Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 45.963 Data: 07/01/2021
Projeto de Lei n°: 4/2021
Autor: MESA DIRETORA
Assunto:^AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER, EXCEPCIONALMENTE, NO
MES JANEIRO DE 2021, AOS SERVIDORES PUBLICOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, O TIQUETE ALIMENTAgAO
QUE ESPECIFICA.
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A comissao de Justiga e Redagao.
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Diretor de Secretaria
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(a>pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° oi 72021 Proc. Of.
AUTORES: Diversos Vereadores
ASSUNTO: Inclusao de Projeto de Lei na Ordem do Dia da 2g Sessao
Extraordinaria de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que esta Camara Municipal foi convocada pelo Executive Municipal, nos
termos do disposto nos artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, para a
apreciacao e vota^ao de Projetos de Lei;
Requeremos, nos termos regimentais, a inclusao, na Ordem do Dia dessa mesma sessao
extraordinaria, do projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza o Poder Legislative a
conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de 2021, aos servidores publicos, inativos e
pensionistas da Camara Municipal, o tiquete alimenta^ao que especifica.
Sala das Sessoes, 6 de Janeiro de 2021.
idtt Andrade Carlos Rogerib Barbo; PL PS!
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Claudia Go veira Bento leschim Silva
Vereador -/Podemos
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Marcu/Rogi
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Rodolfafilgw
Vereadqi
ira Marino Plinio Jbse Arf Leal
Vereador - PL
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Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
Waldemar. la Silva Neto
Vereador - PTB
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As Comissfes Competentes.
Pompeia,
0 7 JAN 2021
Projeto de Lei n9 CM 72021 ( Presidente
Autoriza o Poder Legislative a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro de
2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, o
tfquete alimenta^ao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. I9. Fica o Poder Legislative autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de Janeiro
de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete alimenta^ao no
valor de R$ 1.400,00 (urn mil e quatrocentos reais).
Paragrafo unico. A partir do mes de fevereiro, o tiquete alimentagao volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu?ao desta Lei correrao por conta de dota^oes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes, 7 de Janeiro de 2021.
Rogerio Jebteira Barbos;
Presidente y
Ol—~-
Carlos Edu; Mfttdtt Andrade
^etario
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento
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