Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
in
Processo n°: 46.266 Data: 15/03/2021
“
Proieto de Lei n°: 15/2021
::
| Autor:
PREFEITA MUNICIPAL -
! —
Assunto:
DISPOE SOBRE a REESTRUTURAgAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENgAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO j
BASICA E DE VALORIZAgAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAgAO - CACS-FUNDEB, DE
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUigAO FEDERAL, REGULAMENTADO
NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS |
PROVIDfiNCIAS.
-
TRAM ITAQ AO
a comissao de Justiga e RedagSo.
im / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por IV a n
Rejeitado por
Pompeia,___
votos Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votes
a votos a votos
li / / /
PresidfiDte^ Presidente
utografoN0
Lei N° de / /
i Observagoes:
Arquivado em / / I1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de marco de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
. 5/cSCZl
Of. GPne 051/2021 i 1 5 MAR 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos encarfirMfiflfes a Vossa
Excelencia o Projeto de Lei que "Dispoe sobre a reestruturagao do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento da Educa^ao
Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educa^ao - CACS-FUNDEB, de conformidade com o
artigo 212-A da Constituigao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e da outras providencias", a fim de ser apreciado e votado pelo Colendo Plenario
dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura dispoe sobre a reestruturagao do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - CACS-FUNDEB,
atendendo em atendimento ao que dispoe a Lei Federal n^ 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o artigo 212-A da Constituigao Federal, acrescido a Constituigao Federal com a
promulgagao da Emenda Constitucional n^ 108, de 26 de agosto de 2020.
De acordo com a Lei Federal 14.113/2020, todas as esferas de
governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo
qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatizagao sobre a organizagao e o
funcionamento do aludido colegiado no ambito do Municipio de Pompeia, a qual substituira as
disposigoes constantes na Lei n^ 2.194, de 6 de margo de 2007, que atualmente disciplina a materia.
Impende registrar que a tramitagao da propositura em aprego
assume carater emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n9 14.113, de 2020, os
novos conselhos devem estar constituidos ate a data de 24 de margo de 2021.
Nessas condigoes, evidenciadas as razoes que embasam a
iniciativa em virtude da necessidade de adequagao a nova legislagao do Conselho CACS -FUNDEB,
vimos, mui respeitosamente, solicitar que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa
Casa Legislativa, em regime de urgencia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CKtSTINA ESCORCE I^NUARIO
^^Rrefeita Mumtfpal ______
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 8 MAR 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2021
Dispoe sobre a reestruturasao do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento da Educa^ao Basica e
de Valoriza^ao dos Profissionais da Educa^ao - CACS-FUNDEB, de conformidade
com o artigo 212-A da Constitui^ao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manuten9ao e Desenvolvimento da Educate Basica e de Valoriza^ao dos Profissionais da Educate
no Munici'pio de Pompeia - CACS-FUNDEB, criado pela Lei n° 2.194, de 6 de maripo de 2007, de
conformidade com o artigo 212-A da Constitui^ao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°
14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposi9oes desta Lei.
Art. 2°. O CACS-FUNDEB tern por Finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle
social sobre a distribui9ao, a transferencia e a aplica9ao dos recursos do Fundo, com organiza9ao e a9ao
independentes e em harmonia com os orgaos da Administra9ao Publica Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as presta9oes de contas, conforme previsto no paragrafo tinico do art.
