br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 31/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaCorrespondência recebida em 8 de abril, da empresa Rumo Malha Paulista S.A., em atenção ao Ofício nº 343/2021, advindo do Requerimento nº 120/2021, de autoria do vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que solicita a informação de quando será realizado serviço de limpeza em toda a extensão da linha férrea que corta o município. Informa que a execução de roçada no perímetro urbano do município de Pompeia é de responsabilidade da gestão municipal e encaminha Contrato 067/NN/GREG/20.
native_id602187

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

08/04/2021 RE: [ExtemoJOficio CMP n. 343/2021
RE: [ExtemoJOficio CMP n. 343/2021
"Marcelo Rodrigues" <marcelo.rodrigues@rumolog.com>
Para: camara@pompeia.sp.leg.br, "Canal de Relacionamento" <relacionamento@rumolog.com>
8 de Abril de 2021 13:21
Boa tarde a todos.
Primeiramente nossos cumprimentos ao nobre Presidente desta respeitosa Casa Parlamentar
Vereador Rogerio Teixeira Barbosa
Acuso o recebimento do @mail e oflcio 343/2021.
Ressalto que, a execucao da ro^ada no perimetro urbano do municipio de Pompeia, e de
responsabilidade da gestao municipal , acordo firmado e assinado com a Rumo, isen^ao de taxas
de analise de projetos , no Termo de parceria. devido a execucao de uma ciclo via pelo
municipio, conforme defere nas clausula sexta , 6.2 , 6.3, no termo em anexo.
Nossos sinceros agradecimentos e cordialidade.
Marcelo Rodrigues
RUMO - Malha Paulista
11.98141.3014 Ao Vereador interessado.
Pompeia,
1 2 ABR 2021
Ptesktente
1/1
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASIL EM MOVIMEHTO
INSTRUMENTO DE AUTORIZACAO DE USO DA FAIXA DE DOMINIO PARA
PARALELISMO EM NIVEL DE CICLOVIA
Contrato 067/NN/GREG/20 X
CZ
c
NATUREZA: Paralelismo em Nivel de Ciclovia C
O
o LOCAL: km 498+485 m ao km 498+845 do trecho Bauru - Panorama c
0)
c
8
o
RUMO MALHA PAULISTA S.A., pessoa jundica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° |
02.502.844/0001-66, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, Andar 03, Conjunto 32, Sala |
03 - Itaim Bibi, CEP: 04538-132 em Sao Paulo/SP, doravante denominada “OUTORGANTE"; e |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ §
a>
sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr. Jose de Mour Resende, n° 572 -Centro, CEP: 17580- g
000, no municipio de Pompeia/SP, doravante denominada “OUTORGADA”, ambas devidamente §
representadas na forma de seus atos constitutivos, individual e indistintamente adiante referidas como 8
“Parte,, e, em conjunto, como “Partes”;
y
o
c
o
01
2
53 CONSIDERANDO QUE: E
3o
T3
a OUTORGANTE firmou com a Uniao Federal (“Poder Concedente”), por I
intermedio do Ministerio dos Transportes, em 30 de dezembro de 1998, Contrato de Concessao §
para a Prestapao de Servifo Publico de Transporte Ferroviario de Cargas, que disciplina sua §
o
atividade e e vigente pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogaveis por mais 30 (trinta) anos g
(“Contrato de Concessao”);
(i)
c £
'S-LU
TO W
£ H1
■|S
> Q
2 2
a OUTORGANTE e concessionaria do servigo publico de transporte ferroviario de S 5
m O
cargas, devendo sujeitar-se as normas da ANTT - Agencia Nacional de Transportes Terrestres - >
S 4
(ii)
(“ANTT”); 2
Q> ^
1#c/3 -O por conta da concessao do serviqo publico de transporte ferroviario de cargas, a 03 O
OUTORGANTE recebeu da extinta RFFSA - REDE FERROVIArIA FEDERAL S/A
(“RFFSA”). em arrendamento, os bens imprescindiveis a prestaqao do referido serviQo; E, dentre
os bens arrendados pela RFFSA a OUTORGANTE encontra-se a linha ferrea e sua respectiva
faixa de dominio;
(iii) il
e £
o ra
Sts
a faixa de dominio da linha ferrea e bem publico de uso especial (uso comum
extraordinario), conforme disciplina o artigo 103, do Codigo Civil Brasileiro, o qual dispoe que
(iv)
1
pagina 1 de 19
rumo Processo n°
SOMOS O BRASH. EM MOVIMENTO 078/20
“o uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribui'do, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administrate pertencerem”
(v) o Contrato de Concessao preve, expressamente, em sua Clausula Primeira, Paragrafo
Segundo, a possibilidade da OUTORGANTE em auferir receita advinda da utiliza£ao da faixa
de dominio;
£
c
£
c
°
s
(vi) a OUTORGADA pretende utilizar a faixa de dominio da ferrovia para implantato
de paralelismo em nivel de ciclovia;
£
o
*0
|
>
I!
