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materia nº 51/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaSolicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe a este Legislativo o que segue: a) Quantos funcionários estão nas referências 5-A e 5-B?; b) Dentre esses, existe algum ganhando abaixo do mínimo nacional? Caso negativo, informar como está sendo a complementação salarial a fim de atingir o mínimo nacional; e c) O Executivo tem algum plano para adequar as referências citadas ao mínimo nacional?
native_id601845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T14:36:44.060917-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
lj(01 $oL> REQUERIMENTO N.° 'll Proc. Of.
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2021
Aprovado por..a.. V....votos
Rejeitado por..... a.......votos
Pompeia,
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executivo Municipal.
/03/2021.
Presiderite
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Medida Provisoria n° 1.021, de 303 de dezembro de
2020, que dispoe sobre o valor do salario mlnimo a vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2021,
cujo valor passou a ser de R$ 1.100,00(mil e cem reals);
CONSIDERANDO que a Constituigao da Republica Federativa do Brasil em seu
artigo 7° dispoe sobre varios direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem a
melhoria de sua condigao social, e dentre eles: IV salario minimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais bdsicas e as de sua
familia com moradia, alimenta^do, educagdo, saude, lazer, vestudrio, higiene, transporte e
previdencia social, com reajustes periodicos que Ihe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vincula^do para qualquer fim;
Considerando que atualmente ha dezenas de servidores publicos municipals
que estao referenciados abaixo do minimo nacional, tendo em vista que os valores das
referencias 5-A e 5-B, respectivamente, estao fixados em R$ 1.044,79(mil e quarenta e quatro
reals e setenta e nove centavos) e R$ 1.097,20(mil e noventa e sete reals e vinte centavos);
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio a
Chefe do Executivo Municipal de Pompeia solicitando que informe a este Legislativo o que
segue:
a) Quantos funcionarios estao nas referencias 5-A e 5-B?
b) Dentre esses, existe algum ganhando abaixo do minimo nacional? Caso
negative, informar como esta sendo a complementagao salarial a fim
de atingir o minimo nacional.
c) O Executivo tern algum piano para adequar as referencias citadas ao
minimo nacional?
Sala das Sessoes,
1° de intefuscoCpm Silva
* Vereador
CARLOS ROGERIO BARBOSA
Vereador^PSD
»Robert
Veread<
O

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