31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elabora9ao da proposta or9amentaria anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatfsticos
e financeiros que alicer9am a operacionaliza9ao do Fundo;
III - acompanhar a aplica9ao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento a Educa9ao de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - acompanhar a aplica9ao dos recursos federais transferidos a conta dos programas nacionais
do governo federal em andamento no Munici'pio;
V - receber e analisar as presta9oes de contas referentes aos programas referidos nos incisos III
e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplica9ao desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa9ao- FNDE;
VI - examinar os registros contabeis e demonstratives gerenciais mensais e atualizados relatives
aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
VII - criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3°. O CACS-FUNDEB podera, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislative e aos orgaos de controle interno e extemo, manifesta9ao
formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampi/
transparencia ao documento em sitio da internet; //
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
II - convocar, por decisao da maioria de seus membros, o Secretario Municipal de Educate ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos e da execute das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executive copia de documentos, com prazo para fornecimento nao
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licita9ao, empenho, liquidate e pagamento de obras e de serv^os custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educate, com a discriminafao dos servidores em
efetivo exercicio na educa?ao basica e a indicate do o respective nivel, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convenios/parcerias com as institutes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins
lucrativos;
d) outras informa9oes necessarias ao desempenho de suas fun9oes;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questoes pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serv^os realizados pelas institutes escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequa9ao do servtde transporte escolar;
c) a utiliza9ao, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Art. 4°. A fiscaliza9ao e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constiluto
Federal e nesta lei, especialmente em retao a aplica9ao da totalidade dos recursos do Fundo, serao
exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5°. O CACS-FUNDEB devera elaborar e apresentar ao Poder Executive parecer referente a
presta9ao de contas dos recursos do Fundo.
Paragrafo unico. O parecer deve ser apresentado ao Poder Publico Municipal em ate 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo de apresenta9ao da presta9ao de contas pelo Poder Executive ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6°. O CACS-FUNDEB sera constituido por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executive, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria
Municipal de Educa9ao;
b) 1 (um) representante dos professores da educa9ao basica publica do Municipio;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas do Municipio;
d) 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas publicas do
Municipio;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsaveis de alunos da educa9ao basica publica do
Municipio;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educa9ao basica publica do Municipio, devendo 1
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; y—
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educa9ao- CME;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
h) l (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criampa e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organiza9oes da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, sera nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
impedimentos temporaries, provisorios e em seus afastamentos definitives, ocorridos antes do fim do
mandate.
§ 1°. Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo deverao guardar vinculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condigao constituir-se como pre-requisito a
participate no processo eletivo do Presidente.
§ 2°. Para fins da representato referida na alinea
organizafdes da sociedade civil deverao atender as seguintes conduces:
I - ser pessoajuridica de direito privado sem fins lucrativos, nos tennos da Lei Federal n° 13.019,
de31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Municipio de Pompeia;
III - estar em funcionamento ha, no minimo, 1 (um) ano da data de publicato do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas a educate ou ao controle social dos gastos publicos;
V - nao figurar como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administrato a titulo oneroso.
§ 3°. Na hipotese de inexistencia de estudantes emancipados, no caso da alinea "f do inciso I do
"caput" deste artigo, a representato estudantil podera acompanhar as reunioes do conselho, com
direito a voz.
do inciso I do "caput" deste artigo, as m:i!
I
Art. 7°. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretaries Municipais, bem como seus conjuges e parentes
consanguineos ou afins, ate o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
servi90s relacionados a administra9ao ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
conjuges, parentes consanguineos ou afins desses profissionais, ate o terceiro grau;
HI - estudantes que nao sejam emancipados;
IV - responsaveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exer9am cargos ou fu^oes publicas de livre nomea9ao e exonera9ao no ambito dos orgaos do
Poder Executive;
b) prestem serv^os terceirizados no ambito do Poder Executive.
Art. 8°. O suplente substituira o titular do Conselho do Fundeb nos casos e afastamentos
temporaries ou eventuais deste, e assumira sua vaga temporariamente (ate que seja nomeado outro
titular) nas hipoteses de afastamento definitive decorrente de:
I - desligamento por motives particulares;
II - rompimento do vinculo de que trata o § 1° do art. 6°; e
III - situa9ao de impedimento previsto no art. 7°, incorrida pelo titular no decorrer de seu,
mandate.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Paragrafo unico. Na hipotese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situate
de afastamento definitivo descrito acima, a instituiqao ou segmento responsavel pela indica9ao devera
indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 9°. Compete ao Poder Executive designar, por meio de portaria especifica, os integrantes dos
CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandates da seguinte forma:
I - nos casos das representantes do Poder Publico Municipal e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de ambito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organiza9oes da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, pela Secretaria de Educa9ao, vedada a participa9ao de entidades que figurem como
beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra9ao da
localidade a titulo oneroso.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serao eleitos por seus pares em
reuniao do colegiado, nos termos previstos no seu regiment© interno.
