Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.° jUS /2021 ^(3391 0f.3m
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere a criagao do CONSELHO MUNICIPAL Pompeia, /03/2021.
DOS DIREITOS DA MULHER.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a necessidade de normatizagao e fiscalizagao de
pollticas relativas aos direitos da mulher;
CONSIDERANDO que este Vereador ja sugeriu ao Executivo
Municipal a realizagao de estudos visando a criagao do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher;
CONSIDERANDO que No Expediente da Sessao Ordinaria realizada
no ultimo dia 22, foi lido o Oficio NUDEM n° 045/2021, copia anexa, do Nucleo
Especializado de Promogao e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Publica do
Estado de Sao Paulo, onde aquele orgao destaca a importancia da implementagao de um
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em nosso Municlpio;
INDICO, NOVAMENTE, a Senhora Prefeita Municipal a realizagao
de estudos visando a criagao do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER.
O objetivo e que esse Conselho possa a ser um centro permanente de
debates entre varios setores da sociedade.
Esse Conselho tambem podera desempenhar o papel de fiscalizador
quanto ao cumprimento da legislagao em ambito federal, estadual e municipal que atenda
aos interesses das mulheres, bem como colaborar com programas que visem a sua
participagao em todos os campos de atividades e na elaboragao de politicas, programas
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Camara Municipal de Pompeia
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INBICACAO N° ii5>
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e servigos de governo em questoes relacionadas a mulher, assegurando-lhes condigoes de
liberdade e de igualdade de direitos.
REQUEIRO, que seja enviada copia desta propositura as Senhoras
Defensoras Publicas Paula Sant’Anna Machado de Souza e Nalida Coelho Monte,
respectivamente Coordenadora e Coordenadora Auxiliar do Nucleo Especializado de
Promogao e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Publica do Estado de Sao
Paulo.
Sala das Sessoes,
29 de margo de 2021.
DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE SAO PAULO
Nucleo Especializado de Promofao
e Defesa dos Direitos das Mulheres
Sao Paulo, 17 de mar^o de 2021.
A Secretaria.
Offcio NUDEM ns 045/2021 Pompeia, (utilizar essa Referenda)
2 2 MAR 20Z1 Ao/A llmo/a Prefeito/a;
Aos/As llmos/as Vereadores/as da Camara Munidpal;
Presidente
0 NUCLEO ESPECIALIZADO DE PROMO^AO E DEFESA DOS
DIREITOS DAS MULHERES (NUDEM), orgao especializado da Defensoria Publica do
Estado de Sao Paulo, no exerricio das atribuiyoes constitucionais e legais que Ihessao
conferidas pelos artigos 5Q, inciso LXXIV, e 134 da Constitui^ao da Republica
Federativa do Brasil; artigo 103 da Constitui^ao do Estado de Sao Paulo; artigo 4-,
incisos II e XI, da Lei Complementar Federal nQ 80/1994; artigo 5Q da Lei
Complementar Estadual nQ 988/2006; e demais dispositivos pertinentes a esp^cie
vem se manifestar pela cria^ao de Conselho Municipal dos Direito das Mulheres neste
municipio de acordo com as razoes abaixo aduzidas;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres foi
criado em 1985 atraves da Lei ns 7.353 e regulamentado pelo Decreto nQ 6412/2008
e instituido com a "fmalidade de formulae e proper diretrizes de afao govemamental
voltadas a promofao dos direitos das mulheres e atuar no controle social de
politicas publicas de igualdade de genero"1, sendo composto por quarenta e uma
conselheiras titulares, sendo vinte e uma da sociedade civil;
IDisponivel em:
https://www.gov.hr/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para mulheres/arquivo/assuntos/conselho/regimentoatualizado-do-cndm.pdf
