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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de janeiro de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T13:03:27.045121-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
i
Processo n°: 45.959 Data: 07/01/2021
? Projeto de Lei n°: 1/2021
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL -
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EXCEPCIONALMENTE, NO
MES DE JANEIRO DE 2021, AOS SERVIDORES PtJBLICOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAQAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO E AOS =
CONSELHEIROS TUTELARES, O TIQUETE ALIMENTAQAO QUE ESPECIFICA.
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TRAM ITAQ AO
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comissao de Justi9a e Redagao.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por /<0 a 0 Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
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Rejeitado por
Pompeia,
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__ Presidente Presidente
kutografo N°
Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-001 ax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de Janeiro de 2021.
Oficio GP n9 001/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de
2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administra^ao Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que
especifica.
2. Autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal Municipal - REFIM e da outras
providencias.
3. Autoriza o Poder Executive a conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduagao universitaria e de cursos tecnicos.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis para conceder, excepcionalmente neste mes de Janeiro, um bonus acrescido ao
tiquete alimentagao que ja e concedido, mensalmente, aos servidores municipals e aos conselheiros
tutelares. Com o bonus de R$ 1.000,00, acrescido ao tiquete alimentagao que e de R$ 400,00, os
servidores municipals da Prefeitura, do DHS e do SAAE, e tambem os conselheiros tutelares, receberao
neste mes de Janeiro, o tiquete alimentagao no valor de R$ 1.400,00, medida que muito beneficiara a
todos os dedicados servidores e conselheiros.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, que solicita autorizagao
para instituir o REFIM - Programa de Reabilitagao Fiscal do Municipio, visa atender a muitos pedidos
de contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do Programa
de Reabilitagao Fiscal - REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos tributaries
vencidos ate 31 de dezembro de 2020, incentivando a recuperagao fiscal dos contribuintes e a
diminuigao da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao.
Com relagao ao Projeto de Lei relacionado no item 3,
solicitamos autorizagao Legislativa para conceder auxilio transporte aos alunos universitarios e de
cursos tecnicos. Como ja fizemos nos ultimos quatro anos, tambem neste ano de 2021, o transporte
sera integralmente gratuito, possibilitando, desta forma, que os alunos residentes em nosso municipio,
possam iniciar ou dar continuidade aos seus estudos. Lembramos que, com a possibilidade do retorno
presencial, ha necessidade de urgente aprovagao da presente propositura.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
a l I . ■J ' . . IJ.. ;J - .
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a nova Mesa
Diretora os nossos sinceros votos de proficua gestao, externando a todos os Nobres Vereadores, votos
de pleno sucesso na honrosa missao de bem representar a populagao de Pompeia no Poder Legislative.
Assim, colocando-nos sempre a disposigao dessa Casa de Leis,
apresentamos a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
HSTINA ESCORCE JANU, VRIO
EVefeita Municipal
ISABE
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
0 5 JAN 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
As Comissdes Competentes.
Pompeia, .1. 'K 0A/c20<24
! 0 7 JAN m
Projeto de Lei n° /2021
r Presidente
Autoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mes
de Janeiro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas
da Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e aos
conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^So que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
Janeiro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administra9ao Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimenta9ao no valor R$ 1.400,00
(um mil e quatrocentos reais).
Par&grafo unico. A partir do mes de fevereiro, o tiquete alimenta9ao volta a ter o
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de Janeiro de 2021.
^NA ESCORCE jAnUARIO
Prefeita MunicipaL _)
ISABEL
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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