Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 45.961 Data: 07/01/2021
Projeto de Lei n°: 3/'2021
Autor:
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PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO PARA O
TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAQAO UNIVERSITARIA E DE
CURSOS TECNICOS.
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A comissao de Justiga e Reda$3o.
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Diretor de Secretaria
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Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
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iente Presidente
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Autdgrafo N° Odjc^OM Lei N° de / /
Observances:
* Arquivado em / /
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-001 ax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de Janeiro de 2021.
OficioGP n9 001/2021
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de
2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que
especifica.
2. Autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal Municipal - REFIM e da outras
providencias.
3. Autoriza o Poder Executive a conceder auxNio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduate universitaria e de cursos tecnicos.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis para conceder, excepcionalmente neste mes de Janeiro, um bonus acrescido ao
tiquete alimentagao que ja e concedido, mensalmente, aos servidores municipais e aos conselheiros
tutelares. Com o bonus de R$ 1.000,00, acrescido ao tiquete alimentagao que e de R$ 400,00, os
servidores municipais da Prefeitura, do DHS e do SAAE, e tambem os conselheiros tutelares, receberao
neste mes de Janeiro, o tiquete alimentagao no valor de R$ 1.400,00, medida que muito beneficiara a
todos os dedicados servidores e conselheiros.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, que solicita autorizagao
para instituir o REFIM - Programa de Reabilitagao Fiscal do Municipio, visa atender a muitos pedidos
de contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do Programa
de Reabilitagao Fiscal - REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos tributarios
vencidos ate 31 de dezembro de 2020, incentivando a recuperagao fiscal dos contribuintes e a
diminuigao da divida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao.
Com relagao ao Projeto de Lei relacionado no item 3,
solicitamos autorizagao Legislative para conceder auxilio transporte aos alunos universitarios e de
cursos tecnicos. Como ja fizemos nos ultimos quatro anos, tambem neste ano de 2021, o transporte
sera integralmente gratuito, possibilitando, desta forma, que os alunos residentes em nosso municipia
possam iniciar ou dar continuidade aos seus estudos. Lembramos que, com a possibilidade do retorno
presencial, ha necessidade de urgente aprovagao da presente propositura. C
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a aprecia^ao e a aprova^ao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a nova Mesa
Diretora os nossos sinceros votos de proficua gestao, externando a todos os Nobres Vereadores, votos
de pleno sucesso na honrosa missao de bem representar a populagao de Pompeia no Poder Legislative.
Assim, colocando-nos sempre a disposi^ao dessa Casa de Leis,
apresentamos a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
tlSTlNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 5 JAN m
Recebido.
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As ComissQes Competentes. VJ. •KPoelaxm
Pompeia,
0 7 JAN 20Z1 Projeto de Lei n° /2021 (f {P
Autoriza o Poder Executive a conceder auxflio para o transporte dos
estudantes de curses de graduate universit&ria e de curses t^cnicos.
Presidente "
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder auxilio para o transporte de estudantes,
atraves de repasses discriminados nesta Lei ou atraves de contrata9ao de empresas de transporte
coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em:
I - cursos de graduate universitaria, inexistentes no Municipio de Pompeia e localizados nos
Municipios de Marilia e Tupa;
II - cursos tecnicos inexistentes no Municipio de Pompeia e localizados nos Municipios de Marilia e
Tupa;
III - Cursinho Altemativo Unesp Marilia (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciencias,
da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marilia, destinado
a alunos provenientes do Ensino Medio das escolas da Rede Publica de Ensino, de modo a prepara-los
para realizar o exame vestibular.
Par&grafo unico. A concessao do auxilio de que trata este artigo sera direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Municipio de Pompeia.
Art. 2°. O auxilio transporte de que trata esta Lei sera concedido, a cada aluno, somente
durante o periodo letivo, conforme segue:
§ 1°. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marilia, cuja frequencia seja
mensal;
§ 2°. R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupa, cuja frequencia seja mensal.
§ 3°. Para os alunos, cuja frequencia nao seja mensal e inferior a tres dias na semana, sera
concedido o valor correspondente ao do passe para Marilia ou Tupa.
Art. 3°. Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo 1°
da presente Lei, serii concedido auxilio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e
uma volta.
Par£grafo unico. O limite maximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que
trata o artigo anterior £ de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por aluno e por mes. ^
Art. 4°. Os estudantes interessados em obter o auxilio transporte deverao formuiar
requerimento dirigido a Prefeita Municipal, conforme Anexo Unico que integra a presente Lei. SJ
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Art. 5°. A frequencia mensal e assinatura do recibo deverao ser comprovadas
documentalmente, ate o quinto dia util de cada mes de vigencia do auxilio, sob pena de cancelamento
imediato.
§ 1°. A frequencia mensal de que trata este artigo sera comprovada mediante declara9ao de
frequencia emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mes corrente.
§ 2°. Para reaver o beneficio perdido, em razao do descumprimento dos dispositivos
anteriores, o aluno devera fazer reembolso ao Municipio, correspondente ao valor mensal do beneficio
junto a Tesouraria Municipal.
Art. 6°. No requerimento de auxilio, o estudante devera flrmar declara9ao de veracidade das
informa9des, com sujei9ao as san9oes administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7°. O respons&vel pelo recebimento do auxilio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, sera indicado no Decreto que devera
regulamentar esta Lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9ao
propria do or9amento vigente.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de Janeiro de 2021.
JSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal )
ISABE
Recebido
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ANEXOI
EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA
Eu,
PROFISSAO
___ , residente e domiciliado
ESTADO CIVIL
_______ , RG n°
NACIONALIDADE
CPF/MF n° ____
nesta cidade de Pompeia, na Rua
, na condi9ao de aluno devidamente matriculado no
_______________ , que e mantido pela institui9ao
_______________ , na cidade de______________,
vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, requerer a CONCESSAO DE AUXILIO
para o transporte.
Desde ja, comprometo-me a entregar comprovante de frequencia mensal ao representante do
onibus que utilize, e tambem assinar mensalmente recibo do auxilio ate o quinto dia util de
cada mes, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFICIO.
Neste caso, declaro ter plena ciencia de que somente terei direito a reaver tal beneficio, apos
efetuar reembolso ao Municipio, correspondente ao valor mensal do auxilio junto a Tesouraria
Municipal.
Comprometo-me com a entrega de todos os documentos necessarios para requerimento e
aprova9ao do auxilio, conforme citados abaixo, e afirmo estar ciente que a entrega dos
mesmos e de minha total responsabilidade:
- Comprovante de Residencia Atualizado;
- Xerox dos documentos: RG e CPF;
- Xerox de comprovante de conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL com o nome do
titular (d necessario que seja do aluno requerente);
- Duas vias da Declara9ao de Matricula e/ou Frequencia ate o 10° dia util mensal original;
n° , Bairro
Curso__
de ensino
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informa9oes prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20
Assinatura do aluno requerente
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