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materia nº 231/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria da Defesa Civil de Pompeia, a fim de estudar a possibilidade de incluir o município de Pompeia na Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), feito de forma emergencial às famílias de municípios que decretaram situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
native_id602066

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T10:45:55.890828-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.° ,J^,l
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschlm Silva
/2021 Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere a inclusao do municipio de Pompeia em Pompeia, i9703/2021.
Agao que especifica. j£
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Portaria N’ 618 de 22 de margo de 2021 do
Ministerio da Cidadania do Governo Federal, que dispoe sobre procedimentos
para a Agao de Distribuigao de Alimentos (ADA) nas localidades onde ha
decretagao de situagao de emergencia ou estado de calamidade publica,
incluindo o COVID-19;
Considerando que referlda agao trata-se de um procedimento
emergencial, com carater suplementar as agoes relacionadas a garantia de acesso
a alimentagao, como o envio de cestas basicas de alimentagao aos estados e
municlpios;
Considerando que a distribuigao de alimentos sera
coordenada pela Secretaria Nacional de Inclusao Social e Produtiva (SEISP), onde
a recomendagao e que a agao se desenvolva com apoio tecnico de outros setores,
como a Secretaria Municipal de Assistencia Social e a Coordenadoria da Defesa
Civil;
Considerando que a referida agao e fundamental que ocorra
com a participagao da area de assistencia social do Municipio, uma vez que agoes
como a da provisao do Beneficio Eventual ocorre regularmente, e nesse sentido a
adogao a ADA podera garantir o atendimento de mais famllias em situagao de
vulnerabilidade e risco alimentar;
Ante o exposto, INDICO, regimentalmente, a Excelentlssima
Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto a Secretaria
Municipal de Assistencia Social e a Coordenadoria da Defesa Civil de Pompeia, a
fim de estudar a possibilidade de incluir o municipio de Pompeia na Acao de i
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N° /2021
Distribui«rao de Alimentos (ADA), feito de forma emergencial as famllias de
muniripios que decretaram situagao de calamidade publica em decorrencia da
pandemia do COVID-19.
Como regra, para pleitear as cestas de alimentos, o Municipio
devera apresentar o normative de reconhecimento da situagao de emergencia; o
Termo de Aceite para Recebimento das cestas emergenciais assinado pela
Senhora Prefeita Municipal; e o preenchimento do Formulario de Demanda.
Caso o municipio deseje participar da Agao emergencial, este
devera encaminhar as documentagoes para a Secretaria Nacional de Inclusao
SEISP, por meio de Oficio ao e-mail:
gabinete.seisp@cidadania.gov.br on por contato telefonico atraves do numero:
(61) 2030-1013. A Portaria completa pode ser acessada atraves do
link:<httPs://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-618-de-22-de-marco￾Social e Produtiva
de-2021-310090761>.
Sobcito ainda que se de ciencia desta propositura a Secretaria
Municipal de Assistencia Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Sala das Sessoes, 29 de margo de 2021.
r
i^o MontefusccPteschim Silva
yVereadotJ/PODEMOS

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