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materia nº 52/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaOfício Nº 064/2021, do Departamento de Higiene de Saúde – DHS de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 332/2021, advinda do Requerimento nº 110/2021, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que solicitou a fim de esclarecer a redução na complementação salarial dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no mês de março de 2021, e em atenção à Indicação 257/2021, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, que sugere estudos objetivando conceder triênios aos Agentes Comunitários de Saúde e ao Agentes de Endemias. Encaminha informações e esclarecimentos.
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DEPARTAMENTO DE
' HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 12 de abril de 2021.
Ao Vereador Interessado.
Pompeia,
Oficio n° 064/2021-DHS.
Ref. Oficio n° 332/2021 - Camara Municipal.
Indica^ao n° 257/2021 -Camara Municipal. 1 2 ABR 2021
Senhor Presidente: Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aten^ao ao Oficio n° 332/2021, informar que:
1. Para adequa^ao da remuneraqao dos Agentes Comunitarios de
Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) ao piso profissional nacional,
previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Municipio
de Pompeia encaminhou o Projeto de Lei n° 05/2019, que apos o devido processo legal
legislative, originou a Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019.
2. Conforme estabelecido no paragrafo unico do artigo 1° da Lei
Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. o Departamento de Higiene e Saude
(DHS), esta autorizado, pelo referido preceptivo legal, a realizar a complementa^ao do
valor da referencia em que o servidor, Agente Comunitario de Saude (ACS) ou
Agente de Combate as Endemias (ACE) se encontra enquadrado, para que seja
cumprido o piso nacional previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350, de 5 de
outubro de 2006.
3. Para o exercicio de 2021, o artigo 9°-A, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. previu o piso profissional nacional em
RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
4. Assim. os servidores ocupantes dos empregos publicos de Agente
Comunitario de Saude (ACS) ou de Agente de Combate as Endemias (ACE), recebem
complementaQao ao valor da referencia prevista no Quadro de Pessoal do funcionalismo
publico municipal (Ref. 7-A). para que seja cumprido o piso profissional nacional previsto
no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
DEPARTAMENTO DE
' HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 -Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
5. Esclarecemos que o reajuste salarial aprovado no mes de mar^o
(Lei Municipal n° 2.974, de 16 de margo de 2021) no montante de 5,68% (cinco inteiros e
sessenta e oito centesimos por cento), veio a aumentar o valor das referencias do
funcionalismo publico e, assim, gradativamente a complementa^ao salarial foi lan^ada a
menor, conforme estabelecido na lei, ate o valor limite do piso profissional nacional de
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Assim, para os Agentes Comunitarios de
Saude (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), cujo as remunera9oes pela
referencia estao em patamares acima do piso profissional nacional, obedece-se o valor da
referencia.
6. Por fim, importante dizer que os Agentes Comunitarios de Saude
(ACS) e os Agentes de Combate as Endemias (ACE) no periodo de dois anos tiveram
um aumento em sua remunera9ao na importancia de 24,59% (vinte e nave inteiros e
cinquenta e nove centesimos por cento), enquanto, no mesmo periodo, para o
funcionalismo publico municipal o reajuste foi de 9,68%o (nove inteiros e sessenta e oito
centesimos por cento).
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta considera^ao.
Atenciosamente.
ADALBE IVEIRA BENTO
Superintendente
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor Recebido
Rogerio Teixeira Barbosa.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira. n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
Pompeia - SP
CEP 17.580-000.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59

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