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materia nº 25/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaOfício datado de 30 de março de 2021, subscrito pela Coordenadora do PROCON Municipal de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 249/2021, oriundo do Requerimento nº 81/2021, de autoria do vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que solicitou informação sobre a possibilidade de o órgão acompanhar a variação do preço da gasolina, etanol e óleo diesel nos postos de combustível de Pompeia, a fim de monitorar e evitar que haja qualquer tipo de aumento abusivo na bomba para o consumidor final.
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PK® PROCON MUNICIPAL DE POMPEIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro
POMPEIA-SP CEP: 17580-000 - Pompeia - SP
Pompeia, 30 de margo de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ilmo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, n. 584, Centro
17.580-000 - Pompeia - SP
0 5 ABR 7021
Ref.: Of. N. 249/2021 de 16 de margo de 2021.
Senhor Presidente,
Pela presente, em resposta ao Oficio em referencia, temos
a informar o quanto segue:
Considerando que o Procon deste Municipio e um
convenio firmado entre o municipio de Pompeia e o Procon Estadual (Fundagao Procon),
o Procon Municipal deve seguir as diretrizes do Procon Estadual.
Primeiramente, vale salientar que e o Governo Federal
que controla os pregos dos combustiveis, e que autoriza o aumento dos mesmos,
portanto, o monitoramento da variagao de pregos dos combustiveis nos postos de
gasolina do municipio nao seria efetivo para que se evite possiveis abuses no prego final.
O Procon nao pode agir no controle dos pregos, ate
porque vivemos no sistema do livre comercio (lei da oferta e da procura), entretanto,
atuamos para que o CDC seja respeitado, e no combate as praticas abusivas e
criminosas.
Nesse sentido, o Procon, podera realizar agoes
fiscalizatorias em postos de combustiveis, o que podera resultar em lavratura de autos
de infragoes decorrentes de exposigao de pregos que estejam induzindo o consumidor a
erro ou que estejam sendo praticados causando eventuais abuses dos pregos e
repassados para o consumidor.
O objetivo da fiscalizagao e verificar se houve anfecipagao
do aumento do valor do combustivel antes mesmo das reflnarias e distribuidoras
colocarem o reajuste em pratica. Os proprietarios dos postos de combustiveis serao
notificados a apresentar as notas fiscais de compra e venda, para que justifiquem um
(14) 3405-1526 - procon(5)pompeia.sp.gov.br 0,1
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ICON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro
POMPEIA - SP CEP: 17580-000 - Pompeia - SP
eventual aumento no prego, para calculo e apuragao de possiveis valores abusivos, sob
pena de multa.
A SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor),
notificou as principals distribuidoras de combustiveis para que esclaregam a
composigao de prego dos combustiveis, sob pena de multa, caso seja verificada alguma
irregularidade ou abusividade.
Em relagao ao ato fiscalizatorio, informamos que e
procedimento desta Fundagao que as visitas sejam realizadas, por no minimo 02 (dois)
fiscais credenciados, que deverao contar com nivel superior de ensino e ser submetido
a processo de capacitagao, que consiste na participagao de curso, realizagao de prova
especifica e apresentagao de atestado de antecedentes criminals. O nosso municipio
conta apenas com 01 (um) fiscal credenciado, assim sendo, para que haja uma
fiscalizagao, contamos com o nucleo Regional da Fundagao Procon-SP Bauru, que deve
ser acionado com 30 (trinta) dias de antecedencia para juntos procedermos com a
fiscalizagao.
Salientando que a Regional Bauru ja foi acionada para
eventual fiscalizagao nos postos de combustiveis, e que aguardamos o agendamento
para este municipio de Pompeia.
Restando duvidas quanto ao exposto, fica este orgao a
disposigao desta camara, para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
'JA LOPES HAYASHI ,
PROCON MUNICIPAL DE POMPm^P^GC)"3®^
Ce^°'
COORDENADO
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
(14) 3405-1526 - procon(5)pompeia.sp.gov.br 0,2

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