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materia nº 54/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaOfício Nº 009/2021 - VISA, subscrito pelo Diretor da Vigilância Sanitária, João Marcelo Destro, em atenção ao Ofício nº 286/2021, advindo do Requerimento nº 98/2021, de autoria da Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou informações sobre a fiscalização quanto à venda por delivery de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos. Informa que conforme a Lei Estadual 14.592, de 19 de outubro de 2011, é alvo de fiscalização do setor a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos e encaminha outras informações.
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DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 -Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 12 de Abril de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ofitio 1 2 ABR 2021 n° 009/2021-Visa
Presidente
Em resposta ao oficio 286/2021, informamos que conforme lei Estadual 14.592 de 19 de
outubro de 2011, e alvo das fiscaliza^oes do setor de Vigilancia Sanitaria a proibi^ao da venda,
oferta, fornecimento, entrega e permissao do consume de bebidas alcoolicas, ainda que
gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade nos estabelecimentos que comercializam os
referidos produtos. Os responsaveis por esses estabelecimentos tern conhecimento da legislate
vigente, sobre a proib^ao da venda em todos os canais, seja presencial, delivery ou drive-thru.
As denuncias podem ser feitas no telefone 3405-2806 no setor de Vigilancia Sanitaria de
Pompeia, no telefone 0800 771 3541 ou no site: www.alcoolparamenoreseproibido.sp.itov.br.
Respeitosamente,
CNPJ 57.266.025/0001-59

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