Rua Boa Vista, n9 103,49 andar, Sao Paulo/SP, CEP: 01014-000
Telefone: (11) 3101-0155, ramais 233 e 238, E-mail: nucleo.mulher(g>defensoria.sp.def.br
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DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE SAO PAULO
Nucleo Especializado de Promo^ao
e Defesa dos Direitos das Mulheres
CONSIDERANDO que a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e
institui^ao permanente, cuja fun^ao e assegurar, gratuitamente, aos cidadaos e
cidadas necessitados/as a promoyao dos direitos humanos, por meio de assistencia
juridica e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais
e coletivos;
CONSIDERANDO que o Nucleo Especializado de Promofao e Defesa dos
Direitos das Mulheres (NUDEM) e orgao que compoe a estrutura da DPE/SP e tem
como objetivo principal adotar medidas extrajudiciais e judiciais a fim de combater a
discriminagao de genero sofrida pelas mulheres, bem como assegurar a promo^ao de
seus direitos perante a sociedade;
CONSIDERANDO que as conferencias internacionais convocadas pela
Organizafao das Na^oes Unidas (ONU) em 1993 (Viena), em 1994 (Cairo) e em 1995
(Beijing) foram eventos que marcaram o reconhecimento definitive do papel
economico e social das mulheres no processo de desenvolvimento no Brasil e
no mundo e que as mulheres brasileiras participaram destas conferencias
internacionais e as resolufoes publicadas nessas conferencias foram aprovadas pelo
governo brasileiro;
CONSIDERANDO que a Conven^ao Sobre a Eliminafao de Todas as
Formas de Discriminagao, ratificada pelo Brasil em 1984, preve no artigo 1- que os
Estados Partes deverao tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a
discrimina^ao contra a mulher na vida politica e publica do pais e, em particular,
garantirao, em igualdade de condifoes com os homens, o direito a "participar na
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m DO ESTADO DE SAO PAULO
Nucleo Especializado de Promo^ao
e Defesa dos Direitos das Mulheres
formula^ao de politicas governamentais e na execufao destas, e ocupar cargos
publicos e exercer todas as funfdes publicas em todos os pianos governamentais;2
CONSIDERANDO que as Conferencias Nacionais de Politica para as
Mulheres, que ocorreram em 2004, 2007 e 2011, resultaram nos Pianos Nacionais I,
II e III de Politicas para as Mulheres (PNPMJ nos anos de 2005, 2008 e 2013 e que, de
forma sucinta, estes pianos tra^aram os compromissos do Brasil com o
enfrentamento das desigualdades entre mulheres e homens e reconheceram o papel
fundamental do Estado brasileiro, por meio do desenvolvimento de afoes e politicas
publicas, no combate as desigualdades sociais e destacaram a importancia da
participa^ao das mulheres na constru^ao das politicas publicas;
CONSIDERANDO que a Rede de Enfrentamento a Violencia contra as
Mulheres3, e composta por agentes governamentais e nao-governamentais que visam
a formula^ao, fiscalizafao e execu^ao de politicas voltadas para as mulheres, como:
organismos de politicas para as mulheres, ONGs feministas, movimento de mulheres,
conselhos dos direitos das mulheres, entre outros; bem como orgaos federais,
estaduais e municipals de diferentes politicas publicas responsaveis pela garantia de
direitos e pela rede de atendimento direto as mulheres em situa^ao de violencia;
CONSIDERANDO que levantamento realizado pelo Conselho Nacional
da Mulher em 2015 identificou-se que no Brasil existem apenas 420 conselhos
2 Disponi'vel em:
https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/41/Tradu%c3%a7%c3%a3o%20das%20Recomenda%c3
%a7%c3%b5es%20Gerais%20da%200NU%20(l).pdf
3 Disponi'vel em:
https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/41/Documentos/Rede%20de%20enfrentamento%20%c
3%a0%20Viol%c3%aancia%20contra%20as%20Mulheres.pdf. Acesso em: 09 fev. 2021.
