| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Ofício GP nº 67/2021, em atenção ao Requerimento nº 51/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo informações sobre a existência de algum servidor público recebendo abaixo do salário mínimo. Informa que o Executivo não possui funcionário ganhando abaixo do mínimo nacional. Salienta que o Setor de Recursos Humanos estará à disposição para dirimir outras dúvidas relativas à presente propositura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 23 de marQO de 2021. Ao Vereadorinteressado, Pompeia, Oficio GP n° 67/2021 2 9 MAR 2021 Excelentissimo Senhor Presidente, PresTdente Com os nossos cordials cumprimentos e em aten9ao ao Oficio n° 192/2021, oriundo da aprova9ao do Requerimento n° 51/2021 de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Diogo Montefusco Ceschim da Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos, vimos informar que este Executive nao possui funcionario ganhando abaixo do minimo nacional. Salientamos que o Setor de Recursos Humanos estara a disposi9ao para dirimir outras duvidas relativas a presente propositura. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente, T§TINA ESCORCE JANUARIO Pc^feita Municipal ISABEL CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal POMPEIA - SP Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br REQUERIMENTO N.° 51 lj& i Of. M JOJj AUTOR: CARLOS ROGfeRIO BARBOSA /2021 Proc. Aprovado por.?..a...V....votos ASSUNTO: Solicita Informagdes ao Executivo Municipal. Rejeitado por.....a...... votos Pompeia, /03/2021. Rresidente Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia CONSIDERANDO a Medida Provisoria n° 1.021, de 303 de dezembro de 2020, que dispoe sobre o valor do salario mmimo a vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2021, cujo valor passou a ser de R$ 1.100,00(mil e cem reals); CONSIDERANDO que a Constitui^ao da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 7° dispoe sobre varies direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem a melhoria de sua condigao social, e dentre eles: IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais bdsicas e as de sua familia com moradia, alimenta^do, educagdo, saude, lazer, vestudrio, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que Ihe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula^do para qualquerfim; Considerando que atualmente ha dezenas de servidores publicos municipals que estao referenciados abaixo do mmimo national, tendo em vista que os valores das referencias 5-A e 5-B, respectivamente, estao fixados em R$ 1.044,79(mil e quarenta e quatro reals e setenta e nove centavos) e R$ 1.097,20(mil e noventa e sete reals e vinte centavos); REQUEBRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofitio a Chefe do Executivo Municipal de Pompeia solicitando que informe a este Legislative o que segue: a) Quantos funtionarios estao nas referencias 5-A e 5-B? b) Dentre esses, existe algum ganhando abaixo do minimo national? Caso negative, informar como esta sendo a complementagao salarial a fim de atingir o minimo national. c) 0 Executivo tern algum piano para adequar as referencias citadas ao minimo national? Veieador - Veread' e Fvffe