RESOLVEM as Partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente instrumento de Autorizagao de
Uso da Faixa de Dominio para Paralelismo em nivel de ciclovia (“Contrato”), mediante as seguintes
clausulas e condi^oes:
o
8
c
Q
-Q
E CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO o
o
c
o
1.1- Constitui objeto do presente instrumento a autorizato de uso da faixa de dominio, concedida pela
OUTORGANTE em favor da OUTORGADA, para a finalidade exclusiva de construfao de
paralelismo em nivel de ciclovia, especificamente no km 498+485m ao km 498+845m, no Municipio
de Pompeia/SP, sendo expressamente vedada a utilizato diversa da estabelecida neste instrumento.
;1;
C
<D
E
3o
I_C
1.2 - A constru^ao da travessia a ser realizada pela OUTORGADA sera pelo metodo nao destrutivo,
devendo a via ferrea, no period© de obras, ser mantida inteiramente desimpedida, sob pena de multa de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por bora que a ferrovia ficar impedida.
1o
O !£:
'S.uj
CO W
O LU
> O
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA I?E Q
! 9
2.1-0 presente Contrato inicia sua vigencia a partir da publicagao da Portaria de Autorizaqao da ANTT
no Diario Oficial da Uniao, e vigorara pelo mesmo prazo de vigencia do Contrato de Concessao, ou seja,
ate 01 de Janeiro de 2029.
u =5
2 O
•55c/) T3
.0
1- £ g
§ 2 2.2 -Em caso de prorroga^ao do prazo de vigencia do Contrato de Concessao, este instrumento renovar￾se-a automaticamente, sem prejuizo da cobran9a, pela OUTORGANTE, dos valores relatives a
remunerato pela utilizaqao da faixa de dominio pelo novo periodo de vigencia do Contrato de
Concessao e desta autorizaqao.
2
pagina 2 de 19
rumo Process© n°
078/20
SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
2.3 - Nos termos do artigo 127 do Codigo Civil Brasileiro, o presente Contrato e celebrado ainda sob as
conduces resolutivas (“Condifoes Resolutivas”), de forma que nao cumpridas as condicionantes abaixo.
acarretara a imediata e automatica rescisao do presente Contrato, independente de notificaqao previa:
X
Autorizaqao expressa da ANTT no Diario Oficial na Uniao (“Portaria de Autorizaqao") ^
autorizando o uso da area para imcio das obras de travessia ora descritas;
O
O pagamento integral dos valores descritos na Clausula Sexta, tempestivamente, de modo B
0J
que eventual inadimplencia por mais de 30 (trinta) dias, ensejara a rescisao do presente Contrato |
a exclusive criterio da RUMO.
a)
c
0)
o
b)
o
_g
!
CLAUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS
2
§
3.1 - A OUTORGADA devera iniciar as obras de travessia no prazo maximo de 06 (seis) meses e 8
finalizar a execuqao no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicaqao da Portaria §
de Autorizaqao no Diario Oficial da Uniao, sob pena de suspensao da autorizaqao ate nova reavalia9ao 8
do projeto pela ANTT e pela OUTORGANTE.
o
c
o
o
c
3.2-0 prazo para conclusao da obra de travessia esta previsto no cronograma de execuqao da obra que, 8
U
aprovado pela OUTORGANTE, Integra o projeto de constru9ao da travessia e o presente instrumento, •§
devendo ser observado o disposto no item 3.1.
