| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Ofício nº 1431/2020/PRESID, do Presidente do Senado Federal, em atenção à Moção nº 17/2020, de autoria da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca, que manifestou APELO pela incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) do Risdiplam, medicamento indicado para o tratamento de todos os tipos de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Encaminha cópia da Nota Informativa nº 4.471, de 2020. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, 1 8 FEV 202 SENADO FEDERAL Presidencia Presidente OFICIO N3 1431/2020/PRESID Brasilia, lg de dezembro de 2020. A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 584, Caixa Posta 46 17.580-000 Pompeia/SP Assunto: Mo?ao de Apoio a saude de Luiz Gustavo da Silva Salvador. Senhor Presidente, A proposito do Oficio n^ 970/2020, datado de 4 de novembro de 2020, por intermedio do qual me e encaminhada copia de Mo?ao de Apoio a saude de Luiz Gustavo da Silva Salvador, diagnosticado com atrofia muscular espinhal (AME), agradego a iniciativa da justa manifestagao, ao mesmo tempo em que fago anexar, para instrugao da materia, a Nota Informativa 4.471, de 2020, elaborada pelo Consultor Legislative do Senado Federal, Flavio Palhano de Jesus Vasconcelos, para apreciagao de tema analogo originario da Camara de Vereadores de Venancio Aires/RS. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal Senado Federal - Presidencia Praga dos Ires Poderes - Edificio Principal - 70.165-900 Brasilia/DF Telefones: +55 (61) 3303-3000 a 3009 - presidente(5)senado.leg.br - http://www.senado.leg.br Juliana Secretaria Administrativa <juliana@camarapompeia.sp.gov.br> OFICIO N° 1431/2020/PRESID - Ausencia de documento anexo 1 mensagem Juliana Secretaria Administrativa <juliana@camarapompeia.sp.gov.br> 15 de Janeiro de 2021 16:25 Para: presidente@senado.leg.br Ao Senhor Chefe de Gabinete da Presidencia, PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS, Ao acusar o recebimento do OFfCIO N° 1431/2020/PRESID, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Presidente do Senado Federal, vimos comunicar a Vossa Senhoria, respeitosamente, a ausencia da Nota Informativa n° 4.471, de 2020, acompanhando como anexo o expediente em questao. Atenciosamente. +55(14)3452-1405 juliana@camarapompeia.sp.gov.br www.pompeia.sp.leg.br Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria | Camara Municipal de Pompeia g OF 1431_2020_PRESID.pdf 513K SENADO FEDERAL Consultoria Legislativa NOTA INFORMATIVA N° 4.471, DE 2020 Referente a STC n° 2020-08180, da Presidencia do Senado Federal, 0316/2020-DG/CMVA, de 7 de julho de 2020, da Camara Municipal de Vereadores de Venancio Aires-RS, que requer o fomecimento do medicamento onasemnogene abeparvovec (Zolgensma®) no Sistema Unico de Saude (SUS). acerca do Oficio Por meio da Solicitagao de Trabalho a Consultoria Legislativa identificada em epigrafe, a Presidencia do Senado Federal requer a elabora^ao de nota informativa acerca do Oficio n° 0316/2020-DG/CMVA, de 7 de julho de 2020, da Camara Municipal de Vereadores de Venancio Aires-RS, que requer o fomecimento medicamento onasemnogene abeparvovec (Zolgensma®) no Sistema Unico de Saude (SUS). 1. O Oficio da Camara de Vereadores de Venancio Aires-RS A Camara de Vereadores do Municipio gaucho de Venancio Aires encaminhou a Presidencia do Senado Federal, por meio do Oficio n° 0316/2020-DG/CMVA, de 7 de julho de 2020, a Moqao n° 84, de 2020, nos seguintes termos: Esta presente MO^AO DE APOIO A SAUDE de “Julia Cardoso Torres” diagnostica com AME, tipo 1 vem no sentido de realizarmos uma mobiliza^ao para engajar recursos para custeio da Senado Federal - Praga dos Tres Podcrcs-CEP 70165-900 - Brasilia DF 2 medicare e tratamento da doenpa de que necessita a menina Juju. Dessa Forma Solicitamos