Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 45.960 Data: 07/01/2021
- Projeto de Lei n°: 2/2021
Autor:
: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAQAO FISCAL MUNICIPAL
- REFIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A comissao de Justiga e Redagao.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por lQ_a_0
Rejeitado por
Pompeia,
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
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Observagoes:
Arquivado em / /
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000, ax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de Janeiro de 2021.
OficioGP n9 001/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Munidpio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de
2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que
especifica.
2. Autoriza e institui o Programa de Reabilitato Fiscal Municipal - REFIM e da outras
providencias.
3. Autoriza o Poder Executive a conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduate universitaria e de cursos tecnicos.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis para conceder, excepcionalmente neste mes de Janeiro, um bonus acrescido ao
tiquete alimentagao que ja e concedido, mensalmente, aos servidores municipais e aos conselheiros
tutelares. Com o bonus de R$ 1.000,00, acrescido ao tiquete alimentagao que e de R$ 400,00, os
servidores municipais da Prefeitura, do DHS e do SAAE, e tambem os conselheiros tutelares, receberao
neste mes de Janeiro, o tiquete alimentagao no valor de R$ 1.400,00, medida que muito beneficiara a
todos os dedicados servidores e conselheiros.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, que solicita autorizagao
para instituir o REFIM - Programa de Reabilitagao Fiscal do Municipio, visa atender a muitos pedidos
de contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do Programa
de Reabilitagao Fiscal - REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos tributaries
vencidos ate 31 de dezembro de 2020, incentivando a recuperagao fiscal dos contribuintes e a
diminuigao da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao.
Com relagao ao Projeto de Lei relacionado no item 3,
solicitamos autorizagao Legislative para conceder auxilio transporte aos alunos universitarios e de
cursos tecnicos. Como ja fizemos nos ultimos quatro anos, tambem neste ano de 2021, o transporte
sera integralmente gratuito, possibilitando, desta forma, que os alunos residentes em nosso municipio.
possam iniciar ou dar continuidade aos seus estudos. Lembramos que, com a possibilidade do retorno
presencial, ha necessidade de urgente aprovagao da presente propositura.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovafao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a nova Mesa
Diretora os nossos sinceros votos de proficua gestao, externando a todos os Nobres Vereadores, votos
de pleno sucesso na honrosa missao de bem representar a popula^ao de Pompeia no Poder Legislativo.
Assim, colocando-nos sempre a disposigao dessa Casa de Leis,
apresentamos a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera?ao.
Atenciosamente,
ISABEL^QWSflNA ESCORCE JANU,VRIO
^refejta Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 5 JAN
Recebido.
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PREFEITURA DE
POMPEIA As Comissoes Competentes:
Pompeia, 'P l- tv O^ldOcM
0 7 JAN 2071
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^o Fiscal Municipal -
REFIM e d& outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, poderao ser pages a vista ou parcelados,
atendidas as condi9des e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas at£ 31 de dezembro de 2020, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Servi9os de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, pre9os publicos, contribui96es, alugueres, permissoes, concessoes e
autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dosjuros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e apos as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para debitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Par&grafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que
ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidadede contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passive na qualidade de contribuinte/ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as conduces estabelecidas nesta Lei.
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POMPEIA
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ja ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do debit© executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
Art. 6°. O sujeito passivo que possuir afao judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva afao judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se funda a referida a$ao, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Par£grafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo devera entregar
copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou mesmo a9ao
judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. A op9§o pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de debitos de que trata esta Lei
devera ser efetivada ate o dia 5 de fevereiro de 2021.
Art. 9°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e conduces de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerao inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributes e a secretaria Municipal de Assuntos Juridicos,
lustra e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos necessarios a
execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 12. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunica9ao ao sujeito
passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran9a.
Par&grafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das dota9des
proprias do or9amento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de janeiro de 2021. cAmara municipal de pompeia
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefdta Municipal
ISAB Recebido
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