71 e 74.
b) Quadra S/N, com lotes S/N, de frente para a Avenida
Expedicionarios de Pompeia (antiga colonia da
Fepasa).
3. Jardim das Esmeraldas;
4. Jardim Sao Luiz.
Zona Fiscal 5
(representada pela cor vermelho)
Zona Fiscal 6
(representada pela cor roxo)
Logradouro
1. Bairro Centro:
Quadras: 112, 118, 124.
2. Bairro Flandria:
a) Quadras: 43, 44, 44A, 45;
b) Quadras: 49, 50 e 51, somente os lotes de frente para
a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca.
Logradouro
1. Bairro Centro:
a) Quadras: 1,2,56, 111, 117, 123, 129, 130, 140, 141,
143, 143A, 146, 147, 148, 149, 155, 156, 158, 159.
2. Vila Radiante:
a) Quadras: 130 e 131 A.
Zona Fiscal 7
(representada pela cor rosa)
Logradouro
1. Bairro Centro:
a) Quadras: 60, 61, 74, 75, 76, 110, 116, 122, 138A,
151, 152 e 153.
b) Quadra 91: lotes de 14 a 29.
2. Bairro Flandria:
a) Quadra 3 8A, 66 e 66A.
b) Quadras 58, 60 e 62, somente lotes de frente para a
Avenida Benjamin Constant.
Zona Fiscal 8
(representada pela cor laranja)
Logradouro
1. Bairro Centro:
2. a) Quadras: 86, 87, 88 e 89.
Zona Fiscal 9
(representada pela cor azul
marinho)
Zona Fiscal 10
(representada pela cor amarelo)
Logradouro
1. Bairro Centro:
a) Quadras: 57, 58, 59, 70, 71, 72, 73, 83, 84, 85, 90,
__________94, 95, 96, 97, 98, 99, 99A, 100, 101, 105, 105A,
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
106, 107, 108, 109, 113, 114, 115, 119, 120, 121,
126, 127, 128, 133, 136, 138 e 142.
b) Quadras 57, 58 e 59, somente lotes de frente para a
Rua Humberto Pollzio.
c) Quadra 91: lotes de 1 a 13.
d) Quadra S/N, com lotes S/N, de frente para a Rua
Francisco Marques Beato. Antigo barracao da
Fepasa).
2. Jardim Flamboyant.______________________________
II - CLASSIFICACAO DAS ZONAS FISCAIS DA VILA DE PAULOPOLIS
Logradouro
1. Quadras: 10, 11, 13, 14, 15, 19,20,21,22,23,24,31 e 33.
2. Loteamento Bela Vista.
Zona Fiscal 11
(representada pela cor cinza)
Zona Fiscal 12
(representada pela cor verde)
Logradouro
1. Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 16, 17, 18, 25, 26, 27,
34, 35 e 36.
Zona Fiscal 13
(representada pela cor roxo)
Logradouro
1. Quadras: 28, 29 e 30.
Ill - CLASSIFICAQAO DAS ZONAS FISCAIS DO DISTRITOS INDUSTRIAIS E DAS
CHACARAS
Zona Fiscal 14
(representada pela cor azul
turquesa)
Logradouro
Distritos Industrials
Zona Fiscal 15
(representada pela cor salmao)
Logradouro
Chacaras Urbanas
Zona Fiscal 16
(representada pela cor rosa
choque)_____________________
Logradouro
Areas urbanas com caracteristica rural.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de dezembro de 2020.
iSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefefta Municipal
ISABE
1
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