De Forma Especial O Envio Da Presente Solicita^ao Ao E xcelentissimo Senhor Presidente Da Republica, Ao Senado Federal, A Camara Federal, E A Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio Grande Do Sul, E A Todas As Pessoas Que Tiverem Condigoes De Contribuir, para que nao me^am esfor^os para viabilizar a Obtengao desses recursos em prol da vida de Julia. Este pedido em carater URGENTE e EMERGENCIAL vem que se tenha de maneira legal a autoriza^ao da comercializa pelo SUS do medicamento Zolgensma, essencial para o tratamento da doen9a rara da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1. Tambem pelo custo elevado de mais de 9 milhoes de reais e seu tratamento so ser possivel ser realizado no exterior atualmente, quer possam nossos govemantes de maneira SOLIDARIA compartilharem deste momento e num gesto unificado dizer SIM A VIDA e a este pedido contribuir com os custos de tratamento a essa crianga que convive com essa doenga. Por demais tambem gostariamos de convocar todas autoridades e familias de todo o Brasil para usarem meio publico de Comunicagao (TV/Radios/SITES) se manifestarem a esse pedido de manifestagao publica em favor deste movimento solidario. para Rede Nacional/Estadual/Particular Para haver boa compreensao sobre o tema em questao, apresentaremos, nesta nota, como se da a incorporagao de novos tratamentos no ambito do SUS, processo ja reguiamentado pela legislagao brasileira, que envolve a participagao de orgaos tecnicos do Ministerio da Saude. 2. A incorporagao de medicamentos novos no SUS A incorporagao de novos medicamentos a serem disponibilizados pelo SUS, bem como a constituigao ou a alteragao de protocolo clinico ou de diretriz terapeutica, sao atribuigoes do Ministerio da Saude. Devido a grande complexidade do assunto, foi criado orgao tecnico para prestar assessoramento nas decisdes sobre esse tipo de procedimento. Isso se justificou, pois, em qualquer sistema publico de saude, os limites orgamentarios impdem a necessidade de se avaliar, tambem, os Jv2020-08I80 4 § 2° O relatorio da Comissao Nacional de Incorporate de Tecnologias no SUS levara em consideragao, necessariamente: I - as evidencias cientfficas sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranga do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo orgao competente para o registro ou a autorizagao de uso; II - a avaliagao economica comparativa dos beneficios e dos custos em relagao as tecnologiasja incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabivel. Como se observa, o orgao tem a atribuigao legal de realizar a analise sobre incorporagao de novos medicamentos no SUS e, para isso, deve avaliar questoes referentes a eficacia e seguranga dos medicamentos, bem como levar em consideragao aspectos de natureza economica. Primeiramente, deve-se notar que o registro e uma condigao necessaria, mas nao suficiente, para que determinado medicamento seja ofertado pelo sistema pubico de saude. A incorporagao ao SUS e um procedimento bem mais complexo, pois o estudo das questoes economicas e importante, ja que se trata de um sistema de saude com orgamento limitado e parte dos medicamentos utilizados no tratamento das doengas raras e de alto custo e dispoem de poucas evidencias cientificas conclusivas sobre sua eficacia e seguranga. Ressalte-se, todavia, que o Ministerio da Saude passou a dar prioridade a assistencia aos pacientes com doengasraras. Isso culminou com a criagao Politica Nacional de Atengao Integral as Pessoas com Doengas Raras,1 a qual fez com que a Conitec passasse a ter importante papel para anteder as diretrizes da referida politica. Assim, coube ao orgao a tarefa de priorizar as analises de incorporagao e de uso de tecnologias voltadas para a 1 Prevista na Portaria de Consolidagao do Ministerio da Saude (PRC) n° 