I
3.2.1 - A OUTORGADA compromete-se a agendar, em ate 15 (quinze) dias antes da data de §
o
inicio do cronograma de execuqao das obras dentro da faixa de dominio ferroviaria, as datas e g
horarios das obras com a OUTORGANTE, atraves do endereqo eletronico S S
V CO
centraltravessias@rumolog.com, ou dos telefones (41)2141 -7390 ou (41) 2141 -7404.
‘8.S
<u 5
ISE Q
- Caso a execuqao da obra seja interrompida por periodo superior a 30 (trinta) dias, a ^ g
OUTORGANTE podera, se a seguranqa do trafego assim exigir, alternativamente:
3.2.2
.2
O)
1,1 m 'O Promover a conclusao da obra, ressarcindo-se perante a OUTORGADA to Q
de todas as despesas efetuadas, acrescidas de 15% (quinze por cento) sobre o
montante despendido, a titulo de indenizaqao, sem que caiba a OUTORGADA
qualquer direito a reclamaqao ou reivindicaqao em face da OUTORGANTE a que
titulo for;
(a) ll
<§!
E .£
Suspender a conclusao da obra e rescindir o presente instrumento, na
forma prevista na Clausula Oitava, desimpedindo a via ferrea e restabelecendo a
circulaqao das composiqoes em sua normalidade, ressarcindo-se perante a
(b)
3
pagina 3 de 19
rumo Processo n°
078/20 SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
OUTORGADA dos custos havidos para tanto, acrescidos de 15% (quinze por cento)
sobre o montante despendido, a ti'tulo de indeniza^ao, sem que caiba a
OUTORGADA qualquer direito a reclama9ao ou reivindicasao em face da
OUTORGANTE a que titulo for.
X
'Si
ro
c
3.3 - A OUTORGADA devera comunicar fonnalmente a OUTORGANTE do encerramento da obra f
por e-mail, atraves do endere<?o eletronico central.interferencias@rumolog.com, e ainda encaminhar |
<u
sempre que houver uma altera9ao construtiva, no prazo de 15 (quinze) dias contados da conclusao da I
obra, o projeto "as built ”, no endere9o supra, destinado a Gerencia de Regulatorio da OUTORGANTE. 1
a
o
>
'S
Q
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGA^OES E RESPONSABILIDADES 2
§
a; — A OUTORGADA obriga-se a executar as obras de travessia conforme as especifica9oes 8
O
constantes no projeto elaborado sob sua responsabilidade e aprovado pela OUTORGANTE (Processo f
n° 078/20), o qual constitui parte integrante deste instrumento.
4.1
Eo
a
c
o
4.1.1 - Nos casos de execu9ao de obras de passagem de m'vel de veiculos (“PN”) ou passagem de |
m'vel de pedestre (“PNP”), a OUTORGADA arcara com todos os custos de implanta9ao, |
sinaliza9ao e manuten9ao da nova passagem. Nos casos exclusivos de abertura de PN aprovadas %
mediante o fechamento de outra, a passagem a ser substituida devera ser fechada
permanentemente, incluindo a remo9ao de pavimento e sinaliza9ao que houverem dentro da faixa s
de dommio ferroviaria, imediatamente apos a conclusao das obras da passagem substituta, e f
anterior a sua abertura.
o
O
'S.w TO W
•C CO
OJ CQ 4.2 - A OUTORGADA assume, expressamente, sua exclusiva responsabilidade: > a
OJ S
12
E O
CD O
Pela seguran9a da circula9ao ferroviaria durante a constru9ao da travessia e, apos sua ~ >
O i
conclusao, por interferencias que a obra possa causar a seguran9a do trafego ferroviario, |j
decorrentes da constru9ao, manuten9ao ou utiliza9ao da travessia;
(b) Pelas despesas e prejuizos da OUTORGANTE decorrente de atrasos de trens ou
modifica9oes de pianos de transporte que a constru9ao da travessia comprovadamente der causa;
Pelo ressarcimento das despesas com servi90S, equipamentos e materiais necessaries a
execu9ao da obra, quando fornecidos pela OUTORGANTE mediante solicita9ao expressa da
OUTORGADA;
(d) Pelo ressarcimento das despesas de acompanhamento da obra pela OUTORGANTE;
(a)
32
2 a
•55 ^
(/> T3
ro o
E 3
S S (C)
4
pagina 4 de 19
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASIL EM MOVtMENTO
(e) Pelo ressarcimento das despesas com pessoal e materiais necessaries ao eventual
remanejamento das linhas aereas e/ou subterraneas de sinaliza^ao, telecomunica96es ou outras
interferencias que houver;
Pela obtenfao de todas as licen9as e registros exigidos pelo Poder Publico para que o
presente instrumento e as obras de travessia sejam executados, nao respondendo a
OUTORGANTE pelo insucesso da OUTORGADA na obtenqao.
