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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
native_id601798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada — Expedição de Resolução.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T13:33:04.595936-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
1
1 Processo n°: 46.133 Data: 22/02/2021
| Projeto de Resolucao n°: 01 /2021
| Autor:
1 MESA DIRETORA
gi Assunto:
ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL.
■tfoetasm Mai Kami ■.it.:/. ..I:'-.- SSieie c.
TRAMITAQAO
A comissao de Justiga e Reda^So. i
Em I I
Diretor de Secretaria
Resultado AO aQ_ Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos a vot
Rejeitado por vot
Pompeia,
a votos a
22 / OZ / ?0Z I / /
*
idente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
\
2 2 FEV 2021
Projeto de Resolu^ao ns 01 /2021
Pre! te
Altera o Quadro de Pessoal da Camara Municipal.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 13 Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, A.2. Quadro
de Empregos em Comissao, Anexo I da Resolu^ao n^ 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolufao
n5 29, de l9 de julho de 2020, o seguinte emprego em comissao, de livre nomeagao e exoneragao, de
assistencia direta e imediata ao Presidente da Camara:
I - um Chefe de Gabinete da Presidencia, tendo como requisite graduagao em nivel superior
complete;
Paragrafo unico. A referencia salarial do emprego em comissao de Chefe de Gabinete da
Presidencia sera fixada por Lei.
Art. 22 Ao Chefe de Gabinete da Presidencia compete a supervisao das atividades tecnicas e
operacionais administrativas da Secretaria da Camara, compreendendo as seguintes atribuigoes:
I- determiner, elaborar e implementar as diretrizes das agoes de competencia da Presidencia no
ambito da fungao administrative da Camara Municipal;
II - supervisionar, coordenar e determinar a execugao das atividades administrativas, quais
sejam: de planejamento, de orgamento, de administragao financeira, de contabilidade, de pessoal, de
compras, de patrimonio, de tecnologia da informagao e comunicagao, e de servigos auxiliares;
III - assinar conjuntamente com o Presidente pagamentos do Legislative e documentos da
tesouraria;
IV - supervisionar o expediente legislative;
V - acompanhar processes junto ao orgao de controle externo, que tenham como responsavel o
Presidente do Legislative;
VI - supervisionar as atividades de envio de dados, informagoes e documentos referentes a
gestao fiscal e prestagao de contas;
VII - realizar a interlocugao, de acordo com a necessaria relagao de confianga com o Presidente,
na condugao, determinagao e monitoramento dos servigos administrativos.
Art. 32 0 provimento do cargo criado nesta Resolugao submete-se ao disposto no artigo 8g da
Lei Complementar n2 173, de 27 de maio de 2020, observando-se o requisite de nao acarretar aumento
de despesa de pessoal.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de dotagoes orgamentarias
proprias do orgamento vigente.
Art. 52 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresenta^ao da presente proposta legislativa para complementar o Quadro de
Empregos em Comissao com o necessario cargo de comando, observando-se como fundamental requisite
a rela^ao de confian^a com a autoridade nomeante, alem de graduagao em m'vel superior complete.
Em sintese, o cargo tern como atribuigoes a supervisao e coordenagao dos servigos
administrativos desta Casa Legislativa, os quais, em sua multiplicidade, compreendem as seguintes areas:
planejamento, recursos humanos, finangas, tesouraria, patrimonio, compras e servigos auxiliares.
Importa salientar que a proposta traz expresso na redagao do seu artigo 39 que o provimento do
cargo, em respeito ao que determina o artigo 85 da Lei Complementar n^ 173, de 2020, nao acarretara
aumento de despesas com pessoal.
Isso exposto, submetemos o presente projeto de resolugao a consideragao dos nobres pares.
Sala das Sessoes, 22 de fevereiro de 2021.
Rogerio TeixgTfa Barbosa
\ ‘Presidente
=■2-
les da Silva OljVeira Bento Andrade
Secretariat
Claudia

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