| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Ofício nº 3768/2020/SCTIE/GAB/SCTIE/MS, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, em atenção à Moção nº 17/2020, de autoria da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca e subscrita pelos demais Vereadores, que manifestou APELO pela incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) do Risdiplam, medicamento indicado para o tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Encaminha informações. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, 11/12/2020 SEI/MS - 0017947298 - Oficio 0 1 FEV 2021 PreSKtente Ministerio da Saude Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inova^ao e Insumos Estrategicos em Saude Gabinete OFICIO N? 3768/2020/SCTIE/GAB/SCTIE/MS Brasilia, 04 de dezembro de 2020. Ao Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 589 Pompeia/SP Enderegos de e-mail: camara(S)pompeia.sp.leg.br 17580-970 Assunto: Mo?ao n9 17/2020, que manifesta apelo pela incorpora^ao do medicamento Risdiplam, para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Observacao: Em caso de resposta, fazer referenda expressa ao processo n.9 25000.160462/2020-68. Senhor Presidente, Em atengao Oficio n9 968/2020 (0017633846), oriundo dessa Camara Municipal de Pompeia, enviado ao Senhor Ministro de Estado da Saude e posteriormente remetido a esta Secretaria, pela pertinencia com o assunto; encaminha-se a Nota Tecnica n9 379/2020-CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS (0017732421), elaborada no ambito do Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude, que trata de manifestagao acerca do tema do expediente supracitado. Atenciosamente, HELIO ANGOTTI NETO Secretario de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Teles Ferreira Barreto, Secretario(a) de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude substituto(a), em 09/12/2020, as 10:50, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § l9, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015: e art. 89, da Portaria n9 900 de 31 de Marco de 2017. e$etr6nka A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php? https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19627493&infra_sistem... 1/2 11/12/2020 SEI/MS - 0017947298 - Oficio 0 acao-documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando o codigo verificador 0017947298 e Si? o codigo CRC BDEA950B. 0 Referencia: Processo n? 25000.160462/2020-68 SEI n90017947298 Anexos: Ofi'cio n9 968/2020 (0017633846) Nota Tecnica n9 379 (0017732421) Gabinete - GAB/SCTIE Esplanada dos Ministerios, Bloco G - Bairro Zona Ci'vico-Administrativa, Brasi'lia/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19627493&infra_sistem... 2/2 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Pompeia, 04 de novembro de 2020. A Sua Excelencia o Ministro Eduardo Pazuello Ministerio da Saude Esplanada dos Ministerios - Bloco G Brasilia - DF Oficio n° 968/2020 Excelentissimo Senhor Ministro, Com os nossos cordials cumprimentos vimos informar a aprovapao da Mopao n° 17/2020, de autoria da Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA e subscrita por todos os senhores Vereadores, na Sessao Ordinaria ocorrida no ultimo dia 3, manifestando APELO pela incorporapao no Sistema Unico de Saude - SUS do Risdiplam, medicament© indicado para o tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Justificando a Mopao, considera a autora que no dia 13 de outubro ultimo foi noticiada a aprovapao pela Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) do primeiro medicamento de uso oral para o tratamento dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME), o Risdiplam, e a noticia trouxe ainda mais esperanpa as familias dos portadores de AME, que buscam incansavelmente veneer os desafios para proporcionar-lhes qualidade de vida, e agora iniciam nova luta para o acesso ao tratamento com a medicapao recentemente aprovada. Registrou que conhecemos de perto a brilhante trajetoria de urn jovem pompeiano que aos 17 anos e um exemplo de forca na luta para superar a cada dia os sintomas da AME, Luiz Gustavo da Silva Salvador, medalhista de diversas competigbes de Robotica, sendo a mais recente conquista Campeao da 8° Olimpiada de Informatica, categoria Ensino Medio, promovida pelo Centro Universitario de Euripedes Soares da Rocha de Marilia- UNIVEM, aluno do 3° ano do Ensino Medio do Senai Shunji Nishimura e do 2° ano do curso de Eletroeletronica. E ainda, que a luta desse jovem e de sua familia representa e se une a de todos os portadores de AME e familias, ganhando o expressivo apoio e solidariedade de cerca de 7.500 assinantes, em apenas 5 dias ate a data desta propositura, que aderiram a campanha de abaixo assinado da petipao on-line change.org, intitulada Precisamos do remedio Risdiplam para todos os portadores de Amiotrofia Espinhal Progressiva, copias anexas. Por fim, considerou que por todas as razoes conhecidas e necessario que o Governo Federal empreenda esforgos, com celeridade, para assistir os portadores de AME disponibilizando esse medicamento que ja trouxe grandes resultados e pode salvar vidas. Aproveitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelencia nossos votos de elevada estima e distinta considerapao. Atenciosamente, A MarciO Rogerio CafferW Presidente ' . Biografia de Luiz Gustavo Fernandes Salvador - O Gu. Nascido em 28/10/2003, super saudavel, sua nota