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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO N.° ^
12021 Proc QL
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Suqere ao Executivo a iniciativa de proieto de lei Pompeia, / /2021.
que especifica.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
INDICO, nos termos regimentals, que esta Casa envie
oficio a Senhora Prefeita Municipal para que se verifique a possibilidade de
envio de Projeto de lei que cria penalidades pelo descumprimento do Codigo
de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao sobre prego, principalmente
de itens necessarios ao combate da pandemia, bem como itens basicos de
alimentagao.
Sala das Sessoes,
de .bri 21.
Rooolfo P|l3iJQij/^;Marino
V^ceador ,DB
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