(g) Pela execufao de obras complementares, tais como estrutura de contenqao, protegao de
talude, drenagem superficial e profunda, reconstituiqao de terrapleno e outros itens que
eventualmente devam ser acrescentados no desenvolvimento da obra, visando garantir a
integridade da infraestrutura ferroviaria e da seguran9a da circulaqao de trens, de modo a nao
causar quaisquer danos ou onus a OUTORGANTE ou terceiros;
(h) Pelo integral cumprimento dos prazos de execuqao da obra estabelecidos no cronograma;
(i) Em caso de descontinuidade do uso da travessia, a qualquer tempo, recompor o local ao
seu estado original, as suas exclusivas custas, no prazo maximo de 30 (trinta) dias ou qualquer
outro prazo que venha ser acordado entre as Partes;
Pelo treinamento e manutenqao de suas equipes, proprias ou terceirizadas, bem como de
equipamentos adequados para, em caso de emergencia, adotar a9oes de carater preventive e/ou
corretivo que a situaqao exigir;
(k) Pela comunicaqao imediata a OUTORGANTE quanto a ocorrencia de acidentes de
quaisquer naturezas, no prazo maximo de 12 (doze) boras, esclarecendo a natureza e local do
acidente, os danos causados, os envolvidos e eventuais vitimas;
(l) Pelo treinamento especifico de seguran9a dos engenheiros, fiscais e encarregados da obra,
no caso de execii9ao de trabalhos proximos a via ferrea;
(m) Pela manutenqao das licen9as ambientais necessarias, pianos de aqao emergencial e demais
requisites legais necessaries a consecii9ao do objeto do presente instrumento, bem como pela
sinalizaqao de seguranqa e piano de aqao emergencial;
(n) Pelo cumprimento integral dos procedimentos aplicaveis a seguranqa do trafego ferroviario
e a sinalizaqao do local, inclusive enquanto a obra estiver sendo executada, conforme regulamento
de operaqoes da OUTORGANTE e normas aplicaveis a constru9ao de paralelismo em nivel de
ciclovia, atraves do contato previsto no item 3.2.1.
(o) Pelo agendamento previo com a OUTORGANTE com, no minimo, 15 (quinze) dias de
antecedencia, da data do inicio da execuqao da obra.
(0 x
CO
TO
c
5
£
S
§
E
3
o
cc
>
S
c
p
u
2
a
-O
I
o
8
0) c
2
o
c
<D
E
3
o
■9
-
Q
x:
I
o
CO C/5
.9 LU
^ co
<U (XI
> Q
o; S
cO
E O
§9
(U
^^2
1co T51
TO O
llE
3 m
8%
4.3 - Durante a execii9ao das obras de travessia, a OUTORGADA devera manter a OUTORGANTE
informada e atualizada acerca de todos os trabalhadores que estejam em campo, enviando, sempre que
solicitado, a relaqao de nomes com seus respectivos numeros dos documentos de identidade.
5
pagina 5 de 19
rumo Processo n°
078/20 SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
4.4 - A OUTORGADA sera unica e exclusivamente responsavel pelo contrato de trabalho de sens
empregados e empresas terceirizadas, nao se estabelecendo qualquer vinculo empregaticio entre a
OUTORGANTE e os empregados da OUTORGADA ou das empresas terceirizadas contratadas pela
OUTORGADA. Todas as obriga^oes decorrentes da legislate trabalhista, previdenciaria e fiscal 
correrao por conta exclusiva da OUTORGADA, que se obriga a cumpri-las na epoca devida. '/v
03
c
£
§
O
- A OUTORGADA sera integralmente responsavel pela repara9ao de todo e qualquer dano a £
5
terceiros ou a OUTORGANTE causado em consequencia, direta ou indireta, da execupao das obras, I
independente de dolo ou culpa, sem que caiba direito de regresso contra a OUTORGANTE e sem H
qualquer limita9ao em fun9ao de valores.
