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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO . ‘irnoKO o.. AoMjasl
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2021 Proc
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere nomeagao de uma comissao visando Pompeia. t /02/2021.
a elaboracao das leis que regulamentam o
Plano Diretor do Municipio de Pompeia. Ptesjfilerrte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de
2017, que Institui o Plano Diretor do Municipio de Pompeia e da outras providencias;
Considerando que na referida Lei dispoe sobre a elaboragao de leis
que a complementam, tais como Codigo de Posturas, Codigo de Obras, Plano Diretor
de Mobilidade Urbana, entre outras;
Considerando que atraves da Lei n° 2.914, de 11 de fevereiro de
2020, foi aprovado a prorrogagao do prazo para elaboragao dessas leis que
regulamentam o Plano Diretor, tendo como justificativa a complexidade das mesmas
e que requerem muito estudo e planejamento;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realizagao de estudos
visando a nomeagao de uma Comissao para discussao e acompanhamento da
elaboragao das leis que regulamentam o Plano Diretor do Municipio, composta por
representantes do Executivo, Legislative, da sociedade civil, de entidades e
associagoes, de setores empresariais e tecnicos e organizagoes nao governamentais
que atuam no Municipio.
A nomeagao dessa Comissao possibilitara a participagao da
comunidade na elaboragao dessas leis tao importantes para o desenvolvimento do
nosso Municipio.
Sala das Sessoes,
8 ^vereiro d€^2Q21.
PGERIO OSA
Vereador - P:
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