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidagao das normas sobre as politicas nacionais de saude do Sistema Unico de Saude. fv2020-08I80 5 o tratamento de doensas raras, o que inclui, no ambito do SUS, a amplia^ao da oferta da terapeutica farmacologica.2 A regulamenta9ao a respeito do funcionamento da Conitec e do processo administrativo de incorporagao de novas tecnologias no SUS esta prevista no Decreto n° 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispoe sobre a Comissdo Nacional de Incorporagao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude e sobre o processo administrativo para incorporagao, exclusdo e alteragdo de tecnologias em saudepelo Sistema Unico de Saude - SUS, e da outras providencias. Segundo a referida norma, a Conitec nao age de oflcio, mas apos ser acionada mediante apresentagao de requerimento de incorporagao, a saber: Art. 15. A incorporagao, a exclusao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas serao precedidas de processo administrativo. § 1° O requerimento de instauragao do processo administrativo para a incorporagao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas devera ser protocolado pelo interessado na Secretaria-Executiva da CONITEC, devendo ser acompanhado de: I - formulario integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; II - numero e validade do registro da tecnologia em saude na ANVISA; III - evidencia cientifica que demonstre que a tecnologia pautada e, no minimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponiveis no SUS para determinada indicagao; IV - estudo de avaliagao economica comparando a tecnologia pautada com as tecnologias em saude disponibilizadas no SUS; 2 CONITEC. Priorizagao de Protocolos e Diretrizes Terapeuticas para Atengao Integral as Pessoas com Doengas Raras. Protocole de Recomendagao n° 142. Maio de 2015. fv2020-08180 6 V - amostras de produtos, se cabivel para o atendimento do disposto no §2° do art. 19-Q, nos termos do regimento intemo; e VI - o pre^o flxado pela CMED, no caso de medicamentos. Em rela^ao a quem pode demandar a incorporagao, alteragao e exclusao de tecnologias no SUS, nao ha restrigdes quanto ao tipo de demandante, qualquer pessoa ou instituigao pode solicitar a analise da Conitec a respeito da incorporagao, alteragao e exclusao de tecnologias no elenco do SUS. No entanto, as demandas devem preencher os requisites documentais exigidos legalmente, conforme determina o Art. 15 do Decreto 7.646/2011. Ao protocolarsua proposta no Apoio Administrativo da Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Insumos Estrategicos (SCTIE) do Ministerio da Saude, o interessado deve entregar o formulario especifico integralmente preenchido, de acordo com o modelo disponivel no enderego eletronico da Conitec, juntamente com os documentos indicados no proprio formulario.3 [grifo nosso] Assim, sao analisadas informagoes sobre a tecnologia demandada como, por exemplo, as evidencias cientificas sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranga do medicamento; a avaliagao economica comparativa dos beneficios e dos custos em relagao as tecnologias ja incorporadas e o impacto da incorporagao da tecnologia no SUS; e os pregos fixados no ambito da Camara de Regulagao do Mercado de Medicamentos (CMED). A Conitec elabora, entao, o relatorio com a recomendagao de incorporagao ou de indeferimento de determinada tecnologia, encaminhando-o, em seguida, ao Secretario de Ciencia, Tecnologia e Insumos Estrategicos do Ministerio da Saude para decisao. 