4.5
o
I
>
I
X
4.6 - A OUTORGADA sera a unica responsavel em rela9ao aos danos ambientais, independentes de §
£
culpa, causados no moment© da execu9ao das obras, mesmo que estes sejam constatados apos sua 8
conclusao, bem como eventual pagamento de todas e quaisquer despesas, incluindo multas, decorrentes f
da inobservancia da legislapao ambiental aplicavel, em especial a Lei n° 9.605, de 13 de fevereiro de |
1998.
o
c
2
£
o
4.7 -Se porventura a OUTORGANTE for autuada, notificada, intimada, citada ou condenada, em razao |
do nao cumprimento de qualquer obrigapao atribuivel a OUTORGADA, originaria ou decorrente deste -§
instrumento, qualquer que seja sua natureza, a OUTORGADA deverd exonerar a OUTORGANTE, |
liberando-a de eventual autuaqao, notificapao, intimaqao ou condenaqao.
5
i
o;
CO
o
4.7.1 - Na hipotese da OUTORGADA nao satisfazer qualquer obrigaqao de sua § i-.
'5.LU
responsabilidade, assistira a OUTORGANTE o direito de ser ressarcida ou cobrarjudicialmente Jj uj
^ CO
tais obrigaqoes da OUTORGADA ou qualquer valor que tenha desembolsado para liquidar > §
obriga9ao de responsabilidade da OUTORGADA, servindo, para tanto, o presente Instrumento, £ -l
ro 8
acompanhado dos demonstratives de despesa, como titulo executive extrajudicial, nos termos do g >
O •
Codigo de Processo Civil. £
<u
I &
4.8 — A OUTORGADA responde, sem qualquer limita9ao em fun9ao de valores, e sem prejuizo de sua ro o
responsabilidade penal e/ou administrativa, por quaisquer danos, materials, pessoais ou morais causados
a OUTORGANTE, seus prepostos, empregados, contratados e/ou terceiros, decorrentes da execu9ao
deste instrumento ou de seu descumprimento, aqui expressamente incluidos danos decorrentes de lesoes
corporais e/ou morte, causados direta ou indiretamente, ainda que decorrente de caso fortuito ou for9a
maior ou ato de terceiro.
E
o £
8%
6
pagina 6 de 19
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
CLAUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE TECNICA E DO ACOMPANHAMENTO
DA OBRA
5.1 - A OUTORGADA e integralmente responsavel pelo projeto e execufao das obras, inclusive com
relate a verifica^ao de estudos, calculos, dimensionamentos e supervisao por profissional responsavel
e devidamente habilitado.
X
£
c
05
5
u
o
c
05
E 5.2 - A aprova^ao do projeto e o acompanhamento da obra pela OUTORGANTE nao implica, em
hipotese alguma, em sua responsabilidade quanto a verificafao de estudos, calculos, dimensionamentos
ou supervisao da obra. Toda e qualquer responsabilidade neste sentido sera da OUTORGADA e do
profissional responsavel devidamente habilitado e por esta designado.
3o
>
1/5
Q
I
§
5.3 - E facultado a OUTORGANTE acompanhar a execufao da obra e exigir a demoli^ao daquilo que
for construido em desacordo com o projeto, bem como a interdi^ao da constru^ao, se for o caso, ate que
a OUTORGADA promova sua regularizaqao de acordo com a solicita9ao da OUTORGANTE, da
ANTT ou outro orgao publico competente.
05
Q
E
8
§
05
£
o3 5.4 -Caso a OUTORGANTE identifique que a obra da travessia tenha sido executada sem atendimento
dos parametros do projeto, cabe a OUTORGADA realizar as adequacies de acordo com o projeto
aprovado, em prazo razoavel estabelecido pela OUTORGANTE, e mediante a pagamento a
OUTORGANTE no valor de 6.000,00 (seis mil reais), a fim de ressarcir as despesas administrativas
em fun^ao da nova fiscalizaio da obra.