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e Defesa dos Direitos das Mulheres
municipais4. Sao, portanto, ainda poucos para a vastidao territorial do Brasil e, no
entanto, sao essenciais para atua^ao dos mecanismos de controle da gestao publica
pela sociedade civil, destacando o movimento das mulheres em prol dos direitos
humanos das meninas e mulheres;
CONSIDERANDO os documentos "COVID-19 e a vida das mulheres”5 da
Comissao Interamericana das Mulheres; "Igualdade de genero, combate a violencia
baseada em genero e preven^ao, prote^ao e reposta ao coronavirus (COVID 19)6" do
Fundo da Populagao das Nafdes Unidas; Organizafao dos Estados Americanos no
documento o Fundo da Popula^ao das Na<p6es Unidas: e a Resolu^ao 1/2020 -
Pandemia e Direitos Humanos nas Americas da Comissao Interamericana de Direitos
Humanos7 apontam que os impactos sociais e economicos da pandemia de
Coronavirus sao diferentes para homens e mulheres e que e precise levar em
conta essas diferenfas na hora de se pensar as respostas para esta emergencia
global, sendo indispensavel a participa^ao igualitaria das mulheres na tomada
de decisoes para oferecer respostas efetivas para o combate a pandemia;
CONSIDERANDO que os conselhos constituem um importante
instrumento de consolidate da democracia representativa e de controle de politicas
publicas, especialmente desde a Constitui£ao de 1988 e que sao instancias que
permitem a manifesta^ao democratica a partir da participate) ativa da sociedade no
exercicio de sua cidadania, nos espagos de representato coletiva, contribuindo para
transformates sociais, bem como a realizato dos direitos fundamentais;
4 Dispom'vel em:
http://www.mulheres.ba.gov.br/arquivos/File/4_Conferencia_Nacional_de_Politicas_para_as_Mulheres/TextoB
ase_VersaoIntegral_4aConferenciaNacionaldePoliticasparaasMulheres.pdf
5 Dispom'vel em: http://www.oas.org/es/cim/docs/ArgumentarioC0VlD19-ES.pdf
6 Dispom'vel em: https://brazil.unfpa.org/pt-br/publications/igualdade-de-g%C3%AAnero-combate-%C3%A0-
viol%C3%AAncia-baseada-em-g%C3%AAnero-viol%C3%AAncia-de-g%C3%AAnero-e
7 Dispom'vel em: https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/pdf/Resolucao-l-20-pt.pdf
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Nucleo Especializado de Promo^ao
e Defesa dos Direitos das Mulheres
CONSIDERANDO que a busca da igualdade e o enfrentamento das
desigualdades de genero se apresenta como um dos desafios mais importantes ao
qual o poder publico brasileiro deve responder;
CONSIDERANDO, por fim, que os Conselhos Municipals dos Direitos das
Mulheres e um orgao de delibera^ao coletiva, vinculado ao Executive, que tem por
finalidade garantir o pleno exemcio da cidadania das mulheres por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalizafao, promofao, aprovayao e avalia^ao de
politicas para as mulheres, em todas as esferas da Administra^ao Publica Municipal,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e
mulheres, promovendo a integrate e a participa^ao da mulher no processo social,
economico e cultural e pode ser criado atraves da propositura de projeto de Lei pelo/a
Chefe do Executive ou pelo Poder Legislativo;
0 NUDEM, portanto, destaca a importancia da implementafao de um
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres neste Municipio.
Apresentamos-lhe protestos de elevada estima e consideragao e nos
colocamos a disposifao para auxiliar nesta constru^ao.
Sao Paulo, 17 de mar^o de 2021.
PAULA SANT'ANNA MACHADO DE SOUZA
Defensora Publica do Estado de Sao Paulo
Coordenadora do Nucleo Especializado de Promofao e Defesa dos Direitos das
Mulheres
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NALIDA COELHO MONTE
Defensora Publica do Estado de Sao Paulo
Coordenadora Auxiliar do Nucleo Especializado de Promogao e Defesa dos Direitos
das Mulheres
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