§1°. Ficam impedidos de ocupar as funqoes de Presidente e de Vice-Presidente qualquer
representante do Poder Executive no colegiado.
§2°. Na hipotese em que o membro que ocupa a fun9ao de Presidente do Conselho do Fundeb
incorrer na situaqao de afastamento definitive previsto no art. 8°, a Presidencia sera ocupada pelo VicePresidente.
Art. 11. A atua9ao dos membros do CACS-FUNDEB:
I - nao sera remunerada;
II - sera considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isen9ao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa9oes recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles
receberem informa9oes;
IV - sera considerada dia de efetivo exercicio dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas publicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas publicas, no curso do mandate:
a) a exonera9ao de oficio, demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou transferencia
involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntario e injustificado da condi9ao de conselheiro antes do termino do
mandato para o qual tenha sido designado;
c) veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandato, a atribuiqao de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados ctfT
direitos pedagogicos. \
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
mmhiI
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 12. O primeiro mandate dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta
Lei tera vigencia ate 31 de dezembro de 2022.
Paragrafo unico. Cabera aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as fun^oes de
acompanhamento e de controle previstas na legislate ate a assun9ao dos novos membros do colegiado
nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1° de Janeiro do terceiro ano de mandate do Prefeito, o mandate dos membros
do CACS-FUNDEB sera de 4 (quatro) anos, vedada a recondufao para o proximo mandate.
§ 1°. A indicaqao para os mandates posteriores ao primeiro, devera ocorrer em ate 20 (vinte) dias
antes do tennino do mandate vigente, para a nomea9ao dos conselheiros que atuarao no mandate
seguinte.
§ 2°. Durante o prazo previsto no § 1° deste artigo e antes da posse, os representantes dos
segmentos indicados para o mandate subsequente do Conselho deverao se reunir com os membros do
Conselho do Fundeb, cujo mandate esta se encerrando, para transferencia de documentos e informa9oes
de interesse do Conselho.
Art. 14. As reunioes do CACS-FUNDEB serao realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento intemo, respeitada a frequencia minima trimestral,
para as reunioes ordinarias;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitaqao por escrito
de no minimo, 2/3 (dois ter90s) dos integrantes do colegiado.
§ 1°. As reunioes serao realizadas em primeira convoca9ao, com a maioria simples dos membros
do CACS-FUNDEB ou, em segunda convoca9ao, 30 (trinta) minutos apos, com os membros presentes.
§ 2°. As delibera9oes serao aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. O sitio na internet contendo informaqdes atualizadas sobre a composiqao e o
funcionamento do CACS-FUNDEB tera continuidade com a inclusao:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletronico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reunioes;
IV - dos relatorios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Cabera ao Poder Executive, com vistas a execuqao plena das competencias do CACSFUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, conduces materials e equipamentos adequados e local para realiza9ao de suas
competencias;
II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executive do Conselho;
III - oferecer ao Ministerio da Educaqao os dados cadastrais relatives a sua criaqao e composi9ae^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB devera ser criado ou atualizado e aprovado no
prazo maximo de ate 30 (trinta) dias apos a posse dos Conselheiros.
Art. 18. O Conselho atuara com autonomia, sem vinculaijao ou subordinate institucional ao
Poder Executive local.
Art. 19. Os casos omissos na presente Lei obedecerao as disposi9oes da Lei Federal n°. 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de mar90 de 2021.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaL__J
ISABEL C
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09