| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Ofício datado de 30 de março de 2021, subscrito pela Coordenadora do PROCON Municipal de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 249/2021, oriundo do Requerimento nº 81/2021, de autoria do vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que solicitou informação sobre a possibilidade de o órgão acompanhar a variação do preço da gasolina, etanol e óleo diesel nos postos de combustível de Pompeia, a fim de monitorar e evitar que haja qualquer tipo de aumento abusivo na bomba para o consumidor final. |
| native_id | 602133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PK® PROCON MUNICIPAL DE POMPEIA CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro POMPEIA-SP CEP: 17580-000 - Pompeia - SP Pompeia, 30 de margo de 2021. Ao Vereador interessado. Pompeia, Ilmo Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n. 584, Centro 17.580-000 - Pompeia - SP 0 5 ABR 7021 Ref.: Of. N. 249/2021 de 16 de margo de 2021. Senhor Presidente, Pela presente, em resposta ao Oficio em referencia, temos a informar o quanto segue: Considerando que o Procon deste Municipio e um convenio firmado entre o municipio de Pompeia e o Procon Estadual (Fundagao Procon), o Procon Municipal deve seguir as diretrizes do Procon Estadual. Primeiramente, vale salientar que e o Governo Federal que controla os pregos dos combustiveis, e que autoriza o aumento dos mesmos, portanto, o monitoramento da variagao de pregos dos combustiveis nos postos de gasolina do municipio nao seria efetivo para que se evite possiveis abuses no prego final. O Procon nao pode agir no controle dos pregos, ate porque vivemos no sistema do livre comercio (lei da oferta e da procura), entretanto, atuamos para que o CDC seja respeitado, e no combate as praticas abusivas e criminosas. Nesse sentido, o Procon, podera realizar agoes fiscalizatorias em postos de combustiveis, o que podera resultar em lavratura de autos de infragoes decorrentes de exposigao de pregos que estejam induzindo o consumidor a erro ou que estejam sendo praticados causando eventuais abuses dos pregos e repassados para o consumidor. O objetivo da fiscalizagao e verificar se houve anfecipagao do aumento do valor do combustivel antes mesmo das reflnarias e distribuidoras colocarem o reajuste em pratica. Os proprietarios dos postos de combustiveis serao notificados a apresentar as notas fiscais de compra e venda, para que justifiquem um (14) 3405-1526 - procon(5)pompeia.sp.gov.br 0,1 PB® PROCON MUNICIPAL DE POMPEIA ICON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro POMPEIA - SP CEP: 17580-000 - Pompeia - SP eventual aumento no prego, para calculo e apuragao de possiveis valores abusivos, sob pena de multa. A SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), notificou as principals distribuidoras de combustiveis para que esclaregam a composigao de prego dos combustiveis, sob pena de multa, caso seja verificada alguma irregularidade ou abusividade. Em relagao ao ato fiscalizatorio, informamos que e procedimento desta Fundagao que as visitas sejam realizadas, por no minimo 02 (dois) fiscais credenciados, que deverao contar com nivel superior de ensino e ser submetido a processo de capacitagao, que consiste na participagao de curso, realizagao de prova especifica e apresentagao de atestado de antecedentes criminals. O nosso municipio conta apenas com 01 (um) fiscal credenciado, assim sendo, para que haja uma fiscalizagao, contamos com o nucleo Regional da Fundagao Procon-SP Bauru, que deve ser acionado com 30 (trinta) dias de antecedencia para juntos procedermos com a fiscalizagao. Salientando que a Regional Bauru ja foi acionada para eventual fiscalizagao nos postos de combustiveis, e que aguardamos o agendamento para este municipio de Pompeia. Restando duvidas quanto ao exposto, fica este orgao a disposigao desta camara, para maiores esclarecimentos. Atenciosamente. 'JA LOPES HAYASHI , PROCON MUNICIPAL DE POMPm^P^GC)"3®^ Ce^°' COORDENADO CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido (14) 3405-1526 - procon(5)pompeia.sp.gov.br 0,2