| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Ofício SDR-EXP-2021/01798, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, em atenção à Moção nº 01/2021, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que manifestou APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo no sentido de que se sensibilize e se empenhe em corrigir a inoportuna distorção, mantendo intactos os repasses oriundos dos convênios de subvenção para os hospitais filantrópicos. Encaminha informações prestadas pela Secretaria da Saúde, por meio da CGOF/Coordenadoria de gestão orçamentária e financeira/Assistência Técnica, quanto à correção do corte de 12% nos subsídios das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. |
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Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS OFICIO Numero de Referenda: SDR-EXP-2021/01798 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Correpao do corte de 12% nos subsidies das Santas Casas e Hospitais Filantropicos do Estado de Sao Paulo Ao Vereador interessado. Pompeia, Excelentissimo Senhor 2 9 MAR 2021 ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA D.D. Presidente Presidente Camara Municipal de Pompeia Pompeia SDR-OFI-2021/01237 to/: O/Jc/o n. ° J33/2021 Excelentissimo Senhor, Dirigimo-nos a Vossa Excelencia para encaminhar as mforma^des prestadas pela Secretaria da Saude, por meio da CGOF/Coordenadoria de gestao orc^amentaria e fmanceira/Assistencia Tecnica, quanto a corre^ao do coite de 12% nos subsidies das Santas Casas e Elospitais Filantropicos do Estado de Sao Paulo. Neste ensejo. manifestamos os nossos protestos de considerate pela funto exercida por Vossa Excelencia. Sao Paulo. 23 de marqo de 2021. Classif documental 1 006 01 10 003 B mm•r ^ Assmado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 23/03/2021 as 21 48 34 2 Documento N° 15385582-7142 - consulta a autenticidade em B £ https //www documentos spsempapel sp gov br/sigaex/publio'app/autenticar^n=15385582-7142 yfT «> Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS Daniel Scheiblich Rodrigues Diretor Tecnico III GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS ----rrirr f v 2 Assmado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 23/03/2021 as 21 48 34 Documento N° 15385582-7142 - consulta a autenticidade em https://www documentos.spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar7n=15385582-7142 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude CGOF / COORDENADORIA DE GESTAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA / ASSISTENCIA TECNICA Despacho Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Solicita apelo no sentido de que Vossa Excelencia se sensibilize e se empenhe em corrigir a inoportuna distorpao, anunciada em Janeiro, onde o Estado fara o contingenciamento na ordem de 12% do repasse dos recursos, medidas que ira atingir diretamente os hospitals filantropicos. Trata o presente Oflcio n° 133/2021, formulada pelo presidente Rogerio Teixeira Barbosa, da Camara Municipal de Pompeia. solicitando ao Sr. Governador, que seja feito correcao no coite de 12% nos recursos repassados as Santas Casas e Hospitals Filantropicos do Estado de Sao Paulo, referente a Resoluqiao SS n° 01. de 04/01/2021. Considerando que. pela dificuldade orqamentaria enfrentada no ano de 2020. devido a pandemia do Coronavlrus (COVID-19), bem como as demais medidas determinadas pelo Governo para redu^ao de gastos, a necessidade de ajuste or^amentario de custeio em consequencia da Lei 17.309, de 29-12-2020 (que orqa a receita e fixa a despesa do Estado para o Exerdcio de 2021). a manuten^ao das despesas vigentes referentes a aquisi^ao de insumos e contrata^ao de services, todos destinados para o combate a Pandemia de Covid-19 em todo o Estado: bem como ainda as demais que terao de ser instauradas em 2021 para a mesma finalidade. a necessidade de manter a austeridade e rigor nos gastos. preservando a qualidade dos services piiblicos, a capacidade de investimento e consequentemente o equilibrio das contas publicas, esta CGOF nao pode opinar favoravelmente ao requerido pelo interessado. Ao Sr. Coordenador para ciencia e. se de acordo. encaminhamento ao G.S. para prossegmmento. Sao Paulo. 22 de marqo de 2021. EDNA MIYUKI BABA Diretor Tecnico II CGOF DIONE MARIA LISBOA PEREIRA Coordenador - Substitute CGOF Classif documental 006 01.10 004 1 Assmado com senha por EDNA MIYUKI BABA - 22/03/2021 as 12 42 02 e DIONE MARIA LISBOA PEREIRA - 22/03/2021 as 1247:54 Documento N° 15296010-7676 - consulta a autenticidade em https://www documentos spsempapel.sp.gov br/sigaex;'public/app/autenticar^n=15296010-7676 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br MOQAO N.° QL \ ^1 Q£)3\ AUTQR: ROG&RIO TEIXEIRA BARBOSA________________ ASSUNTO: Mo?§o de Apelo pela manuten^ao dos programas /2021 Proc. Of. Aprovada por votos Rejeitada pof..... a...... votos Pompeia, .S./02/2021. de apoio financeiro aos hospitals filantropicos. Preiiierite Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia Considerando que o contingenciamento anunciado em Janeiro, pelo Governo Estadual, na ordem de 12% (doze por cento), ira atingir diretamente os hospitals filantropicos; Considerando que esses hospitals se utilizam dos recursos financeiros destes convenios de subvengao, principalmente para a aquisigao de medicamentos bem como de material ambulatorial e hospitalar, imprescindiveis ao atendimento de nossa populagao; Considerando a enorme importancia desses estabelecimentos no atendimento SUS dos cidadaos paulistas, inclusive neste periodo de pandemia; Considerando ainda a eterna dificuldade financeira dessas instituigbes devido a historica falta de investimento por parte das esferas estadual e federal, que s6 permanecem em funcionamento gragas ao trabalho filantropico executado por pessoas abnegadas; REQUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa de Leis encaminhe oficio ab\ Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo manifestando APELO no s^ntido de que se sensibilize e se empenhe em corrigir esta inoportuna distorgao, mantendo mtactos os repasses Q^igjjy^j^^^^|nios de subvengao para essas instituigbes. Carlos ,Vereador , / Sala das Sessbes, 18 de fevereiro de 2021. r\ twSantos or) ROGiRlOTEIXEIRA BAI r Vereador - PL yf 6ArfL$al latino V«r»ador d