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uamara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 46.270 Data: 15/03/2021 'i
H
Proieto de Lei n°; 19/2021 iri*
Autor: I
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MESA DA CAMARA ;c
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Assunto:
DISPOE SOBRE REVISAO GERAL AO SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. rills
1
J
TRAMITAgAO
\ comissao de Justiga e Reda$ao.
m / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por votes WVO Aprovado por a votos
Rejeitado por
Pompeia,__
votos Rejeitado por
Pompeia,___
a a votos
If I 3 / Zi / /
^Presidente^ Presidente
utografoN0 &L0 /c20<&\
Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
1 5 MAR 2021
Projeto de Lei n° 1^1 /2021
Presidente
Dispoe sobre revisao geral ao subsidio dos agentes politicos do
Poder Executivo Municipal.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1° Fica determinada, a partir de 1° de marpo de 2021, a revisao geral ao subsidio mensal dos
agentes politicos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os Secretaries Municipais, o Chefe
de Gabinete e o Subprefeito, na ordem de 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) sobre o subsidio
de fevereiro de 2021, correspondente a reposipao inflacionaria com base no IPCA - Indice de Prepos ao
Consumidor Amplo, referente ao periodo de Janeiro de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2° As despesas decorrentes da execupao desta Lei correrao por conta de dotapoes
orpamentarias prdprias, suplementadas se necess£rio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos a partir de 1°
de marpo de 2021.
Sala das Sessoes, 15 de marpo de 2021.
Teixeira a
Presidente
Gom lo Schmidtt Andrade
iecretcirio
Claudia mes Iva Oliveira Bento Carlos Ei
1a Secretciria
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