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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 45.967 Data: 01/02/2021
Proieto de Lei n°: 07/2021
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
PRORROGA PRAZO PARA ADESAO AO PROGRAMA DE REABILITAQAO FISCAL MUNICIPAL - =
REFIM INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.958, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.
TR AM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado 7Z7M Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos a votes
Rejeitado por a votos a votos
Pompeia, $ I
/ Ot / %?;/ / /
Presidente Presidente
AutografoN0 QG l&O&l Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
r^ir^tr»r Ho Qor'rotorio
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, l9 de fevereiro de 2021.
As Comissfes Competentes.
Pompeia,
TJ. ^ Ot /oWl
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I
OficioGP n9 022/2021
0 1 FEV 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
v PresktenTe
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos
encaminhando o Projeto de Lei que "Prorroga prazo para adesao ao Programa de Reabilita^ao Fiscal
Municipal - REFIM instituido pela Lei Municipal n9 2.958, de 7 de Janeiro de 2021", a fim de ser
submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade estender o
prazo ate o dia 5 de mar^o do corrente exerdcio, para que os contribuintes que tenham debitos para
com a Fazenda Municipal possam aproveitar os beneficios concedidos pelo Programa REFIM instituido
pela Lei n9 2.958, de 7 de Janeiro de 2021, cujo prazo inicial era ate o dia 5 de fevereiro vindouro.
Entendendo que o merito esta plenamentejustificado,
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Douto Plenario em regime
de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelencia votos de elevada estima e distinta considera^ao.
Atenciosamente,
r\
i ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
0 1 FEUM
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Prorroga prazo para adesao ao Programa de ReabiIita9ao Fiscal
Municipal — REFIM instituido pela Lei Municipal n° 2.958, de 7 de
Janeiro de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O prazo para adesao ao Programa de Reabilitatpao Fiscal-REFIM constante no
artigo 8° da Lei Municipal n° 2.958, de 7 de Janeiro de 2021, flea prorrogado ate o dia 5 de
margo de 2021.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de fevereiro de 2021.
C ORCE JANUARIOISABEL
feita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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