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materia nº 53/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaOfício Nº 008/2021 - VISA, subscrito pelo Diretor da Vigilância Sanitária, João Marcelo Destro, em atenção ao Ofício nº 285/2021, advindo do Requerimento nº 97/2021, de autoria da Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou informações sobre a fiscalização quanto à venda de narguilé e acessórios. Informa que conforme a Lei Estadual 13.541, de 07 de maio de 2009, diversos locais que especifica são alvos de fiscalização do setor de Vigilância Sanitária e encaminha outras informações.
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DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 12 de Abril de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio n° 008/2021-Visa 1 2 ABR 2021
Presidente
Em resposta ao oficio 285/2021, informamos que conforme lei Estadual 13.541 de 07 de
maio de 2009, e alvo das fiscalizagoes do setor de Vigilancia Sanitaria a proibiqao do consume de
produtos fumigenos em recintos de uso coletivos: ambientes de trabalho, reparti^oes piiblicas,
institutes de ensino, institutes de saude, de culto religiose, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, espa^os de expostes, veiculos publicos ou privados de transporte coletivo,
viaturas oficiais de qualquer especie e taxis.
A lei nao se aplica as vias publicas, aos espapos ao ar livre, as residencias e em casos
especiais, como aos locais de culto religiose em que o uso de produto fumigeno faepa parte do ritual,
as institutes de tratamento da saude que tenham pacientes autorizados a fumar pelo profissional
medico que os assista e aos estabelecimentos especifica e exclusivamente destinados ao consume
no proprio local de produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, desde que essa condi^ao esteja
anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Nessas situapoes deverao ser adotadas condtes
de isolamento, ventitao ou exaustao do ar que impe5am a contaminate de ambientes protegidos
por esta lei.
Tendo em vista a lei 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crian^a e
do Adolescente, em seus artigos 81 e 243, o setor de Vigilancia Sanitaria nas fiscalizates de rotina
orienta os estabelecimentos que comercializam produtos fumigenos e acessorios, sobre a proibi^ao
da venda dos mesmos para menores de 18 anos.
Respeitosamente.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59

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