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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
REQUERIMENTO N.° LL /2021 Proc. Of.
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschlm Silva Aprovado por.?^.a...^...votos
Rejeitado por.....a...... votes
Pompeia,
ASSUNTO: Solicita informagoes a Policia Civil sobre
/03/2021. denuncias de maus tratos e abandono de
Ptesidente
animals domesticos em Pompeia.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Lei n° 9.605/1998, que “Dispoe sobre as
sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atMdades lesivas ao meio
ambiente”, no que tange ao sen artigo 32, onde estabelece como crime o abuso e
maus tratos a animals domesticos;
CONSIDERANDO que, de acordo com dados oficiais, durante a
pandemia a Delegacia Eletronica de Protegao Animal (DEPA) registrou um aumento
de 81,5% nas denuncias de violencia contra animals no estado de Sao Paulo;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio a Policia Civil de Pompeia sobcitando que informe o que segue:
1) Quantas denuncias a respeito de maus tratos e abandono esta
instituigao recebeu nos anos de 2020 e 2021 (ate o presente
momento);
2) No periodo supracitado, houve alguma autuagao da Policia
Civil nas denuncias apresentadas? Marine Ri
real
Sala das Sessoes, 8 de margo de 2021.
eArfLea!
^Ceschim Silva
PODEMOS
Vam Dioi mdos
(dor Veread'
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