| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Ofício Nº 064/2021, do Departamento de Higiene de Saúde – DHS de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 332/2021, advinda do Requerimento nº 110/2021, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que solicitou a fim de esclarecer a redução na complementação salarial dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no mês de março de 2021, e em atenção à Indicação 257/2021, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, que sugere estudos objetivando conceder triênios aos Agentes Comunitários de Saúde e ao Agentes de Endemias. Encaminha informações e esclarecimentos. |
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DEPARTAMENTO DE ' HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 12 de abril de 2021. Ao Vereador Interessado. Pompeia, Oficio n° 064/2021-DHS. Ref. Oficio n° 332/2021 - Camara Municipal. Indica^ao n° 257/2021 -Camara Municipal. 1 2 ABR 2021 Senhor Presidente: Presidente Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presen9a de Vossa Excelencia, em aten^ao ao Oficio n° 332/2021, informar que: 1. Para adequa^ao da remuneraqao dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) ao piso profissional nacional, previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Municipio de Pompeia encaminhou o Projeto de Lei n° 05/2019, que apos o devido processo legal legislative, originou a Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. 2. Conforme estabelecido no paragrafo unico do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.848, de 5 de fevereiro de 2019. o Departamento de Higiene e Saude (DHS), esta autorizado, pelo referido preceptivo legal, a realizar a complementa^ao do valor da referencia em que o servidor, Agente Comunitario de Saude (ACS) ou Agente de Combate as Endemias (ACE) se encontra enquadrado, para que seja cumprido o piso nacional previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. 3. Para o exercicio de 2021, o artigo 9°-A, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. previu o piso profissional nacional em RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). 4. Assim. os servidores ocupantes dos empregos publicos de Agente Comunitario de Saude (ACS) ou de Agente de Combate as Endemias (ACE), recebem complementaQao ao valor da referencia prevista no Quadro de Pessoal do funcionalismo publico municipal (Ref. 7-A). para que seja cumprido o piso profissional nacional previsto no artigo 9°-A da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59 DEPARTAMENTO DE ' HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 -Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 5. Esclarecemos que o reajuste salarial aprovado no mes de mar^o (Lei Municipal n° 2.974, de 16 de margo de 2021) no montante de 5,68% (cinco inteiros e sessenta e oito centesimos por cento), veio a aumentar o valor das referencias do funcionalismo publico e, assim, gradativamente a complementa^ao salarial foi lan^ada a menor, conforme estabelecido na lei, ate o valor limite do piso profissional nacional de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Assim, para os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), cujo as remunera9oes pela referencia estao em patamares acima do piso profissional nacional, obedece-se o valor da referencia. 6. Por fim, importante dizer que os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e os Agentes de Combate as Endemias (ACE) no periodo de dois anos tiveram um aumento em sua remunera9ao na importancia de 24,59% (vinte e nave inteiros e cinquenta e nove centesimos por cento), enquanto, no mesmo periodo, para o funcionalismo publico municipal o reajuste foi de 9,68%o (nove inteiros e sessenta e oito centesimos por cento). Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera^ao. Atenciosamente. ADALBE IVEIRA BENTO Superintendente CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor Recebido Rogerio Teixeira Barbosa. DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira. n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. Pompeia - SP CEP 17.580-000. www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59