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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de fevereiro de 2021.
V.t n? G |e2CUl As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 026/2021 0 8 FEV 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com
o presente solicitar a Vossa Excelencia a substitui9ao do Projeto de Lei que “Dispfle sobre o
vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre
a Propriedade Predial no exercicio de 2021”7 encaminhado pelo Oficio GP n° 021/2021, em 1°
de fevereiro de 2021 e que tramita nessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
CRISTINA ESCORCE |lANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA - SP
cAmara municipal de pompeia
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2021
Dispoe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade
Predial no exercicio de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e
do Imposto sobre a Propriedade Predial, disposto na Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020,
excepcionalmente, no exercicio de 2021, sera fixado nas seguintes datas: primeira parcela: 10 de
julho; segunda parcela: 10 de agosto; terceira parcela: 10 de setembro; quarta parcela: 10 de
outubro; quinta parcela: 10 de novembro e sexta parcela: 10 de dezembro.
Par£grafo unico. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o
vencimento cair em dia em que nao houver expediente.
Art. 2°. Os impostos mencionados no artigo anterior poderao ser pagos em parcela unica
ate o dia 10 de julho, com um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lan9ado.
Par£grafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo e aplicavel somente aos
contribuintes que nao possuirem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de fevereiro de 2021.
ISABEL CRISTITIALSCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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