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materia nº 33/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaOfício GP nº 66/2021, em atenção ao Requerimento nº 50/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo informar se a atual administração já entrou em entendimentos com a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo visando atualizar o Convênio existente entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, que disciplina as normas e restrições referente ao uso da "Via Expressa", tendo em vista que o convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio. Informa que o referido assunto já foi abordado junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 23 de marso de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n° 66/2021
2 9 MAR 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos e em
aten9ao ao Oficio n° 191/2021, oriundo da aprovai^ao do Requerimento n° 50/2021 de autoria
do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Diogo
Montefusco Ceschim da Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal e Vanderlei
Ribeiro dos Santos, vimos informar que esse assunto ja foi abordado junto ao Departamento
de Estradas e Rodagem - DER.
Sem mais para o momento, prevalecemo-nos do
ensejo para manifestar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
n
C ESCORCE JANUARIOISABEL
Prefeita Municii
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
2 3 MAM1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
ft I
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.0 /2021 Proc MlM
AUTOR: CARLOS ROG^RIO BARBOSA
Of.
Aprovado por .4 a..C/.. votos
Rejeitado por.....a.......votos
Pompeia, ^ /
ASSUNTO: Solicita informacoes ao Executive Municipal.
/D3/2021.
Pn mte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que ja foi sugerido ao Executive Municipal, atraves da
Indicacao n° 364/2017, de autoria deste Vereador, copia anexa, a realizacao de
estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de entrar em
entendimentos com o Govemo do Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria de
Logistica e Transportes, objetivando atualizar o Convenio existente entre o Municipio
e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER que disciplina as normas e
restricoes referente ao uso da ’Via Expressa"(trecho urbano da Rodovia SP-294), tendo
em vista que o convenio que esta em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei
Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respective convenio;
Considerando que ja se passaram mais de cinquenta anos desde a
assinatura do referido convenio e as legislacoes sofrem alteracoes constantemente;
Considerando que o trecho da Rodovia SP-294 que corta o nosso
Municipio passou a ser de responsabilidade da empresa EIXO-SP, cuja concessao teve
vigencia em 03 de junho de 2020;
Considerando que o Executive Municipal atraves de resposta
informou que o assunto referente a renovagao do convenio estava sendo estudado;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
oflcio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe se a
atual administragao ja entrou em entendimentos com a Secretaria de Logistica e
Transportes do Estado de Sao Paulo visando atualizar o referido Convenio.
Sala das Sessoes,
1° demargo de 2021.
CARLOS ROGf-RIO BARBOSA
ereador - PSTJ
larcio Rog&io Caffer
Y^XVereadol
/
C~ r\ Prr-

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