| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Ofício GP nº 66/2021, em atenção ao Requerimento nº 50/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo informar se a atual administração já entrou em entendimentos com a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo visando atualizar o Convênio existente entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, que disciplina as normas e restrições referente ao uso da "Via Expressa", tendo em vista que o convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio. Informa que o referido assunto já foi abordado junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 23 de marso de 2021. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 66/2021 2 9 MAR 2021 Excelentissimo Senhor Presidente, Presidente Com os nossos cordials cumprimentos e em aten9ao ao Oficio n° 191/2021, oriundo da aprovai^ao do Requerimento n° 50/2021 de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Diogo Montefusco Ceschim da Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos, vimos informar que esse assunto ja foi abordado junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Sem mais para o momento, prevalecemo-nos do ensejo para manifestar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90. Atenciosamente, n C ESCORCE JANUARIOISABEL Prefeita Municii CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal POMPEIA - SP 2 3 MAM1 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ft I Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br REQUERIMENTO N.0 /2021 Proc MlM AUTOR: CARLOS ROG^RIO BARBOSA Of. Aprovado por .4 a..C/.. votos Rejeitado por.....a.......votos Pompeia, ^ / ASSUNTO: Solicita informacoes ao Executive Municipal. /D3/2021. Pn mte Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia Considerando que ja foi sugerido ao Executive Municipal, atraves da Indicacao n° 364/2017, de autoria deste Vereador, copia anexa, a realizacao de estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de entrar em entendimentos com o Govemo do Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria de Logistica e Transportes, objetivando atualizar o Convenio existente entre o Municipio e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER que disciplina as normas e restricoes referente ao uso da ’Via Expressa"(trecho urbano da Rodovia SP-294), tendo em vista que o convenio que esta em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respective convenio; Considerando que ja se passaram mais de cinquenta anos desde a assinatura do referido convenio e as legislacoes sofrem alteracoes constantemente; Considerando que o trecho da Rodovia SP-294 que corta o nosso Municipio passou a ser de responsabilidade da empresa EIXO-SP, cuja concessao teve vigencia em 03 de junho de 2020; Considerando que o Executive Municipal atraves de resposta informou que o assunto referente a renovagao do convenio estava sendo estudado; REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie oflcio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe se a atual administragao ja entrou em entendimentos com a Secretaria de Logistica e Transportes do Estado de Sao Paulo visando atualizar o referido Convenio. Sala das Sessoes, 1° demargo de 2021. CARLOS ROGf-RIO BARBOSA ereador - PSTJ larcio Rog&io Caffer Y^XVereadol / C~ r\ Prr-