no teste Apgar foi 9/10, porem com alguns dias de nascido o Gu come?ou a apresentar constantes quadros gripais. Ate os 7 mesesteve um crescimento normal, levantava o corpinho, erguia as perninhas, rolava no berfo, contudo, come^amos a notar que quando o colocavamos de pe em nossos colos, ele sentava, nao conseguindo ficar de pe, o que nos preocupou muito. Nessa fase ja havfamos comegado a fisioterapia e por volta dos 14 meses percebemos que a perda de forga nos bracinhos e um pouquinho de dificuldade de segurar o pescogo. Comegava ai a nossa luta, procuramos diversos medicos, neurologistas e eles falavam que era preguiga, paralisia cerebral. Nessa epoca ja tinhamos procurado a APAE de Pompeia, que muito nos ajudou com a fono, a fisio motora e respiratoria. La pelo oitavo medico, que a gente levou o Gu, chegamos ao Dr. Emilio Murade, que prontamente nos aconselhou a leva-lo no Centro do Genoma Humane na USP, em Sao Paulo. 0 Gu ja tinha dois anos e meio e entao conseguimos descobrir o resultado, "Atrofia Espinhal Progressiva". Nosso mundo caiu nesse dia, mas Deus, com toda a sua misericordia, preparou de uma maneira, que ate hoje sabemos como chegar na AACD Ibirapuera, onde pudemos ver que o Gu, com todas as suas dificuldades, poderia ter uma vida com qualidade. Com dois anos e meio o Gu deixou as fraldas e a mamadeira, com quatro anos foi para a pre-escola - como doeu em nossos coragoes deixa-lo la. Mas no dia seguinte a professora nos chamou para mostrar como as outras criangas cuidavam dele. Nessa epoca ele teve diversos quadros de pneumonia, mas ele ainda conseguia erguer os bragos e comia sozinho, e assim foi ate os nove anos. Conseguindo movimentar os bragos, mesmo que pouco. A partir dos nove anos o Gu perdeu os movimentos dos bragos, mexia somente as maos. Ele ganhou uma gaiola de metal, arrumamos um monte de elasticos, que deixavam as maos suspensas, assim ele conseguia jogar Xbox com as duas maos. Na escola os amigos sempre o ajudavam, colocando lapis e caneta na sua mao e virando a folha do caderno, na bora do intervale minha sogra, avo paterna do Gu, levava o lanche e ele ao banheiro. Tudo nunca foi motivo para o Gu desistir de estudar. Por volta dos 12,13 anos o Gu tinha crescido bastante formando uma importante escoliose, o que dificultou bastante sua vida. Precisavamos colocar um pijama, um colete, que ia do joelho ate os ombros e mais outra roupa por cima, alem de tudo isso precisamos calgar com almofadas e toalhas para que ele nao caisse, so com 15 anos depois de muita luta, conseguimos a cirurgia pela AACD, que ajudou muito deixando o mais livre, porem ele perdeu o movimento da mao esquerda, nao conseguindo mais jogar o XBOX. Nessa epoca o Senai disponibilizou o ensino medio aqui na Fundagao Shunji Nishimura do grupo Jacto, que bengao, mas era por processo seletivo e o Gu nos falou "eu vou conseguir ficar no podio", a gente torceu muito, mas como a fe e pequena nao acreditavamos muito que ele conseguiria, mas para a nossa surpresa ele ficou em l5 lugar numa turma de 179 candidates e que recepgao tivemos no Senai Pompeia, a primeira coisa que eles fizeram foi prorrogar o inicio das aulas para instalar um elevador na escola, meu Deus que sonho, depois de quatro anos sem poder participar dos recreios, comendo com uma amiguinho que sempre ficava na sala e com minha .1?___ 1 ~ Ii- « \nr r>olra Qcrola nara nnHp p|p quisesse. No segundo colegial o Gu falou que iria fazer o curso de Eletroeletronica no perfodo da tarde, novamente veio a preocupa^ao como ele iria conseguir fazer um curso assim, conversarmos com os professores e eles pediram para ficarmos tranquilos que o Gu iria tirar de letra o curso, e mais uma vez ele nos surpreendeu, ele nao consegue montar nada com as maos, mas consegue comandar e ensinar como montar os projetos, mais uma vez agrademos a Deus por tudo o que Ele nos mostra todos os dias com o Gu. Ano passado, em agosto, ao participar de um evento do (NAME em Sao Paulo, descobrimos a medicagao SPIRANZA e ficamos sabendo que o Governo iria incorporar no SUS e que um dos Centres de Referencia seria o HC de Marflia, procuramos o departamento de saude de nossa cidade que so conseguiu agendar a consulta para dezembro de 2019, junto com a Dra. Nathalia Samadelo Melges, que nos recebeu com tanto carinho, fez os exames de que o Gu precisava. Veio a pandemia e depois a noticia que o Governo nao iria mais disponibilizar o remedio para as criangas do Tipo II. NESSE PERIODO O GU COMECOU A PERDER A FOR^A PARA MASTIGAR, procure! a Dra. Nathalia em seu consultorio particular e ele ja o encaminhou para a fono Dra. Roberta e para a Pneumologista Dra. Ana Paula Bonini, as quais tern nos ajudado muito, mas as forgas do Gu estao diminuindo dia a dia para nossa ESPERAN£A no dia 06/08/2020 a Anvisa aprovou a medicagao RIDISPLAN em gotas, que pelos estudos vem melhorando a capacidade motora e respiratoria dos pacientes que ja estao em tratamento. Por isso estou escrevendo esse historico POIS ESTAMOS PEDINDO ESSA OPORTUNIDADE PARA NOSSO FILHO, DE TOMAR ESSA MEDICAGAO, ele ama estudar, faz o terceiro colegial de manha e o segundo ano de eletroeletronica a tarde, alem de estudar para as competigoes de Robotica e Informatica. Essa medicagao ajudaria muito, eu sei que tern o SPIRANZA, mas infelizmente ele e aplicado a medula espinhal do paciente e o Gu fez uma Artrodese na coluna dificultando bastante esse