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materia nº 18/2021

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaManifesta APOIO pela aprovação do Projeto de Lei n° 496/2021 de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) que estabelece os direitos da pessoa no momento da vacinação e tipifica como CRIME infringir a ordem de prioridade na vacinação.
native_id602049

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T10:45:55.294571-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
MOQAO N.°
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschlm Silva
/2Q21 Proc.
Aprovado por .yQ.a.....l] votes
Rejeitado por......a....... votos
Pompeia
ASSUNTO: Mogao de Apoio ao PL 496/2021 de autoria do
Senador Styvenson Valentim. 13/2021.
w
Presidehte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que o Projeto de Lei N° 496/2021 de autoria do Senador
Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) que estabelece os direitos da pessoa no
momento da vacinagao e tipifica como CRIME infringir a ordem de prioridade na
vacinagao, foi aprovado no Senado Federal;
Considerando que o texto do Projeto de Lei acrescenta no Programa
Nacional de Imunizagoes (PNI) mecanismos que garante os seguintes direitos a
pessoa que esta sendo vacinada: 1) presenga de um acompanhante durante a
vacinagao; 2) registro, por qualquer meio, do momento da vacinagao, desde que,
ao faze-lo, nao dificulte a realizagao do procedimento pelos profissionais de
saude; 3) acompanhamento do ato de marcagao do lote da vacina no cartao de
vacinagao respectivo.
Considerando que o Projeto de Lei estabelece como CRIME infringir, de
qualquer modo, a ordem de prioridade da vacinagao estabelecida pelo poder
publico, punivel com pena de detengao, de um a tres anos, e multa;
Considerando ainda que o Projeto de Lei aumenta a pena de um tergo a
metade se o agente, sabendo da irregularidade, e autoridade ou funcionario
publico que, de qualquer modo, contribui para a pratica do crime;
Considerando que o referido Projeto de Lei obteve parecer
constitucional e favoravel a sua aprovagao;
Considerando que o referido PL agora tramita na Camara dos
Deputados com a mesma identificagao (PL N°496/2021);
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
MOCAO N° _M_J2Q21
REQUEIRO, ante o exposto e nos termos do Capltulo IV, do Artigo 113
do Regimento Interno desta Casa de Leis que, apos ouvido o Douto Plenario, que a
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, encaminhe MOCAO DE APOIO ao
Excelentissimo Senhor Deputado Arthur Lira - Presidente da Camara dos
Deputados, manifestando total e irrestrito apoio a aprova^ao do Projeto de Lei N°
496/2021, o mais rapido possivel.
Solicito, ainda, que de ciencia desta MOgAO DE APOIO a Excelentissima
Senhora Deputada Bia Kicis (PSL/SP) - Presidente da Comissao de Constituigao e
Justiga da Camara dos Deputados
Sala das Sessoes, 29 de margo de 2021.
“Monteiusco Ceschim Silva
Verearfor - PODEMOS
Cai ■ffogerio Barbosa
Vereador

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