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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° ^0 /2021
AUTOR: CARLOS ROGERIQ BARBOSA
Of.Proc
Aprovado por .!|..a..C/.. votos
Rejeitado por..... a.......votos
Pompeia
ASSUNTO: Solicita informa^oes ao Executivo Municipal. oi m/2021.
Pn (nte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que ja foi sugerido ao Executivo Municipal, atraves da
Indica^ao n° 364/2017, de autoria deste Vereador, copia anexa, a realizagao de
estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de entrar em
entendimentos com o Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria de
Logistica e Transportes, objetivando atualizar o Convenio existente entre o Municipio
e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER que disciplina as normas e
restrigoes referente ao uso da "Via Expressa"(trecho urbano da Rodovia SP-294), tendo
em vista que o convenio que esta em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei
Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respective convenio;
Considerando que ja se passaram mais de cinquenta anos desde a
assinatura do referido convenio e as legislates sofrem alteragoes constantemente;
Considerando que o trecho da Rodovia SP-294 que corta o nosso
Municipio passou a ser de responsabilidade da empresa EIXO-SP, cuja concessao teve
vigencia em 03 de junho de 2020;
Considerando que o Executivo Municipal atraves de resposta
informou que o assunto referente a renovate do convenio estava sendo estudado;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
oflcio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe se a
atual administracao ja entrou em entendimentos com a Secretaria de Logistica e
Transportes do Estado de Sao Paulo visando atualizar o referido Convenio.
Sala das Sessoes,
1° de marcQ de 2021.
CARLOS ROGERIO BARBOSA
Vereador - PSD
arcio Roaerio Carter
Vereadol
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Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
INDICAQAO N.° 36^ ^O'HcO
AUTOR: CARLOS RQGERIO BARBOSA
/2017 Proc. Of.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere atuallzacao de Convenio firmado com o Pompeia, 15/05/2017.
Departamento de Estrada de Rodagem - PER.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO a Excelentlssima Senhora Prefeita Municipal a
realizagao de estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de
entrar em entendimentos com o Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da
Secretaria de Logistica e Transportes, objetivando atualizar o Convenio existente
entre o Municlpio e o Departamento de Estrada de Rodagem - DER que disciplina
as normas e restrigoes referente ao uso da "Via Expressa", tendo em vista que o
convenio que esta em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal
651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convenio.
Sala das Sessoes
15 de maio de 2017.
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CARLOS RH OSA
Verea^br^RSEt
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPElA
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0 mPElTO MUNICIPAL DS POMPElA, ESTADO DE
3310 PAULO, USANDO DS STJAS ATRI30T<jOES LSOAIS,
P A Z • SABER quo, a Camara Municipal
docrota e «1* prcmulga a aaguinto lai:
Artigo la - Plea o sonhor Profeito Municipal, autorizado a aa~
ainar um aonvenio, cuja rainuta anoza, flea Tazendo parte infcegranfca desta 1©1, diapondo aobre a Pixagao do nermaa « rostrigoaa ralativaa aos
Ihoramentoe quo o Departaraanto do Estradas do Hodagom so propoo a ©xooutar naa travoaslas da cldado,
Artigo 2a • ii^ta loi entrara ©m vigor na data do sua publieagao,
rovogada* as dlaposigoos ©m ©ontrarlo.
PRSPEITUHA MUNICIPAL DS POKI^IAi 22 d© Agoato d© 19^4
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-NESTOR DS BARROS
PREPsrro hunicipal
Publloada e roglstrada noata So©rotaria, «m 22 da Agoato d© 1964-
Publicada por afixagao .ugar publico do costume na data supra.
^^AuaUSTO COSTA
SKCRETAR10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPElA
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