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materia nº 34/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaOfício GP nº 67/2021, em atenção ao Requerimento nº 51/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo informações sobre a existência de algum servidor público recebendo abaixo do salário mínimo. Informa que o Executivo não possui funcionário ganhando abaixo do mínimo nacional. Salienta que o Setor de Recursos Humanos estará à disposição para dirimir outras dúvidas relativas à presente propositura.
native_id602035

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 23 de marQO de 2021.
Ao Vereadorinteressado,
Pompeia,
Oficio GP n° 67/2021
2 9 MAR 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
PresTdente
Com os nossos cordials cumprimentos e em
aten9ao ao Oficio n° 192/2021, oriundo da aprova9ao do Requerimento n° 51/2021 de autoria
do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Diogo
Montefusco Ceschim da Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal e Vanderlei
Ribeiro dos Santos, vimos informar que este Executive nao possui funcionario ganhando
abaixo do minimo nacional.
Salientamos que o Setor de Recursos Humanos
estara a disposi9ao para dirimir outras duvidas relativas a presente propositura.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para manifestar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta
considera9ao.
Atenciosamente,
T§TINA ESCORCE JANUARIO
Pc^feita Municipal
ISABEL
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° 51 lj& i Of. M JOJj
AUTOR: CARLOS ROGfeRIO BARBOSA
/2021 Proc.
Aprovado por.?..a...V....votos
ASSUNTO: Solicita Informagdes ao Executivo Municipal. Rejeitado por.....a...... votos
Pompeia, /03/2021.
Rresidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Medida Provisoria n° 1.021, de 303 de dezembro de
2020, que dispoe sobre o valor do salario mmimo a vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2021,
cujo valor passou a ser de R$ 1.100,00(mil e cem reals);
CONSIDERANDO que a Constitui^ao da Republica Federativa do Brasil em seu
artigo 7° dispoe sobre varies direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem a
melhoria de sua condigao social, e dentre eles: IV - salario minimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais bdsicas e as de sua
familia com moradia, alimenta^do, educagdo, saude, lazer, vestudrio, higiene, transporte e
previdencia social, com reajustes periodicos que Ihe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vincula^do para qualquerfim;
Considerando que atualmente ha dezenas de servidores publicos municipals
que estao referenciados abaixo do mmimo national, tendo em vista que os valores das
referencias 5-A e 5-B, respectivamente, estao fixados em R$ 1.044,79(mil e quarenta e quatro
reals e setenta e nove centavos) e R$ 1.097,20(mil e noventa e sete reals e vinte centavos);
REQUEBRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofitio a
Chefe do Executivo Municipal de Pompeia solicitando que informe a este Legislative o que
segue:
a) Quantos funtionarios estao nas referencias 5-A e 5-B?
b) Dentre esses, existe algum ganhando abaixo do minimo national? Caso
negative, informar como esta sendo a complementagao salarial a fim
de atingir o minimo national.
c) 0 Executivo tern algum piano para adequar as referencias citadas ao
minimo national?
Veieador -
Veread'
e Fvffe

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