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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° 33 12021 Proc. Of,
AUTOR: DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM votes SILVA Aprovado por...
Rejeitado por..... a....... votes
Pompeia. /02/2021.
ASSUNTO: Solicita informacoes sobre a aplicagao da
Lei Municipal n° 2.595/2015.
Presklefite
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.595, de 9 de junho de 2015, que
Dispoe sobre a limpeza de terrenos, construgoes de muros e passeios;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta casa de leis encaminhe
oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal e a Vigilancia Sanitaria de Pompeia,
solicitando que encaminhe as seguintes informa9oes:
1) Quais tern sido os procedimentos adotados pela Vigilancia Sanitaria para notificar
proprietarios de terrenos baldios em conduces de ma conserva9&o, ou seja, que canais
de comunica9ao a administra9ao tern utilizado para recebimento de denuncias
(Ouvidoria Municipal, Agentes Comunitarios de Saude ou outros)?
2) No ano de 2020, quantas notifica9oes e multas foram expedidas pela administra9ao
municipal referentes ao descumprimento a Lei n° 2.595/2015?
imdos Santos
Sala das SessOes, 22 de fevereiro de 2021.
SCO CESCHIM SILVA
Vendor-PODEMOS
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