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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO 39 /2021 Proc. Of. h \ fxaal
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
o •
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere ao Executive Municipal melhorias aos Pompeia, Of /02/2021.
Servidores Publicos Municipals.
^r^stdente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que a Lei Municipal n° 2.053, de 9 de outubro de
2003, que dispoe sobre o piano de carreira e remuneragao do magisterio publico
municipal, preve a possibilidade de valorizagao dos seus profissionais atraves da via
academica ou nao academica, como a realizagao de cursos de capacitagao,
aperfeigoamento e outros;
Considerando que a Lei Municipal n° 1.461, de 26 de abril de
1991, que estabelece o sistema de piano de carreira e regime juridico unico para os
demais servidores municipais, no qual nao consta a possibilidade de progressao
como o previsto para os integrantes do magisterio;
Considerando a necessidade de constante valorizagao dos
servidores publicos municipais;
Considerando a necessidade de o Poder Publico incentivar e
promover a qualificagao de seus servidores visando melhorias na qualidade da
prestagao dos servigos publicos, pois sabemos que pessoas que sao motivadas e
valorizadas tendem a se empenharem com mais entusiasmo;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos
visando a revisao do Plano de Carreira e Regime Juridico com o intuito de atualizalo, disciplinando sobre as Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos
servidores publicos municipais a equiparagao salarial de acordo com o cargo,
escolaridade e atribuigoes, bem como proporcionar que os mesmos tenham a
oportunidade de crescimento profissional.
Sala das Sessoes,
feverelrtrd 21.
4
,o: rpoBarbosa
Vereador - PSD
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