procedimento, tendo que inclusive ser feito em hospitals com ajuda da tomografia. E o RISDISPLAN e liquido sendo administrado em casa atraves de gotas todos os dias. O Gu nao quer andar, mas o sonho dele e conseguir pelo menos mexer os bragos para pegar uma caneta e poder comer sozinho, poder se mexer na cama a noite sem precisar ficar esperando a gente acordar para ajudalo. Eu pego encarecidamente, por favor ougam o nosso clamor, com a liberagao dessa medicagao nao so o Gu receberia uma oportunidade de vida melhor, mas todos os portadores de Atrofia Espinhal Progressiva, essas pessoas possuem uma inteligencia alem do normal e uma vontade imensa de viver, no deem essa oportunidade. Estamos confiantes que Deus vos dara condigoes para atender todas essas pessoas. Deus os abengoe sempre. Aproveitamos a oportunidade para enviar fotos e materias com as conquistas do Gu, que para nos sao imensuraveis, nao pelo valor que podem ter em um curn'culo, mas pela superagao e perseveranga que ele nos mostra todos os dias de sua vida. Mae e Pai do Gu Flainp ri«:tina Ha ^ilv/a ^alvaHnr p inrap I \\\i ^al\/aHnr Treinsmenco ccrnecsrs ois 2Z'07 ss Kn no euditorio Sfiunji Nisr-imurs no UNfVEM. nos deT^is dies, o treinsmento aconxecers nos :sfccra?6r:os. A Oiimpiado cle informacica para Aiunos do Ensino Medic e uma competicso promovida pelos curses de Ciencia da Connputacao e Sistemas de mfcrmacao do Univem voltada a aiunos do Ensmc Medio e Tecmco. per nieio da qua! serac verificadcs os conhecimentos desses estudantes nas areas de idgica compuxsciona! e programacao de computadores. premiando os aiunos que obuverem as melhores colccacoes. Para participar da compexicao sera oferecidc aos participantes cursos e :reinamentc para capsarar os aiunos nos conteudos exigidcs durante a competicao. No ano passado. a Oiimpiada de informatica reumu mais de 100 3iur.es de Ensino Medio e Ensino Tecnico. premiando com cursos para fbrmacac de desenvclvedores e Boisas de Estagios para cs curses de Ciencia da Ccmputacao e Sistemas de inrbrmacao do univem. https://www.univem.edu.br/eventos/olimpiada-de-informatica-2019 Posigao Nome Marcos Henrique Yukio Suqulta Alexandre Zanin Guidorzi Filho 1 2 Marcela Viana Sulpicio Celio Henrique Garcia Chiquini 3 Gustavo Sanches Vieira Paulo Renato de Carvalho Paschoal 4 Melissa Neves Hardee 5 Luiz Gustavo Fernandes Salvador Lucas de Oliveira Telles 6 Joao Vitor Pizzoni Paulino https://www.univem.edu.br/storage/arquivos_new/resultado_em.pdf RESULTADO DA OLIMPIADA 2018 Categoria: Ensino Medio Posicao Nome Escola Premiacao Joao Marcos Cardoso Da Silva Trof6u/Medalha e Treinamento 1 Colegio Agua Viva Italo Lima Marconato Matias 2 SESI Medalha e Treinamento Diego Kazuc Kido De Oliveira 3 Colegio Agua Viva Medalha e Treinamento t hiago Waib Castello Branco 4 Colegio Cristo Rei Medalha e Treinamento Senai Shunji Nishimura Luiz Gustavo Fernandes Salvador 5 Medalha e Treinamento 6 Pedro Calctolari Serra Colegio Criativo Treinamento Pedro Rafael De Lima Bertoncini 7 Colegio Cristo Rei ireinamento Colegio Esquema Unico 8 Felipe Ferrari Petruzza Treinamento ETEC Antonio Devisate 9 Felipe Marcato De Souza Treinamento Colegio Esquema Unico 10 Nikolas Carreira Kaarsberg Treinamento Andre Luiz De Almeida Diomed.es 11 Colegio Compacto Treinamento E.E.Monsenhor Bicudo 12 Ryan Marangoni Lopes Treinamento https://www.univem.edu.br/gwsites/default2.asp?codigo=96&item=809 A escola Absolute Anglo de Pomp6ia esta em testa, no ultimo sabado, 12, na cidade de Sao Jose do Rio Preto participaram da Olimpiada de Robotica 2017, onde seus alunos garantiram duas medalhas, prata e bronze na modalidade Pratica, voltada ao ensino fundamental. O Colegio participou com tres equipes, batizadas como "Somos Feras" e obteve urn excelente resultado na fase regional. Os alunos e dire^ao estao de parabens pelo otimo desempenho e por mostrar que Pompeia e referencia em educa^ao. Camara Municipal de Pompeia CaZ12498l63'DR'SPl Camara Munic/pa, y Estado de Sao Paulo Rua JoSo da Costa Vieira, 584 Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 • Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.pompeia.spleg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br A Sua Excelencia o Senhor Eduardo Pazuelo Ministro da Saude Esplanada dos Ministerios, Bloco G Brasilia - DF 70058-900 11/12/2020 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica Ministerio da Saude Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude Coordenagao-Geral de Gestao de Tecnologias em Saude Coordenagao de Incorporagao de Tecnologias NOTA TECNICA N9 379/2020-CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS ASSUNTO: Mogao n9 17/2020 - Manifesta apelo pela incorporagao do medicamento risdiplam (Evrysdi*) no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). INTERESSADO: Camara Municipal de Pompeia/SP - Gabinete da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca. NUP: 25000.160462/2020-68. I. OBJETIVO Esta nota tecnica tern por objetivo apresentar informagoes acerca da incorporagao do medicamento risdiplam (Evrysdi®) para o tratamento da AME no ambito do SUS, bem como sobre a terapia medicamentosa dispomvel no sistema publico para AME 5q tipo I. II. DOS FATOS Trata-se de Oficio n9 968/2020 (0017633846). proveniente da Camara Municipal de Pompeia/SP, que trata da Mogao n9 17/2020, de autoria da Vereadora, Sra. Adriana Dias Ferreira Borrasca, a qual apela: "[...] pela incorporagao no Sistema Unico de Saude - SUS do Risdiplam, medicamento indicado para o tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME).". O assunto foi encaminhado ao Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude - DGITIS/SCTIE/MS, tendo em vista sua competencia em atuar como Secretaria-Executiva da Comissao Nacional de Incorporagao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude - Conitec^-l Primeiro ponto, frisa-se que o presente documento nao representa, nesse momento, o posicionamento oficial da Conitec, vez que nao ha demanda para analise de incorporagao, ao SUS, do referido farmaco, https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 1/9 11/12/2020 protocolada nessa Comissao, consoante determinagao da Lei n9 8.080/1990^-^ e do Decreto n9 7.646/2011^. SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica III. ANALISE As atrofias musculares espinhais sao um grupo diverse de desordens geneticas que afetam o neuronio motor espinhal, caracterizadas por fraqueza e atrofia muscular resultantes da degenerate progressiva e perda irreversivel das celulas do corno anterior na medula espinhal e nos nucleos do tronco encefalico. O infeio da fraqueza varia desde antes do nascimento ate a idade adulta^-l As diferentes formas de AME estao associadas a numerosas mutagoes geneticas e significativa variabilidade fenotipica. A AME acomete um em cada 10 a 11 mil recem-nascidos e esta associada a elevada mortalidade nos dois primeiros anos de vida^' [6] A AME 5q e a forma mais comum entre esse grupo de doengas neuromusculares hereditarias autossomicas recessivas, causada por alteragoes no locus do gene de sobrevivencia do neuronio motor. O locus e constituido por dois genes paralogos: o gene de sobrevivencia do neuronio motor 1 (SMN1) e o gene de sobrevivencia do neuronio motor 2 (SMN2). Os genes SMN1 e SMN2 sao responsaveis pela sintese da Proteina de Sobrevivencia do Neuronio Motor (SMN); fundamental para a manutengao dos neuronics motores. A ocorrencia de delegoes, duplicagoes e conversoes acometendo esses genes constitui o principal mecanismo molecular associado a AME Sq^-l A AME 5q pode ser clinicamente subclassificada em duas categorias, de inicio precoce ou tardio, que se manifestam em quatro fenotipos (tipo I a IV), de acordo com a idade de inicio da doenga e fungao motora. A AME tipo I e categorizada como de inicio precoce com inicio entre 0 e 6 meses de vida e e a forma mais grave de manifestagao da doenga. As AME tipo II, III e IV sao categorizadas como de inicio tardio com inicio entre 7- 18 meses (tipo II), > 18 meses (tipo III) e segunda ou terceira decada de vida (tipo IV)f-l Atualmente nao ha cura para a condigao^. O tipo I e o mais grave e o mais comum, correspondendo a 60% do total de casos. A AME tipo II corresponde a mais ou menos 27% dos casos da doenga. Pacientes assim diagnosticados costumam chegar a idade adulta e, geralmente, sao capazes de sentar, mas nao de andar. O tipo III corresponde a 12% dos pacientes com AME. Pessoas com esse tipo apresentam expectativa de vida normal e conseguem andar ate a vida adulta, com perda gradativa dessa habilidade ao longo do tempo. O diagnostico da AME e confirmado por meio de testes geneticos e moleculares^. O risdiplam (Evrysdi@) e o primeiro medicamento de administragao oral disponivel para o tratamento da AME, pertence a classe de modificadores do padrao de splicing e foi sintetizado com a finalidade de aumentar de forma continua, as quantidades da proteina SMN central e periferica, sendo administrado diariamente. Esse medicamento tambem vem sendo avaliado quanto a sua potencial capacidade de estimular o gene SMN2 a produzir proteinas SMN mais funcionais em todo o corpo^-l Segundo a bula^—^ do produto, "risdiplam corrige o splicing de SMN2 para deslocar o equilibria da exclusao do exon 7 para a inclusao desse exon no mRNA transcrito, promovendo um aumento na produgao da proteina SMNfuncional e estdvel. Assim, risdiplam trata a AME aumentando e mantendo os niveis funcionais da proteina SMN." O medicamento se apresenta na forma de po para solugao oral na concentragao de 0,75mg/mL x 80mL. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 2/9 11/12/2020 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica Quatro estudos principals em andamento avaliam o risdiplam. O estudo aberto denominado FIREFISH, incluiu 48 criangas com idade entre 1 a 7 meses de vida com AME tipo I. Dados preliminares demonstraram aumento dos m'veis de protema SMN de ate 6,5 vezes em relagao aos valores basais. A taxa de sobrevida foi de 90,5% em analise interina. A maioria dos pacientes no grupo que recebeu risdiplam estavam livres de complicagoes da doenga comparado aos achados de estudos de historia natural da doenga. Menos pacientes necessitaram de traqueostomia, ventilagao mecanica permanente ou apresentaram perda da habilidade de deglutigao. Observou-se ainda que 93% dos pacientes, com relagao a linha de base, apresentaram aumento superior a quatro pontos na escala CHOP-1 NTEND (do ingles: Children's Hospital ofPhiladelphia Infant Test of Neuromuscular Disorders) apos 8 meses de exposigao ao medicamento. A escala CHOP-INTEND mede habilidades motoras em pacientes com AME tipo I. Entretanto, a relevancia clinica desta melhora e incerta, visto que a escala compreende diferentes fungoes motoras e possui uma grande variagao em seus