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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDispõe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial no exercício de 2021.
native_id601640

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Proposição aprovada — —
2021-02-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-09T11:42:59.967457-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J
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Processo n°: 45.966 Data: 01/02/2021
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Proieto de Lei n°: 06/2021
! Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
&
| DISPOE SOBRE O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE t
t TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL NO EXERCICIO |
DE 2021. I
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em 03 / Od I olOoLi
Diretora■6k Secretaria Se
Aprovado por a
Rejeitado por _____ ,a________
Pompeia, _0^~/0 £ / 'Zl
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
votos a votes
votos a votos
Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° / /de
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, l9 de fevereiro de 2021.
As Comissfes Competentes.
Pompeia, -Pf.rc G I
OficioGPn9 021/2021
0 1 FEV 2021
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
-Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos; vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Dispoe sobre o vencimento das parcelas
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade
Predial no exerdcio de 2021", a fim de ser submetido a aprecia9ao do Douto Plenario dessa
Egregia Casa de Leis.
A presente propositura visa alterar as datas do
vencimento das parcelas do IPTU referente ao exercicio de 2021, procurando, desta forma,
amenizar o impacto causado pela pandemia decorrente do Coronavirus aos contribuintes de
nosso municipio, considerando que ainda nos encontramos em fase restritiva decretada pelo
Governo do Estado de Sao Paulo.
Considerando ser o Projeto de Lei ora
encaminhado de relevante interesse publico, e que solicitamos que o mesmo seja apreciado
e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
'Cristina escorce januario
"" Pr^feita Municipal
ISABELr
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Dispoe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade
Predial no exercicio de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e
do Imposto sobre a Propriedade Predial, disposto na Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020,
excepcionalmente, no exercicio de 2021, sera fixado nas seguintes datas: primeira parcela e
parcela unica: 10 de julho; segunda parcela: 10 de agosto; terceira parcela: 10 de setembro;
quarta parcela: 10 de outubro; quinta parcela: 10 de novembro e sexta parcela: 10 de dezembro.
Paragrafo unico. Para o exercicio de 2021, ficam mantidos os demais dispositivos
constantes na Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicat^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de fevereiro de 2021.
HTTNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
ftfe:Mi'ifc ife--, -MiiiA•: . •• xrtMmA

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