| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Ofício Nº 008/2021 - VISA, subscrito pelo Diretor da Vigilância Sanitária, João Marcelo Destro, em atenção ao Ofício nº 285/2021, advindo do Requerimento nº 97/2021, de autoria da Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou informações sobre a fiscalização quanto à venda de narguilé e acessórios. Informa que conforme a Lei Estadual 13.541, de 07 de maio de 2009, diversos locais que especifica são alvos de fiscalização do setor de Vigilância Sanitária e encaminha outras informações. |
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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 12 de Abril de 2021. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio n° 008/2021-Visa 1 2 ABR 2021 Presidente Em resposta ao oficio 285/2021, informamos que conforme lei Estadual 13.541 de 07 de maio de 2009, e alvo das fiscalizagoes do setor de Vigilancia Sanitaria a proibiqao do consume de produtos fumigenos em recintos de uso coletivos: ambientes de trabalho, reparti^oes piiblicas, institutes de ensino, institutes de saude, de culto religiose, de lazer, de esporte ou de entretenimento, espa^os de expostes, veiculos publicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer especie e taxis. A lei nao se aplica as vias publicas, aos espapos ao ar livre, as residencias e em casos especiais, como aos locais de culto religiose em que o uso de produto fumigeno faepa parte do ritual, as institutes de tratamento da saude que tenham pacientes autorizados a fumar pelo profissional medico que os assista e aos estabelecimentos especifica e exclusivamente destinados ao consume no proprio local de produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, desde que essa condi^ao esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Nessas situapoes deverao ser adotadas condtes de isolamento, ventitao ou exaustao do ar que impe5am a contaminate de ambientes protegidos por esta lei. Tendo em vista a lei 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crian^a e do Adolescente, em seus artigos 81 e 243, o setor de Vigilancia Sanitaria nas fiscalizates de rotina orienta os estabelecimentos que comercializam produtos fumigenos e acessorios, sobre a proibi^ao da venda dos mesmos para menores de 18 anos. Respeitosamente. www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59