escores (ate 64 pontos). Em todas as doses estudadas, o risdiplam foi bem tolerado e os eventos adversos pareceram nao estar relacionados ao medicamento, mas a doenga subjacente, sendo os mais frequentes: pirexia, diarreia, infecgao do trato respiratorio superior, pneumonia, constipagao, vomito, tosse e inflamagao do trato respiratorio superior^. O SUNFISH consiste em um estudo placebo-controlado que incluiu 231 pacientes sendo adultos e criangas entre 2 a 25 anos de idade com AME tipos II e III com o objetivo de avaliar a seguranga e eficacia do risdiplam no tratamento destes tipos de AME. Os primeiros resultados observados demonstraram que o medicamento foi bem tolerado e que os eventos adversos foram leves e nao relacionados a doenga. Em doze meses de estudo foi observado aumento sustentado, superior a 2 vezes a mediana dos niveis de protema SMN comparado aos da linha de base. Tambem foi observada melhora quanto as medidas de fungao motora em relagao a historia natural da doenga, mais evidentes em pacientes com 2 a 11 anos. No entanto, nao foram apresentados resultados de testes estatisticos que permitissem concluir sobre a significancia estatfstica destes achados^-l O JEWELFISH, e um estudo open label, multicentrico, que incluiu 180 pacientes sendo criangas e adultos entre 6 meses e 60 anos de idade com AME tipos II e III com o objetivo de avaliar a seguranga e tolerabilidade da administragao oral de risdiplam 1 vez ao dia. Foram incluidos 12 pacientes com AME tipos II e III que receberam terapia alvo-molecular previa com nusinersena ou olesoxime. De acordo com os resultados preliminares publicados observou-se que o uso de risdiplam, por um perfodo de 3 semanas a 13 meses, nao acarretou eventos adversos que resultassem na retirada do estudo. Ademais, observou-se aumento da protema SMN de ate quatro vezes os valores basais, com quatro semanas de tratamento. Resultados para desfechos clmicos nao foram mencionados^-l 0 RAINBOWFISH e um estudo open label, que incluiu 25 criangas com ate 42 dias de vida com AME tipo I com o objetivo de avaliar eficacia, seguranga, farmacocinetica (PK) e farmacodinamica (PD) em bebes com genotipo para AME assintomaticos^. Vale ressaltar que FIREFISH e SUNFISH sao estudos compostos por duas partes: a primeira, que avalia a seguranga, tolerabilidade, PK e PD de diferentes doses do medicamento; a segunda avalia seguranga e eficacia da dose selecionada na parte I. No estudo JEWELFISH, sao investigadas seguranga, tolerabilidade, PD e PK de pacientes que receberam terapia previa. Como todos os resultados preliminares destes estudos estao publicados em resumes de congresses, os dados sao escassos e sem detalhes de analises estatfsticas^-l https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 3/9 11/12/2020 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica 0 medicamento foi registrado na agenda regulatoria dos EUA, a Food and Drug Administration (FDA) em 07 de agosto de 2020 e foi registrado pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) em outubro do mesmo ano, conforme Resolugao-RE n9 4.079, de 08 de outubro de 2020^, publicada no Diario Oficial da Uniao de 13/10/2020, n9 196, segao 1, pag.71. O Registro de Medicamento Novo foi priorizado conforme RDC 205/2017^—J, por se tratar de medicamento destinado ao tratamento de AME. Informa-se ainda que, ate a presente data, nao ha registro de prego fixado pela Camara de Regulagao do Mercado de Medicamentos (CMED). Conforme estabelece o art. 19-Q, da Lei n° 8.080/1990^, a Conitec tern por objetivo assessorar o Ministerio da Saude nas atribuigoes relativas a incorporagao, exclusao ou alteragao pelo SUS de tecnologias em saude, bem como na constituigao ou alteragao de protocolo clmico ou diretrizes terapeuticas. Para que uma tecnologia em saude seja fornecida pela rede publica, e necessario, via de regra, alem do registro na Anvisa, que a mesma seja analisada pela Conitec e que o Secretario de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude do Ministerio da Saude (SCTIE/MS) decida pela incorporagao, conforme dispoem a Lei n9 8.080/1990^ e o Decreto n9 7.646/2011^-1 Para que a Comissao possa analisar determinada tecnologia em saude e emitir urn Relatorio de Recomendagao ao Ministerio da Saude, e conditio sine qua non o registro do mesmo junto a Anvisa, no caso de medicamentos, a fixagao de prego junto a CMED e ainda evidencia cientifica que demonstre que a tecnologia pautada e, no minimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponfveis no SUS para determinada indicagao, consoante determina o art. 15, §19, incisos II e VI, do Decreto n9 7.646/2011^: "Art. 15. A incorporagao, a exclusao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas serao precedidas de processo administrative. § 1? O requerimento de instauragao do processo administrative para a incorporagao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas deverd ser protocolado pelo interessado na Secretaria-Executiva da CONITEC, devendo ser acompanhado de: I -formuldrio integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; II - numero e validade do registro da tecnologia em saude na ANVISA; III - evidencia cientifica que demonstre que a tecnologia pautada e, no minimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponiveis no SUS para determinada indicagao; IV - estudo de avaliagao economica comparando a tecnologia pautada com as tecnologias em saude disponibilizadas no SUS; V - amostras de produtos, se cabivel para o atendimento do disposto no §2g do art. 19-Q, nos termos do regimento interno; e VI - o pregofixado pela CMED, no caso de medicamentos" (grifos nossos). No caso do medicamento risdiplam (Evrysdi@) informa-se que nao ha demanda para analise de incorporagao, ao SUS, do referido farmaco, protocolada nessa Comissao, consoante determinagao da Lei n9 8.080/1990^ e do Decreto n9 7.646/2011^-1 Ainda, a tecnologia nao preenche os pre-requisitos para ser analisada pela Conitec, por nao possuir, ate o momento, prego regulado pela CMED. