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materia nº 1/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaSolicita, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, a convocação de Sessão Extraordinária.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. Jose de lyioura Reser\de 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-001 ax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de Janeiro de 2021.
Offcio GP n2 001/2021
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de
2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que
especifica.
2. Autoriza e institui o Programa de Reabilitato Fiscal Municipal - REFIM e da outras
providencias.
3. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de
gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autoriza?ao
dessa Casa de Leis para conceder, excepcionalmente neste mes de Janeiro, um bonus acrescido ao
tiquete alimentacao que ja e concedido, mensalmente, aos servidores municipais e aos conselheiros
tutelares. Com o bonus de R$ 1.000,00, acrescido ao tiquete alimentagao que e de R$ 400,00, os
servidores municipais da Prefeitura, do DHS e do SAAE, e tambem os conselheiros tutelares, receberao
neste mes de Janeiro, o tiquete alimentagao no valor de R$ 1.400,00, medida que muito beneficiara a
todos os dedicados servidores e conselheiros.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, que solicita autorizagao
para instituir o REFIM - Programa de Reabilitagao Fiscal do Municipio, visa atender a muitos pedidos
de contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do Programa
de Reabilitagao Fiscal - REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos tributaries
vencidos ate 31 de dezembro de 2020, incentivando a recuperagao fiscal dos contribuintes e a
diminuigao da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao.
Com relagao ao Projeto de Lei relacionado no item 3,
solicitamos autorizagao Legislativa para conceder auxilio transporte aos alunos universitarios e de
cursos tecnicos. Como ja fizemos nos ultimos quatro anos, tambem neste ano de 2021, o transporte
sera integralmente gratuito, possibilitando, desta forma, que os alunos residentes em nosso municipio.
possam iniciar ou dar continuidade aos seus estudos. Lembramos que, com a possibilidade do retorno
presencial, ha necessidade de urgente aprovagao da presente propositura. C
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a aprecia^ao e a aprova^ao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a nova Mesa
Diretora os nossos sinceros votes de proficua gestao, externando a todos os Nobres Vereadores, votes
de pleno sucesso na honrosa missao de bem representar a populagao de Pompeia no Poder Legislative.
Assim, colocando-nos sempre a disposigao dessa Casa de Leis,
apresentamos a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
tSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEI
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 5 JAN '/0'/1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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