| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Solicita, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, a convocação de Sessão Extraordinária. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. Jose de lyioura Reser\de 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-001 ax (14) 3405-1500 Pompeia, 5 de Janeiro de 2021. Offcio GP n2 001/2021 Excelentfssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados: 1. Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que especifica. 2. Autoriza e institui o Programa de Reabilitato Fiscal Municipal - REFIM e da outras providencias. 3. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos. O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autoriza?ao dessa Casa de Leis para conceder, excepcionalmente neste mes de Janeiro, um bonus acrescido ao tiquete alimentacao que ja e concedido, mensalmente, aos servidores municipais e aos conselheiros tutelares. Com o bonus de R$ 1.000,00, acrescido ao tiquete alimentagao que e de R$ 400,00, os servidores municipais da Prefeitura, do DHS e do SAAE, e tambem os conselheiros tutelares, receberao neste mes de Janeiro, o tiquete alimentagao no valor de R$ 1.400,00, medida que muito beneficiara a todos os dedicados servidores e conselheiros. O Projeto de Lei relacionado no item 2, que solicita autorizagao para instituir o REFIM - Programa de Reabilitagao Fiscal do Municipio, visa atender a muitos pedidos de contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do Programa de Reabilitagao Fiscal - REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos tributaries vencidos ate 31 de dezembro de 2020, incentivando a recuperagao fiscal dos contribuintes e a diminuigao da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao. Com relagao ao Projeto de Lei relacionado no item 3, solicitamos autorizagao Legislativa para conceder auxilio transporte aos alunos universitarios e de cursos tecnicos. Como ja fizemos nos ultimos quatro anos, tambem neste ano de 2021, o transporte sera integralmente gratuito, possibilitando, desta forma, que os alunos residentes em nosso municipio. possam iniciar ou dar continuidade aos seus estudos. Lembramos que, com a possibilidade do retorno presencial, ha necessidade de urgente aprovagao da presente propositura. C www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 u •* PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de relevante interesse publico, e que solicitamos a aprecia^ao e a aprova^ao do Nobre Plenario dessa Egregia Casa Legislativa. Aproveitamos a oportunidade para expressar a nova Mesa Diretora os nossos sinceros votes de proficua gestao, externando a todos os Nobres Vereadores, votes de pleno sucesso na honrosa missao de bem representar a populagao de Pompeia no Poder Legislative. Assim, colocando-nos sempre a disposigao dessa Casa de Leis, apresentamos a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao. Atenciosamente, tSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABEI A Sua Excelencia o Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal Pompeia - SP CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 0 5 JAN '/0'/1 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09