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento-19397746&infra_sistema-1... 4/9 11/12/2020 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica Portanto, como nao ha pedido na Conitec para analise do medicamento, vez que o mesmo nao preenche os requisites do disposto no Decreto 7.646/2011l-]; conforme explicado acima, a tecnologia ainda nao foi avaliada pela Conitec e nao e fornecida pelo SUS. A despeito disso, o Departamento vem fazendo reunioes com a empresa com vistas a orientar futura submissao para a tecnologia, tao logo seja deferido o prego pela CMED. Considerando a apresentagao farmaceutica registrada no Brasil^ (po para solugao oral na concentra?ao de 0,75mg/mL x 80mL) e a dose maxima diaria recomendada em bula^—que e de 5mg, cada paciente, nesse cenario, utilizaria 31 frascos de risdiplam (Evrysdf) por ano. Como dito acima, a CMED nao regulou o pre$o ate o momento. Assim, tendo em vista o prego da terapia nos Estados Unidos da America^—no valor de US$ 11.030,80 por frasco de 80mL, conforme pesquisa realizada em 20 de novembro de 2020, o valor anual por paciente giraria em torno de US$ 340.000,00. A propria fabricante, a empresa Roche, ratificou essa estimativa, ao divulgar^—no mercado internacional, que o valor de aquisi^ao do Evrysdi® e de, no maximo, US$ 340.000,00 por paciente ao ano. Em se tratando do tratamento da AME 5q tipo I, o SUS disponibiliza o medicamento nusinersena, conforme criterios definidos no PCDT da doenga, publicado pela Portaria Conjunta n^ 15, de 22 de outubro de 2019^—1 A Conitec analisou o nusinersena para o tratamento da AME em 2018 e recomendou sua incorporagao ao SUS, para tratamento apenas da AME 5q Tipo I (inicio precoce). O Relatorio de Recomendagao n^ 449^, contend© a deliberate da Comissao, foi encaminhado ao Secretario da SCTIE/MS, que a ratificou e publicou a Portaria SCTIE/MS n^ 24, de 24/04/2019, no Diario Oficial da Uniao (DOU) n^ 79, de 25/04/2019, Segao 1, pag. S2[m. Atualmente nao ha tratamento medicamentoso dispomvel no SUS especifico para o tratamento da AME 5q tipos II, III e IV. O nusinersena e fornecido no SUS apenas para os pacientes diagnosticados com AME 5q tipo I, conforme relatado e que cumprem os criterios de elegibilidade do PCDT^—^ da doen?a. Em 25 de setembro de 2020, a empresa Biogen protocolou o pedido de avaliagao do nusinersena para tratamento da AME tipos II e III. O processo foi avaliado pelo Plenario na 92^ Reuniao[—^ da Conitec, realizada nos dias 04 e 05 de novembro de 2020, ocasiao em que os membros presentes deliberaram que o tema fosse encaminhado para Consulta Publica (CP) com recomendagao preliminar desfavoravel a incorporate. O tema sera disponibilizado em CP por 20 dias, momento em que podera receber contribuigoes da sociedade. Estas serao compiladas e analisadas por equipe tecnica e o tema retornara ao Plenario que, apos avaliar as contribuigoes, emitira a recomendagao final. Ato continue, sera encaminhado o relatorio com a recomendagao da Conitec ao Secretario da SCTIE/MS para decisao final e posterior publicagao no DOU. A Lei n9 8.080/1990^ determina que o processo administrative de incorporagao sera concluido em prazo nao superior a 180 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogagao por https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 5/9 11/12/2020 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica 90 dias corridos, quando as circunstancias exigirem. As tecnologias em saude incorporadas ao SUS passam por rigoroso processo de avaliagao, em que sao analisadas, conforme inteligencia da Lei 8.080/1990^, as evidencias cientfficas, publicadas na literatura, sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranga, bem como a avaliagao economica comparativa dos beneffcios e dos custos em relagao as tecnologias ja incorporadas, caso existam. Diante do exposto, percebe-se que a introdugao de novas tecnologias em saude, de alto valor economico, no mercado brasileiro, insere urn paradigma no direito a assistencia farmaceutica. Se por um lado essas terapias sao uma promessa no tratamento de doengas, por outro lado comprometem o orgamento e, portanto, a universalidade do direito ao acesso a medicamentos. Neste sentido, e de suma importancia que os representantes da sociedade auxiliem o Ministerio da Saude com fontes orgamentarias, considerando o alto impacto orgamentario que acarretaria a incorporagao dessas tecnologias. Sem a previsao de recursos orgamentarios, ainda que tais terapias possam, em tese, apresentar eficacia, seguranga e efetividade no tratamento das condigdes clmicas, a sustentabilidade financeira do SUS seria um limitante na avaliagao e incorporagao dessas terapias no SUS. IV. DA DISPONIBILIZACAO DE INFORMACOES NA INTERNET Importa ressaltar que as demandas, as consultas