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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 46.088 Data: 18/02/2021
Proieto de Lei Complementar n°: 01/2021
i'ji Autor: PREFEITA MUNICIPAL
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO DE POMPEIA.
Assunto:
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 10 a <9 votos Aprovado por a votes
Rejeitado por
Pompeia,___
Rejeitado por a votos a votos
Pompeia, Ad / oz, zov / /
PresL Presidente
Autdgrafo N° 0°l/^O^ Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16de fevereirode 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
PIG. tl 04 /o2,OJM
Oficio GPn° 036/2021
1 8 FEV 2021
Excelentlssimo Senhor Presidente,
P?e5iaenfe
Com as nossas cordials sauda^oes, encaminhamos
o presente Projeto de Lei Complementar que “Estabelece o Programa Municipal de Incentive
ao Desenvolvimento Economico do Municipio de Pompeia”, a fim de ser submetido a
apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
A proposituravisa incentivar a instalagao de novas
empresas, bem como a ampliagao dasja existentes, objetivando a geragao de emprego e renda
no municipio de Pompeia, mediante a concessao de beneficios as empresas para a aquisigao de
areas e edificagao de suas instalagoes.
Diante do cenario nacional afetado pela pandemia
do Coronavirus, com a redugao de postos de trabalhos, a presente propositura visa a reversao
deste cenario, cabendo ao Municipio agir para amenizarreferidos efeitos deleterios, sendo uma
das medidas a atragao de novas empresas e investimentospelaatuais.
Dessa forma,solicitamos que o presente Projeto de
Lei Complementarseja apieciado e votadopor esseDoutoPlenario em regime de urgencia, para
que o municipio de Pompeia possa implementare divulgar o Programa, coma maiorbrevidade
possivel.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelenciavotos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
0
ISABEL CRISTI^JAESCORCE J ANUARIO
Prefeita MunicipaJ^^/
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
FEV 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
Projeto de Lei Complementar n0 /2021
Estabelece o Programa Municipal de Incentive ao Desenvohimento
Economico do Municipio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal concedera incentivos fiscais as empresas que se
instalarem ou expandirem suas atividades economicas no municipio de Pompeia, desde que atendam
aos requisites e conduces constantes nesta Lei Complementar.
Art. 2°. Aproveitarao osincentivos do art. 5° desta Lei Complementar as empresas que venham
a se instalar ou ainda aquelasja instaladas, que atendam aos seguintes requisites:
I - construir, expandirou ampliar em, no minimo, 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) a area
construida do imovel objeto das operates da empresa;
II - concluir as obrasno prazo maximo de 36 (trintae seis) meses a contardo deferimento do pedido de
incentive fiscal, prorrogavel a criterio da Prefeitura Municipal, mediante justificativa tecnica
apresentada pela empresa;
HI - obter certificado de aprova^ao emitido pela CETESB no que diz respeito ao impacto ambiental;
IV - nao vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar a area beneficiada, no todo ou em parte, a
terceiros, sem previa comunica^ao e autorizapao da Prefeitura Municipal, casoas edificatpoes constantes
no Plano de Obras e Investimentos ainda nao tiveremsido finalizadas;
V - dar ao imovel, objeto do incentivo fiscal, destina9ao diversa da prevista no Plano de Obras e
Investimentos apresentado;
VI - nao ser devedora da Fazenda Publica Municipal de Pompeia.
Art. 3°. Os pedidos de incentivos fiscais serao deferidos apos a verifica9ao do cumprimento das
exigencias contidas nesta Lei Complementar, por parte dos orgaos competentes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4°. Para habilitar-se aos incentivosfiscais da presente Lei Complementar, as empresas
interessadas deverao protocolarjunto a Prefeitura Municipal de Pompeia:
I - Requerimento de habilitapao ao Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Economico
do Municipio de Pompeia.
II - Copia do Estatuto ou Contrato Social.
III -Certidao Negativa ou Positiva com Efeito Negativa emitida pela Receita Federal.
IV - Certidao Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Tributes Imobiliarios e Mobiliarios do
Municipio de Pompeia.
V - Plano de Obras e Investimentos a serem realizados no Municipio, contemplando, no minimo: .
a) enderegodo local e atividades empresariais que serao realizadas apos o terminodas edificagods;
b) breve lista das atividades que serao realizadas durante a fase de edifica9oes;
c) data prevista para o inicio e termino das edifica9oes;
d) estimativa de investimentos financeiros despendido com as edifica9oes.
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Paragrafo unico. A Prefeitura Municipal de Pompeia podera solicitar a complementagao das
informa9oes apresentadas pelas empresas solicitantes dos beneficios desta Lei Complementar.
Art. 5°. Os incentivosfiscais a serem concedidos nos termos desta Lei Complementar relative
aos fatos geradores ocorridos a contar da data da aprovagao do requerimento, compreendem:
I -Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo prazo de 3 (tres)
anos, contadosda data da aprova^ao do requerimento.
II -Isengao daTaxade Licen^apara execugaode obras particulares.
III- Redu^ao das aliquotas do Imposto Sobre Servi9os de Qualquer Natureza -ISSQN, de 5% (cinco
por cento) para 2%(doispor cento), relativaasatividadesdescritasnositens7.01,7.02,7.03,7.04,7.05,
7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.19, 7.20,7.21 daTabela de Serv^osconstante da Lei ComplementarMunicipal
n° 15, de 18 de dezembro de 2003, incidentes sobre as obras de constru9ao ou amplia9ao.
Paragrafo unico. Verificado o descumprimento de qualquer dosrequisites listados nosincisos
do art. 2° desta LeiComplementar,ostributesisentos ou reduzidosmencionados nos incisos deste artigo,
tomar-se-ao imediatamente exigiveis, com a incidencia, inclusive, de todos os acrescimoslegais, em
especial atualiza9aomonetaria,multa e jurosdemora, contados a partir dadata dofatojuridico tributario
gerador da respectiva obriga9ao.
Art. 6°. O Poder Executive podera, atraves de Decreto, expedirregulamento com vistas a dar
efetividade e cumprimento as disposi9oes desta Lei Complementar.
Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigorna data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2021.
A ESCORCE JaKuARIO
'eita Municipal
ISABEL CR
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POMPEIA
DECLARACAO
(Art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000)
Pela presente, os abaixo assinados, no uso de suas respectivas
atribuigoes legais, atestam para os fins de direito, que os incentivos fiscais previstos no Projeto
de Lei Complementar Municipal que “Estabelece o Programa Municipal de Incentive ao
Desenvolvimento Economico do Municipio de Pompeia”, nao terao impacto na previsao da
receita constante da Lei Orgamentaria Anual vigente para o exercicio de 2021, vez que nao
foram consideradas na estimativa de receita, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, nao afetando as metas de resultados fiscais previstas no Anexo proprio da Lei de
Diretrizes Orgamentarias, bem como nas demais pegas de planejamento.
Considerando o atendimento do disposto no art. 14, inciso I da
Lei de Responsabilidade Fiscal, nao sao necessarias a adogao de medidas de compensagao a
que alude o art. 14, inciso II da mencionada Lei, vez que a renuncia nao acarretara redugao das
receitas consignadas na Lei Orgamentaria Anual vigente.
Pompeia - SP, 16 de fevereiro de 2021
/ PAULCmOBERTO
Seeretario Municipal/de Ekd e Planejamento
ERICA LUC IRA VASCONCELOS
Analista de Planejamento e Orgamento
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