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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Pompeia e dá outras providências.
native_id601927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T10:21:29.504354-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Bgapt-i
i Processo n°: 46.267 Data: 15/03/2021
I
Proieto de Lei n°: 16/2021
Autor:
K PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
■s
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNIClPIO DE !|
POMPEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
;|!
■I
■■
iwSSBMaNaailmnsifettasI
TRAMITACAO
comissao de Justi$a e Redagao.
n / /
Diretor de Secretaria
; Resultado Aprovado por 10 a /0 votos Aprovado por a votes
Rejeitado por
Pompeia,___
Rejeitado por votos
Pompeia,___
a votos a
/r / (B / £/ / /
Prl Presidente
jtografo N° Lei N° I de / /
Observa?6es:
Arquivado em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 11 de marp^e^^esCompetentes.
Pompeia, fj. rt 1G/a2ai1
Of. GP n? 060/2021 1 5 MAR mi
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials saudagdes, estamos encaminhando a
Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Dispoe sobre a criagao da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Pompeia e da outras providencias", a fim de ser apreciado
e votado pelo Colendo Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
Estamos promovendo a criagao da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil - COMDEC, Coordenadoria esta de extrema importancia para a atuagao e o
gerenciamento da Defesa Civil em nosso Municipio, com a finalidade de coordenar, em nivel
municipal, todas as agoes de defesa civil nos periodos de normalidade e anormaiidade,
especialmente nos casos emergenciais ocasionados por chuvas fortes ou excessivas, vendavais,
acidentes naturals em geral bem como outros agentes danosos provocados pelo proprio ser humano.
A COMDEC ora criada vai substituir a atual Comissao
Municipal de Defesa Civil, e tern por escopo incluir as diretrizes da Poh'tica Nacional de Defesa Civil
com a adequagao e harmonizagao da materia com a legislagao vigente, especialmente a Lei Federal
n9 12.608/2012 e suas alteragoes posteriores.
Entendendo estar o merito plenamente justificado, vimos,
mui respeitosamente, solicitar que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa Casa
Legislative.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal—J
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
1 2 MAR 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio
de Pompeia e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de
Pompeia, subordinada ao Chefe do Poder Executive Municipal ou ao seu eventual substitute, com a
finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as a95es de defesa civil nos periodos de normalidade
e anormalidade.
Art. 2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I -Defesa Civil: o conjunto de a9oes preventivas, preparativas, de socorro, assistencial e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da popula9ao e restabelecer a
normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos
economicos e sociais;
III - Situa9ao de Emergencia: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situa9ao anormal,
provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situa9ao anormal,
provocada por desastre, causando series danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a
vida de seus integrantes.
Art. 3°. A COMDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipals, estaduais e federais
estreito intercambio com o objetivo de receber e fomecer subsidies tecnicos para esclarecimentos
relatives a defesa civil.
Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC integrara o Sistema Nacional
de Prote9ao e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5°. A COMDEC compor-se-a de:
I -Coordenador Municipal;
II -Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Tecnico;
V - Setor Operative.
Art. 6°. O Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Poder Executive Municipal
com a competencia de organizar as atividades de prote9ao e defesa civil no Municipio.
Art. 7°. Poderao constar dos curriculos escolares dos estabelecimentos municipals de ensino,
no9oes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. V
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 8°. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil que sera presidido pelo Coordenador
da COMDEC e sera composto pelos seguintes representantes:
1-2 (dois) representantes do Poder Executive Municipal indicados pelo Prefeito;
II - 1 (urn) representante do Poder Legislative Municipal;
III — 1 (urn) representante do Poder Judiciario;
IV - 1 (um) representante da Policia Militar de Pompeia;
V - 1 (um) representante da Policia Civil de Pompeia;
VI - 2 (dois) representantes de entidades e orgaos nao governamentais.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal terao suplentes indicados junto com os titulares
escolhidos entre seus pares.
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal terao mandato de 04 (quatro) anos, permitida a
recondu9ao, ficando sua permanencia neste orgao condicionada a sua efetiva representatividade pela
qual foi designado.
Art. 9°. Os servidores piiblicos designados para colaborar nas a9oes emergenciais, exercerao
essas atividades sem prejuizo das fun9oes que ocupam, e nao faraojus a qualquer especie de gratifica9ao
ou remuneraqao especial.
Paragrafo unico. A colabora9ao referida neste artigo sera considerada presta9ao de servi90
relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executive Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publica9ao.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de marqo de 2021.
rSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal J
ISABEL C
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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