publicas e deliberagoes de materias submetidas a apreciagao da Conitec, bem como os relatorios tecnicos e as decisoes sobre incorporagao de tecnologias ao SUS, podem ser acompanhados por meio de acesso ao enderego eletronico: http://comtec.gov.br/. V. CONCLUSOES Com base no apresentado nos itens anteriores, conclui-se: 1. o presente documento nao representa, nesse momento, o posicionamento oficial da Conitec, vez que nao ha demanda para analise de incorporagao, ao SUS, da referida terapia, protocolada nessa Comissao, consoante determinagao da Lei n5 8.080/1990 e do Decreto n9 7.646/2011; 2. o medicamento risdiplam foi registrado pela Anvisa no dia 08/10/2020, conforme Resolugao-RE n? 4.079, mas ainda nao possui prego fixado pela CMED; 3. para que um medicamento seja fornecido pela rede publica, e necessario, via de regra, alem do registro na Anvisa e o prego fixado pela CMED, que a mesma seja analisada pela Conitec e que o Secretario da SCTIE/MS decida pela incorporagao, conforme dispoem a Lei n? 8.080/1990 e o Decreto n^ 7.646/2011; 4. para que a Comissao possa analisar determinada tecnologia em saude e emitir um Relatorio de Recomendagao ao Ministerio da Saude, e conditio sine qua non, alem do registro da tecnologia na Anvisa, evidencia cientifica que demonstre que a tecnologia pautada e, no mmimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponiveis no SUS para determinada indicagao e, no caso de medicamentos, a fixagao de prego junto a CMED, consoante determina o art. 15, §15, incisos II e VI, do Decreto n^ 7.646/2011; https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 6/9 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica como nao ha pedido na Conitec para analise do medicamento, vez que o mesmo nao preenche os requisites dispostos no Decreto 7.646/2011, conforme explicado acima, a tecnologia ainda nao foi avaliada pela Conitec e nao e fornecida pelo SUS; a despeito disso, o Departamento vem fazendo reunioes com a empresa com vistas a orientar futura submissao para a tecnologia, tao logo seja deferido o prego pela CMED; 11/12/2020 5. 6. considerando a apresentagao farmaceutica registrada no Brasil (po para solugao oral na concentragao de 0,75mg/mL x 80mL) e a dose maxima diaria recomendada em bula, que e de 5mg, cada paciente, cenario, utilizaria 31 frascos de risdiplam (Evrysdi®) por ano. Como dito acima, a CMED nao 7. nesse regulou o prego ate o momento. Assim, tendo em vista o prego da terapia nos EDA, no valor de US$ 11.030,80 por frasco de 80mL, conforme pesquisa realizada em 20 de novembro de 2020, o valor anual por paciente giraria em torno de US$ 340.000,00. A propria fabricante, a empresa Roche, ratificou essa estimativa, ao divulgar, no mercado internacional, que o valor de aquisigao do Evrysdi e de, no maximo, US$ 340.000,00 por paciente ao ano. para o tratamento da AME 5q tipo I o SUS disponibiliza o medicamento nusinersena, conforme criterios definidos no PCDT da doenga; atualmente nao ha tratamento medicamentoso dispomvel no SUS especifico para o tratamento da AME 5q tipos II, III e IV; a Conitec esta avaliando o nusinersena para tratamento da AME tipos II e III. O processo foi avaliado pelo Plenario na 92§ Reuniao da Conitec, ocasiao em que os membros presentes deliberaram que o tema fosse encaminhado para CP com recomendagao preliminar desfavoravel a incorporagao. O tema sera disponibilizado em CP por 20 dias, momento em que podera receber contribuigoes da sociedade. Estas serao compiladas e analisadas por equipe tecnica especialista no assunto e, posteriormente, o tema retornara para avaliagao e deliberagao final do Plenario; as tecnologias em saude incorporadas ao SUS passam por rigoroso processo de avaliagao, em que sao analisadas, conforme inteligencia da Lei n5 8.080/1990, as evidencias cientfficas, publicadas na literatura, sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranga, bem como a avaliagao economica comparativa dos beneffeios e dos custos em relagao as tecnologias ja incorporadas, caso existam; e a introdugao de novas tecnologias em saude, de alto valor economico, no mercado brasileiro, insere urn paradigma no direito a assistencia farmaceutica. Se por urn lado essas terapias sao uma promessa no tratamento de doengas, por outro lado comprometem o orgamento e, portanto, a universalidade do direito ao acesso a medicamentos. E de suma importancia que os representantes da sociedade auxiliem o Ministerio da Saude com fontes orgamentarias, considerando o alto impacto orgamentario que acarretaria a incorporagao dessas tecnologias. 8. 9. 10. 11. 12. ANDREA BRIGIDA DE SOUZA Coordenadora Substituta CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS Diretora DGITIS/SCTIE/MS https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 7/9 11/12/2020 SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica [1] Conforme estabelecem o paragrafo unico, do art. 11, da Portaria GM/MS n5 2.009, de 13/09/2012, e os incisos IV e VII do art. 33, do Capitulo III, Segao I, Anexo I, do Decreto n? 9.795/2019 a Secretaria-Executiva da Conitec e exercida pelo Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude - DGITIS/SCTIE/MS. [2] httD://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/l8080.htm [3] http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7646.htm [4] https://www.ncbi.nlm.nih.gov/books/NBK1352/ [5] Lunn MR, Wang CH. Spinal muscular atrophy. Lancet (London, England) [Internet]. 