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materia nº 66/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaSolicita à Polícia Civil de Pompeia que informe ao Legislativo quantas denúncias a respeito de maus tratos e abandono de animais aquela instituição recebeu nos anos de 2020 e 2021 (até o presente momento); e se no período supracitado, houve alguma autuação da Polícia Civil nas denúncias apresentadas.
native_id601900

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T19:59:07.612442-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
REQUERIMENTO N.° LL /2021 Proc. Of.
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschlm Silva Aprovado por.?^.a...^...votos
Rejeitado por.....a...... votes
Pompeia,
ASSUNTO: Solicita informagoes a Policia Civil sobre
/03/2021. denuncias de maus tratos e abandono de
Ptesidente
animals domesticos em Pompeia.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Lei n° 9.605/1998, que “Dispoe sobre as
sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atMdades lesivas ao meio
ambiente”, no que tange ao sen artigo 32, onde estabelece como crime o abuso e
maus tratos a animals domesticos;
CONSIDERANDO que, de acordo com dados oficiais, durante a
pandemia a Delegacia Eletronica de Protegao Animal (DEPA) registrou um aumento
de 81,5% nas denuncias de violencia contra animals no estado de Sao Paulo;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio a Policia Civil de Pompeia sobcitando que informe o que segue:
1) Quantas denuncias a respeito de maus tratos e abandono esta
instituigao recebeu nos anos de 2020 e 2021 (ate o presente
momento);
2) No periodo supracitado, houve alguma autuagao da Policia
Civil nas denuncias apresentadas? Marine Ri
real
Sala das Sessoes, 8 de margo de 2021.
eArfLea!
^Ceschim Silva
PODEMOS
Vam Dioi mdos
(dor Veread'

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