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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários devidos ao Município de Pompeia.
native_id601928

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T10:21:29.531346-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
i!
rocesso n°: 46.268 Data: 15/03/2021 1
jroieto de Lei n°: 17/2021 I
II
utor: is
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!iJ
REFEITA MUNICIPAL r
ssunto:
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSAO DE DEBITOS l:
^EVIDENClARIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS previdenciArios
EVIDOS AO MUNICIPIO DE POMPEIA.
'in ririniili I
i>>»iRS«iwx!asKs-<«SKSsaaa ■gM»6«HHwBBraz^gw«caa--Miwi
TRAM ITACAO
missao de Justi^a e Redagao.
/ /
Diretor de Secretaria
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jsultado Aprovado por /O a 0 votes Aprovado por a votos
Rejeitado por Rejeitado por
Pompeia,___
a votos a votos
Pompeia, i,r / o^/ n / /
Pr^Sidefffir Presidents
^grafo N° Lei N° de / /
^servagoes:
Arquivado em / /
r
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 11 de mar?o de 2021.
As Comissoes Competentes.
ftl X Pompeia,
\
Of. GP ns 061/2021 1 5 :i
Excelentissimo Senhor Presidente,
le
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos
encaminhando a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executive a
celebrar Termo de Confissao de Debitos Previdenciarios e Acordo de Parcelamento de
Debitos Previdenciarios devidos ao Municipio de Pompeia", a fim de ser apreciado e
votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa Legislativa.
A presente propositura tern por finalidade solicitar
autorizagao dessa Camara Municipal para realizar parcelamentos de debitos previdenciarios
pendentes, em ate 120 meses, evitando, desta forma, cobran^a judicial.
Assim sendo, vimos, mui respeitosamente, solicitar que
o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa Colenda Casa de Leis, em regime
de urgencia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
Isabel: cristina escorce januArio
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUMICIPAL DE POMPEIA
1 2 MAR 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
______________
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza o Poder Executive a celebrar Termo de Confissao de
D6bitos Previdencbmos e Acordo de Parcelamento de DSbitos
Previdenciarios devidos ao Munidpio de Pompeia
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento de debitos previdenciarios, pendentes de
pagamento, relative a contributes previdenciarias nao descontadas de servidores e agentes
politicos do Municipio de Pompeia, consolidados ou pendentes de consolidate, abrangendo
inclusive aqueles objeto de executojudicial.
Art. 2°. Os debitos poderao ser parcelados em ate 120 (cento e vinte) presta95es
mensais.
Art. 3°. Para apurato do montante devido, os valores originals serao atualizados
monetariamente pelo mesmo indice aplicado a divida tributaria do municipio.
Art. 4°. As parcelas vincendas serao atualizadas, mensalmente, na data do respectivo
pagamento, pelos mesmos indices do artigo anterior.
Art. 5°. Eventuais a^oes judiciais serao suspensas ate o cumprimento total do
parcelamento, podendo prosseguir em caso de seu descumprimento.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de mar90 de 2021.
fStlNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br

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