3 Disponivel em <http://conitec.gov.br/en/perguntas-frequentes>. Acesso em 20 de ago. 2020. fv2020-08I80 7 3. O onasemnogene abeparvovec-xioi O onasemnogene abeparvovec-xioi (Zolgensma®) e uma terapia genica, produzido originalmente pela AveXis, companhia que desenvolveu a terapia e foi adquirida pela Novartis por US$ 8,7 bilboes. Sen uso fora aprovado nos Estados Unidos da America (EUA) - pela Food and Drug Admnistration (FDA) - para o tratamento, em dose unica endovenosa, da atrofia muscular espinhal (AME) do tipo I. Com um custo de cerca de US$ 2 milhoes, o referido medicamento e atualmente considerado a terapia mais cara do mundo. Em 17 de agosto deste ano, a Anvisa concedeu registro a esse medicamento, autorizando, portanto, sua comercializa$ao no Brasil.4 Os seus pregos (prego fabrica5 e prego maximo ao consumidor6), no Pais, ainda serao fixados pela CMED, orgao interministerial respons&vel pela regulagao economica do mercado de medicamentos no Brasil. Todavia, conforme visto no item anterior, para ser disponibilizado no SUS, deve-se requerer a avaliagao de incorporagao pela Conitec, lembrando que o requerimento de instauragao do processo administrative para a incorporagao pelo SUS de medicamentos deve ser acompanhado de, entre outros documentos, o prego fixado pela CMED (procedimento que ainda nao ocorreu). 4 Disponivel <httDs://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/2535103Q622202065/?nomeProduto^z olgensma<. Acesso em 20 ago. 2020. 5 Prego Fabrica (PF) e o teto de prego pelo qual um laboratorio ou distribuidor de medicamentos pode comercializar no mercado brasileiro um medicamento que produz. (CMED) 6 Prego Maximo ao Consumidor (PMC) e o prego a ser praticado pelo comercio varejista, ou seja, farmacias e drogarias. em fv2020-0SI80 8 4. O tratamento medicamentoso da AME no SUS Atualmente, o SUS ja dispoe de um medicamento recem-incorporado, indicado no tratamento da AME. Trata-se do nusinersena (Spinraza®), medicamento novo e tambem de alto custo, produzido pelo laboratorio Biogen. Diferentemente do onasemnogene abeparvovec-xioi, que e usado em dose unica, o tratamento com nusinersena consiste na administra9ao de seis frascos com 5 ml no primeiro ano e, a partir do segundo ano, tres frascos ao ano. Segundo informa o Ministerio da Saude, a ampola do medicamento chegou a custar ate R$ 420 mil.7 O Protocolo Clinico e Diretrizes Terapeuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipo l,8 aprovado pela Conitec, apresenta os criterios para o uso do medicamento. 5. Considera^oes finals Conforme se depreende desta nota, o Brasil ja conta com orgaos e mecanismos para a incorporate de novas tecnologias no SUS - todos regulamentados por normas legais e inffalegais bem como o SUS tambem ja dispoe de um tratamento medicamentoso para a AME do tipo 1. No que tange ao Zolgensma®, sua disponibilizapao no SUS depende de requerimento a Conitec para analise de incorporate, que pode 7 Disponivel em <https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45388-sus-ofertaramedicamento-para-tratarame#:~:text=Em%202018%2C%2090%20pacientes%20foram,R%24%20420%20mil% 20a%20ampola.>. Acesso em 20 ago. 2020. 8 Disponivel <http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2019/Relatorio PCDT AME.pdf>. Acesso em 20 ago. 2020. em fv2020-08180 9 ser apresentado por “qualquer pessoa ou instituigao”, apos a fixagao do prego do esse produto pela CMED. Por fim, e importante ressaltar a grande complexidade de oferecer um tratamento como esse na rede publica de saude (de qualquer pais do mundo), haja vista que sobre ele ha parcas evidencias cientificas disponiveis - estudos com poucos pacientes, observados por periodo curto de tempo - e seu alto custo - enfatizando que o Zolgensma® e considerado o medicamento mais caro do mundo -recaira sobre o orgamento do sistema publico de saude de um pais em grave situagao de deficit fiscal. Essas sao as consideragoes quejulgamos relevantes. Colocamonos a disposigao para mais esclarecimentos, se forem necessarios. Consultoria Legislativa, 21 de agosto de 2020. Flavio Palhano de Jesus Vasconcelos Consultor Legislative fv2020-08I80