2008 Jun 21;371(9630):2120-33. Dispomvel em: <https://linkinghub.elsevier.com/retrieve/pii/S0140673608609216>. Acesso em 19 de outubro de 2020. [6] Ogino S, Leonard DGB, Rennert H, Ewens WJ, Wilson RB. Genetic risk assessment in carrier testing for spinal muscular atrophy. Am J Med Genet [Internet]. 2002 Jul 15 110(4):301-7. Dispomvel em: <http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/12116201>. Acesso em 19 de outubro de 2020. [7] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2019/Relelatorio Nusinersena AMESq 2019.pdf [8] Dabbous O, Maru B, Jansen JP, et al. Survival, Motor Function, and Motor Milestones: Comparison of AVXS-101 Relative to Nusinersen for the Treatment of Infants with Spinal Muscular Atrophy Type 1. Adv Ther. 2019;36(5):1164-1176. doi:10.1007/sl2325-019-00923-8. [9] http://conitec.gov.br/images/Artigos Publicacoes/202Q0904 informe AME.pdf [10] https://www.dialogoroche.eom/content/dam/brasil/bulas/e/evrvsdi/Evrvsdi Bula Prof.pdf [11] https://pesauisa.in.gov.br/imprensa/isp/visualiza/index.isp? data=13/10/2020&iornal=515&pagina=71&totalArauivos=145 [12] https://www.in,gov.br/materia/-/asset publisher/Kuirw0TZC2Mb/content/id/1486126/dol-2017-12-29- resolucao-rdc-n-205-de-28-de-dezembro-de-2017-1486122 [13] https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351116416202041/?substancia=30519 [14] https://www.vendorportal.ecms.va.gov/NAC/Pharma/Details?NDC=50242017507&CNT:=V797D-60724 https://endpts.com/fda-hands-out-a-auick-ok-for-potential-sma-blockbuster-risdiplam-handinggenentech-and-roche-a-chance-to-challenge-rivals-on-the-price/ [16] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/Portaria/2019/PortariaConiunta SCTIE SAS 15 2019.pdf [17] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/Portaria/2019/PortariaSCTIE-24.pdf [18] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2019/Relatorio PCDT AME.pdf [19] http://conitec.gov.br/images/Reuniao Conitec/2020/2020110 Pauta 92 pos reuniao.pdf [15] “' Documento assinado eletronicamente por Vania Cristina Canute Santos, Diretor(a) do Departamento de |* jCl Gestao e Incorporagao de Tecnologias em Saude, em 03/12/2020, as 11:47, conforme horario oficial de aswnasura \ Brasilia, com fundamento no art. 6-. ^ lg. do Decreto ng 8.539. de 8 de outubro de 2015: e art. 8-, da ..—Portaria ng 900 de 31 de Marco de 2017. Documento assinado eletronicamente por Andrea Brigida de Souza, Coordenador(a) de Incorporagao SSI! A de Tecnologias substituto(a), em 03/12/2020, as 23:18, conforme horario oficial de Brasilia, com a&Mnatura ^ fundamento no art. 6g, § lg, do Decreto nQ 8.539. de 8 de outubro de 2015: e art. 89, da Portaria n- 900 eieironka de 31 de Marco de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 8/9 11/12/2020 0S SEI/MS - 0017732421 - Nota Tecnica 0 http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php? !& acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando o codigo verificador 0017732421 e Jg o codigo CRC 992ED72A. m Referenda: Processo n9 25000.160462/2020-68 SEI n90017732421 Coordenafao de Incorporagao de Tecnologias - CITEC Esplanada dos Ministerios, Bloco G - Bairro Zona Ci'vico-Administrativa, Brasflia/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br Criado por tatiane.costa, versao 7 por andrea.brigida em 03/12/2020 01:19:34. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19397746&infra_sistema=1... 9/9 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. JoSo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br MOQAO N.° 1-r 12020 Of. AUTORA: ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA______________ ASSUNTO: Manifesta apelo ao Governo Federal pela incorporafao de Proc. Aprovado porV^.a...:^. votos Rejeitado por.... a......votos medicamento Ppmpe<57rty2020 / no SUS para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) ■N. 'residente Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Considerando que no dia 13 de outubro ultimo foi noticiada a aprova^ao pela Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) do primeiro medicamento de uso oral para o tratamento dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME), o Risdiplam; Considerando que a noti'cia trouxe ainda mais esperanga as familias dos portadores de AME, que buscam incansavelmente veneer os desafios para proporcionar-lhes qualidade de vida, e agora iniciam nova luta para o acesso ao tratamento com a medicagao recentemente aprovada; Considerando que conhecemos de perto a brilhante trajetoria de urn jovem pompeiano que aos 17 anos e urn exemplo de forga na luta para superar a cada dia os sintomas da AME, Luiz Gustavo da Silva Salvador, medalhista de diversas competi^oes de Robotica, sendo as mais recente conquista Campeao da 8^ Olimpiada de Informatica, categoria Ensino idio, promovida pelo Centro Universitario de Euripedes Soares da Rocha de Marilia- UNIVEM, alunck'do 33 ano do Ensino Medio do Senai Shunji Nishimura e do 23 ano do curso de Eletrocromica; Considerando que a luta desse jovem e de sua familia representa e se une a \ de todos os portadores de AME e familias, ganhando o expressive apoio e solidariedade de cerca de 7.500 assinantes, em apenas 5 dias ate a data de hoje, que aderiram a campanha de abaixoassinado da peti^ao online change.org, intitulada Precisamos do remedio Risdiplam para todos / os portadores de Amiotrofia Espinhal Progressiv$