J
Processo n°: 45.965 Data: 19/01/2021
Proieto de Lei n°: 05/2020
Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL |-
Assunto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO, SUBVENgOES E/OU :
CONTRIBUIQOES NO EXERCfCIO DE 2021, A ASSOCIAQAO DOS AGENTES AMBIENTAIS
PRESTADORES DE SERVIQOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE POMPEIA E
A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, ESPECIAL E SUPLEMENTAR, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
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TRAMITAgAO
, comissao de Justiga e Redag§o.
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Diretor de Secretaria
^esultado Aprovado por 9 a 0
Rejeitado por
votes Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votes
a votos votes a
Pompeia, /» / <01 / Zi / /
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fehte X Presidente
Dgrafo N° Lei N° de / /
>bservagSes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 18 de Janeiro de 2021.
Oficio GP 013/2021
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, vimos, mui respeitosamente, solicitar os
valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta Casa de
Leis, a fim de ser apreciado e votado o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxilio, subven^oes e/ou contribuigoes no exercicio de 2021, a Associate dos Agentes Ambientais
Prestadores de Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia e a abertura de creditos
adicionais, especial e suplementar, para os fins que especifica".
O Projeto de Lei solicita autoriza?ao dessa Casa de Leis para
conceder um auxiliofinanceiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada integrante da Associate dos
Agentes Ambientais Prestadores de Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - AAMP,
medida essa que muito beneficiara a todos os colaboradores responsaveis pela nossa reciclagem, que,
mesmo durante a pandemia continuam prestando o seu valioso service e contribuindo para a
preservagao ambiental do nosso Municipio.
Solicita ainda, autorizacao para abrir creditos adicionais,
especiais e suplementares, para atender as despesas com a contribuicao a Associagao referida, para
despesas de custeio da Assistencia Social, e suplementar dotagoes que se fazem necessarias para o
bom andamento do servigo publico.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Colocando-nos sempre a disposigao dessa Casa de Leis,
aproveitamos para apresentar a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
friNA ESCORCE JANUARIO
j^feita Municipal I
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
1 8 JAN 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 19 de Janeiro de 2021.
Oficio GP n? 014/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos solicitar a Vossa
Excelencia a substituigao do Projeto, que "Autoriza o Poder Executive a conceder auxilio, subvengdes
e/ou contribuiedes no exercicio de 2021, a Associate dos Agentes Ambientais Prestadores de
Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia e a abertura de creditos adicionais, especial
e suplementar, para os fins que especifica", encaminhado a esta Casa de Leis atraves do Oficio GP n9
13/2020, pelo Projeto que segue anexo.
Colocando-nos sempre a disposigao dessa Casa de Leis,
aproveitamos para apresentar a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
1
ISABEL CmSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal ,
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
JAN 2021
v.
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza o Poder Executive a conceder auxflio, subven^oes e/ou
contribui^oes no exercicio de 2021, a Associa^ao dos Agentes Ambientais
Prestadores de Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia e a
abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, para os fins que
especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no exercicio de 2021, uma contribui^ao
ate o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a Associate dos Agentes Ambientais Prestadores de
Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - AAMP.
Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na 80930 de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.08 - Setor dos Servi90s de Utilidade Publica
15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO - Codigo de Aplica9ao - 110.0000
3.3.90.41.00 - Contribui9oes
TOTAL.................................
R$ 20.000.00
R$ 20.000,00
Art. 3°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 2°, sera utilizado recurso oriundo de
anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA
02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte
12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO - Codigo de Aplica9ao - 220.0000
3.3.90.36.00 (228) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Fisica.
TOTAL........................................................................................
R$ 20.000.00
R$ 20.000,00
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se93o de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 300.000,0(T)(trezentos
mil reais) destinado as despesas de custeio da Assistencia Social, com a seguinte classifica9ao
or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - Manuten9ao dos Servi90s de Assistencia Social
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
08.241.0006.2022 - Manuten^ao dos Servi90s de Assistencia Social - Geral
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL - Codigo de Aplica^o - 500.0021
3.3.90.32.00- Material, bem ou serv^o para distribui9ao gratuita.....................
TOTAL...............................................................................................................
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Art. 5°. A cobertura do credito de que se trata o art. 4° sera feita com recurso proveniente de
Superavit Financeiro, apurado no Balan9o Patrimonial do Municipio do exercicio anterior, na forma do
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Superavit Financeiro do exercicio nterior.
TOTAL...................................................
R$ 300.000.00
R$ 300.000,00
Art. 6°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.984.944,62 (um
milhao, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois
centavos), as seguintes classifica9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social
08.243.0007.2021 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Adolescente
3.3.50.43.00 (138)-Subven9ao Social.......................................................................
02.03 - DIVISAO DE FINAN^AS
02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio
04.122.000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais - Ticket
3.3.90.39.00 (108)-Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica............................
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.01 - Se9ao de Estradas Municipais
26.782.0025.1020 - Aquisi9ao de Maquinarios
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO - Codigo de Aplica9ao - 110.0000
4.4.90.52.00 (275)-Equipamentos e Material Permanente........................................
02.09.02 - Setor de Planejamento
R$ 200.000,00
R$ 800.000,00
R$ 230.000,00
15.451.0019.1021 - Recapeamento de Vias Publicas/Pavimenta9ao
FONTE DE RECURSO - 07 -OPERASAO DE CREDITO - Codigo de Aplica9ao - 100.0124
4.4.90.51.00 - Obras e Instances................................................................
02.09.03 - Setor de Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 - Constru9ao e/ou Reforma de pra9as, parques e jardins
FONTE DE RECURSO - 07 -OPERASAO DE CREDITO -Codigo de Aplica9ao - 100.0124
4.4.90.51.00 - Obras e Instances.....................................................
15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 07 - OPERASAO DE CREDITO -Codigo de Aplica9ao - 100.0125
R$ 60.942,11
R$ 99.000,00
R$ 264.739,60
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente.................................
02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.10.01 - Divisao de Meio Ambiente
18.451.0023.1030 - Obras de Saneamento Basico - Prefeitura Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
FONTE DE RECURSO - 07 - OPERASAO DE CREDITO - Codigo de Aplica^ao - 100.0126
4.4.90.51.00 - Obras e Instances.
TOTAL.........................................
R$ 330.262,91
R$ 1.984.944,62
Art. 7°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 6°, serao utilizados:
1 - Recurso proveniente de Superavit Financeiro, apurado no Balan90 Patrimonial do Municipio do
exercicio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$
1.230.000,00 (urn milhao e duzentos e trinta mil reais);
2 - Recurso oriundo de Operate de Credito autorizada pelas Leis n° 2.886, 2.887 e 2.888, todas de
25/09/2019, no valor de R$ 754.944,62 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos).
TOTAL R$ 1.984.944,62
Art. 8°. Com as modifica^oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminagao e A^oes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Describe dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de Janeiro de 2021.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL Cl
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