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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre revisão salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
native_id601931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada — Expedição de Autógrafos.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T10:21:29.583429-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
P
Processo n°: 46.271 Data: 15/03/2021
Proieto de Lei n°: 20/2021
Autor:
j MESA DA CAMARA
J
i Assunto:
DISPOE SOBRE REVISAO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL |-
DE POMPEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TRAM ITAg AO
A comissao de Justi^a e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado lO a 0 Aprovado por votos
Rejeitado por
Aprovado por
Rejeitado por
votos a
a votos a votos
Z1 Pompeia, / / Pompeia /
President?' Presidente
Autografo N° &\l£jQ&\ Lei N° de / /
ObservagSes:
Arquivado em / /
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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As Comissoes Competentes.
pompeia,
\
1 5 MAR 2021
Projeto de Lei n2 M/2021
Presidente
Dispoe sobre revisao salarial dos servidores publicos da Camara
Municipal e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. is Fica determinada, a partir de le de marfo de 2021, revisao salarial aos servidores
publicos da Camara Municipal na ordem de 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) sobre a
remunera^ao de fevereiro de 2021, correspondente a reposigao inflacionaria com base no IPCA -
Indice de Pre^os ao Consumidor Amplo, referente ao periodo de Janeiro de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 22 A revisao de que trata o artigo anterior e extensiva aos inativos e pensionistas da
Camara Municipal.
Art. 32 As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta de dota^oes
or^amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo os seus efeitos a
partir de l9 de margo de 2021.
Sala das Sessoes, 15 de mar^o de 2021.
ipTeixeira Barbos:
Presidente
Claudia Gomes da SilvajOfiveira Bento rchmidtt Andrade
1- Secretaria
Carlos
29 Secretario
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IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTARIO
ENTE: Camara Municipal de Pompeia
Pen'odo: Exercicio de 2021
I - DO MOTIVO
Estudo do Impacto Orgamentario e Financeiro visando reposi^ao salarial
de 5,68% no quadro de pessoal da Camara Municipal de Pompeia, sendo a previsao do infcio do impacto
das despesas a folha de pagamento de mar?o de 2021.
IMPACTO ORCAMENTArIO-FINANCEIRO - BASE DE CAlCUlO
MESES DESPESAS COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESAS S/ RCL
JAN/2020 149.471,74 7.784.364,52 1,92%
FEV/2020 176.162,44 7.408.059,44 2,38%
MARCO/2020 139.630,95 8.230.564,88 1,70%
ABR/2020 139.630,95 5.599.460,54 2,49%
MAIO/2020 248.033,57 5.897.021,23 4,20%
JUN/2020 137.110,53 7.108.909,64 1,93%
JUL/2020 155.595,54 7.177.050,68 2,17%
AGO/2020 137.110,54 8.420.071,44 1,63%
SET/2020 114.491,93 7.609.924,49 1,50%
OUT/2020 168.331,42 7.679.763,60 2,19%
NOV/2020 146.291,65 7.121.429,25 2,05%
DEZ/2020 196,499,09 10.439.927,10 1,82%
TOTAL 1.908.360,35 90.476.546,81 2,11%
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/20 A DEZ/2020
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/20 a DEZ/20
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1.908.360,35
90.476.546,81
2,11%
Situagao com reposigao salarial de 5,68% no quadro de servidores,
Despesas com pessoal previstas para a Camara
Municipal 2021 2022 2023
Previsao das despesas com pessoal, sem o aumento
de 5,68% 1.908.360,35 1.994.236,35 2.083.976,35
Previsao das despesas com pessoal com a previsao de
aumento de 5,68% 2.002.500,35 2.092.612,35 2.186.779,35
* para o exercicio de 2021aumento das despesas a partir de mar£o/2021.
* para os demais exercicios considerar a previsao da inflafao de 4,5%
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Estimativa de Impacto Orcament^rio-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre a reposig§o salarial de 5,68% na folha de pagamento do quadro de pessoal da Cdmara
Municipal de Pompeia
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto
dispoe de suficiente dotagao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as
orientagdes do piano plurianual e da lei de diretrizes or?ament^rias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisto tambem
considerando sua eventual e posterior operagao:
Obedecendo ao Art. 19 e 20 da LRF 2021 2022 2023
Valor prevlsto da Receita Corrente Uqulda para o
exerdcio de: 91.859.944,40 95.993.641,90 99.353.419,36
Valor prevlsto da Despesa com Pessoal para o exerdcio
de: 2.002.500,35 2.092.612,35 2.186.779,35
Impacto porcentual sobre a Receita Corrente Uqulda
Prevista: 2,1799% 2,1799% 2,2010%
Considerando o crescimento da Receita Or?ament^ria em 3,5%.
Estimativa de Impacto Orcament^rio-FInanceiro
Atendimento a Emenda Constitucional n? 25 de 2000 e a ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenado da despesa, declaro que o presente gasto dispde
de suficiente dota?ao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se a orientates
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem
considerando o Duodecimo fixado na Lei Orgamentaria Anual.
Obedecendo a Emenda Constitucional ng 25/2000 2021 2022 2023
Considerando o Duodecimo fixado no Orgamento de 2.563.000,00 2.652.705,00 2.745.549,00
Considerando o Caixa do exerefeio 2.563.000,00 2.652.705,00 2745.549,00
Custos da nova despesa com pessoal conforme estudo 1.184.894,53 1.238.214.53 1.292.933,53
46,23% 46,67% 47,09% Impacto porcentual sobre o Duodecimo solicitado
46,23% 46,67% 47,09% Impacto sobre o Caixa
• Considerando o crescimento do Repasse de Duodecimo em 3,5%.
• Para os anos subsequentes considera-se a infla?ao de 4,5%.
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Obs: Dados retirados dos balancetes Contabeis da Prefeitura e da Camara Municipal de Pompeia, base
dez/2020, lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2020, sao:
LIMITE MAXIMO (incisos I, II, art 20 da LRF) - 6%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do art. 22 da LRF) - 5,70%
EMENDA CONSTITUCIONAL N? 25/2000 §12 - 70% do Duodecimo fixado no Lei Or?amentaria
Observa-se que, mesmo com o aumento em questao, a razao Receita Corrente Liquida/Despesas com
Pessoal (acumulada)ficara bem abaixo do LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL de 5,7% e que a razao
Duodecimo/Despesas com Pessoal (acumulada) obedece ao limite estipulado na Emenda Constitucional n2
25/2000.
Recomenda-se observar o PRINCIPIO DA PRUDENCIA no aumento de Despesas
Obrigatorias em Carater Continuado, uma vez que as atividades economicas do Pais estao
em tendencia de queda de arrecada?ao, situa^ao que agravara ainda mais o quadro atual.
Pompeia, 15 de margo de 2021
/
Rogerip Teixeirairarbosa
Presidentg^aCamara Municipal
Exercicio de 2021
ckt'?
Elaine Cristina da Silva Salvador
Chefe de Gabinete da Presidencia

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