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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras nos logradouros públicos por pessoas físicas e jurídicas.
native_id602088

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição aprovada — Aprovado na forma do Substitutivo nº 01, da Comissão de Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T09:52:59.016269-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
0 5 ABR 2021
° c2J- 'residente
PROJETO DE LEI N /2021
Dispoe sobre a instala^ao de lixeiras nos logradouros pubicos por pessoas fisicas e
juridicas.
Art. 1° Fica as pessoas fisicas e juridicas autorizadas a financiar a instala9ao e
manuten9ao de lixeiras nos logradouros piiblicos, com direito a publicidade.
Paragrafo unico. As lixeiras poderao ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar, desde que devidamente autorizado pelo Poder Executive.
Art. 2° As lixeiras a serem instaladas seguirao padroniza9ao nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo.
Paragrafo unico. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veicula9ao de
propaganda de marcas de bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos
politicos e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidates a estes.
Art. 3° Podera ser afixada, em local visivel placa indicativa mencionando o nome ou a
logomarca da pessoa doadora e a inscri9ao “Adotamos esta lixeira”.
Art. 4° As despesas relativas a instala9ao e a manuten9ao das lixeiras sao de inteira
responsabilidade da pessoa fisica ou juridica que as instalaram.
Art. 5° As benfeitorias realizadas, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, nao
serao indenizadas pelo Municipio e passarao a integrar, desde logo, o patrimonio publico.
Art. 6° O lixo depositado nas respectivas lixeiras sera recolhido pelo orgao
competente do poder publico municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 7° Esta Lei podera ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei preve a realiza9ao de parcerias com pessoas fisicas e juridicas
interessadas em flnanciar a instala9ao e manuten9ao de lixeiras em logradouros publicos, tendo
como contrapartida o direito a publicidade.
Atentos as necessidades municipais, o objetivo e conservar a limpeza da cidade,
aumentar o numero de lixeiras, garantindo bom estado de conserva9ao das areas de lazer e das vias
publicas, alem de reduzir a despesa do Municipio com a instala9ao e manuten9ao desses
equipamentos.
Esse projeto possibilitara a amplia9ao da pratica da limpeza publica, com beneficios a
cidade sob todos os aspectos, principalmente no controle da contamina9ao ambiental e na gestao de
residuos solidos, como forma de promover a saude publica, a qualidade de vida e a participa9ao das
pessoas no cuidado ambiental.
For estas razoes, solicito o apoio e a aprova9ao dos nobres pares.
Sala das Sessoes,
05 de abril de 2021.
CARLOS ROGBRIO BARBOSA
Vereador - PSD

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