Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 2/2021
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Regulamenta a realiza9ao das sessoes, audiencias e
reunioes publicas da Camara Municipal de Pompeia,
mediante a modalidade remota virtual durante a
emergencia de saiide publica relacionada a Pandemia
do COVID-19
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA resolve:
Art. 1° - Esta resolu^ao estabelece a cole9ao de procedimentos nas discussoes e
vota9oes das materias legislativas, em sessSes deliberativas ordinarias e extraordinarias, na
modalidade remota virtual, sujeitas a aprecia9ao da Camara Municipal, enquanto perdurar o estado
de calamidade publica decretado pelo municipio de Pompeia em rela9ao ao COVID-19.
§1° - As discussoes e vota9oes, na modalidade remota virtual, consistem no uso
de solu9oes tecnologicas aplicadas ao legislative e cole9ao de procedimentos, na aprecia9ao de
materias legislativas, por audio e video.
§2° - A aprecia9ao das materias legislativas sera da modalidade remota no Plenario
e nas Comissoes, conforme o caso.
Art. 2° - As sessoes, na modalidade remota, devem seguir, no que for possivel, o
Regimento Intemo da Camara Municipal de Pompeia, mediante cole9ao de procedimentos e de
solu9oes tecnologicas com a funcionalidade de transmitir as sessoes remotas, em audio e video, e
ser usada em situa9oes que impe9am ou inviabilizem a presen9a fisica dos Vereadores nas
instances da Camara Municipal.
Paragrafo unico. Fica a criterio do Presidente da Camara, ouvidas as lideran9as, a
decisao da convoca9ao de sessao, audiencia publica ou reuniao publica.
Art. 3° - O funcionamento da modalidade de delibera9ao remota compreende o uso
do sistema de videoconferencia, que permita a participa9ao dos Vereadores nos debates e vota9oes
das materias legislativas, compreendendo:
I - funcionamento em equipamentos de comunica9ao movel ou em equipamentos
conectados a rede mundial de computadores;
II - permissao de acesso simultaneo para todos os Vereadores;
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III - grava9ao e transmissao na Integra dos debates e resultados das votaQoes pelo
canal oficial da Camara Municipal de Pompeia na plataforma Youtube e pela radio responsavel
pelas transmissoes.
Paragrafo unico. Excepcionalmente durante as delibera9oes remotas, as vota9oes
deverao ocorrer de forma nominal, nao sendo alterado o quorum de vota9ao estabelecido para cada
tipo de materia.
Art. 4° - Quando se tratar de Sessao Ordinaria em modalidade remota virtual, a
mesma obedecera aos procedimentos dispostos no Regimento Intemo da Camara Municipal de
Pompeia, contendo Pequeno Expediente, Grande Expediente e Ordem do Dia.
Paragrafo unico. A Sessao Ordinaria na modalidade remota tera sua pauta definida
pelo Presidente, ouvidas as lideran9as.
Art. 5° - Antecipadamente os Vereadores receberao o endere90 eletronico e acesso
para devida conexao virtual.
Art. 6° - No horario previamente estabelecido para a realiza9ao das sessoes,
audiencias ou reunioes publicas, o Vereador devera estar conectado para que a Mesa Diretora
determine a verifica9ao de presen9a e o im'cio da sessao, audiencia ou reuniao.
Art. 7° - O Vereador podera, por qualquer razao, optar por utilizar os equipamentos
de conexao, bem como computadores e Internet, disponlveis na Camara Municipal de Pompeia,
no horario estabelecido para as sessoes, audiencias publicas e reunioes publicas.
Art. 8° - Fica a Camara Municipal de Pompeia autorizada a adquirir licen9a de
sistema ou software que permita a viabiliza9ao das sessoes virtuais, podendo ser feita essa
aquisi9ao atraves de servidor devidamente autorizado pela Presidencia.
Art. 9° - O Presidente, apos ouvidas as lideran9as, decidira sobre os casos omissos.
Art. 10 - Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
JUSTIFICATIVA
Apos analisar o texto compreendido no Projeto de Resolu9ao N° 2/2021 foi posslvel
notar a ausencia de alguns mecanismos importantes e que definem, de uma melhor forma, os
procedimentos para a realiza9ao das sessoes, audiencias e reunioes publicas na modalidade remota
virtual. Por isso este Vereador apresenta a este egregio Plenario uma proposta Substitutiva ao
Projeto de Resolu9ao N° 2/2021.
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Desta forma este Poder Legislative primando pela ado^ao de medidas restritivas, a
fim de evitar a propagate do virus, e na necessidade de ado9ao de medida de urgencia e de
excepcional alcance, ve-se na obrigaQao, em observancia aos ritos do processo legislative, a
disponibilizar o fiincionamento da Casa com a cole9ao de procedimentos pela inova9ao
tecnologica, com a realiza9ao de sessoes na modalidade remota, com vista a cumprir as
determina96es legais de distanciamento social, enquanto durar a emergencia de saude publica de
importancia nacional relacionada a COVID-19.
Pompeia, 23 de mar9o de 2021.
Dio; mtefusGO Ceschim Silva
Vereador- PODEMOS
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 4 MAR 2021
Recebido.