E
o
o
■q
i
==
Q
£
i
o
° £
■S-S
ro to
£4^
■C CO
Is
CD U
.2 >
I9
5.5-0 acompanhamento da obra pela OUTORGANTE nao exclui nem reduz a completa
responsabilidade da OUTORGADA.
18
5.6 - Caso a OUTORGADA pretenda realizar consertos, reparos ou reformas na travessia executada
nos termos deste instrumento, devera obter previa autorizaqao, por escrito, da OUTORGANTE, ocasiao
em que serao validas e aplicaveis todas as clausulas ora previstas.
05 =5
I a
£5
1^E 5
o ro
5.7 - A OUTORGADA obriga-se a providenciar, em prazo razoavel a ser estabelecido pela
OUTORGANTE, a reparagao de todo e qualquer defeito ou avaria constatados na travessia, ficando
reservado a OUTORGANTE o direito de interditar a travessia, caso a OUTORGADA nao atenda a
comunicaio feita nesse sentido.
5.7.1 - Na hipotese de ocorrencia de acidente na ferrovia, trazendo prejuizo a obra, durante ou
apos sua conclusao, nenhuma indenizaqao sera devida a OUTORGADA ou a terceiros.
7
pagina 7 de 19
rumo Processo n°
078/20 SOMOS O BRASH EM MOV1MENTO
5.7.2 - Caso a OUTORGANTE necessite de atendimento para ampliar suas vias, alterar o seii
tra9ado. introduzir modifica^oes em suas obras ou restabelecer as conduces da via no local da
travessia. a OUTORGADA estara obrigada a efetuar, as suas expensas, em prazo razoavel a ser
estipulado pela OUTORGANTE e sem direito a indeniza^ao de qualquer especie, as
modifica9des que tecnicamente forem necessarias. c/)
03
c
£
C
8
CLAUSULA SEXTA - DOS VALORES o
c
E
3
6.1 - A titulo de ressarcimento das despesas administrativas incorridas pela OUTORGANTE em razao 1
T3
da analise dos projetos, e do acompanhamento e fiscaliza9ao da obra, a OUTORGADA pagara para a I
"ml
OUTORGANTE o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de §
abertura de processo de analise, devendo apresentar o respective comprovante de deposit©. I
2
0J
o
6.2 - A titulo de remuneraqao pelo uso da faixa de dominio, a OUTORGADA pagara, anualmente, a §
OUTORGANTE o valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). A primeira parcela sera paga |
o
pela OUTORGADA no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica9ao da Portaria de Autoriza9ao, as '£
§
demais parcelas anuais serao pagas no primeiro dia do mesmo mes de assinatura deste instrumento nos f
anos subsequentes, e enquanto durar o contrato. c
E
3
o
6.3 - As Partes pactuam que, como medida compensatoria pela utiliza9ao da faixa de dominio, a
OUTORGADA sera responsavel pela ro9ada e limpeza da faixa de dominio do trecho ferroviario da b
£
area no perimetro urbano do municipio de Pompeia/SP, do trecho ferroviario Bauru - Panorama. !
o
O
O-UJ
6.3.1 -A OUTORGADA, enquanto cumprir com as obriga9oes de manuten9ao ora assumidas S [3
^ A
na clausula 6.3, ficara dispensada dos pagamentos dos valores previstos nas clausulas 6.1 e > §
£ 2
6.2, os quais se manterao inexigiveis. A verifica9ao, pela OUTORGANTE, do nao 12
cumprimento da obriga9ao de manuten9ao ou do cumprimento parcial, ensejara a
exigibilidade, a contar da data de assinatura, de todos os valores retroativos devidos nas £ g
clausulas 6.1 e 6.2 e o pagamento dos respectivos valores devera ser realizado no prazo de 10
(dez) dias uteis, apos regular notifica9ao pela OUTORGANTE.
CO o
.2 >
§9
^ a
CO T3
O °
1- II
O 03 6.4 - Os valores previstos nesta Clausula deverao ser pagos pela OUTORGADA por meio de deposito
bancario em conta corrente de titularidade da OUTORGANTE (Banco Itau, agencia 0548 e conta
corrente n° 35553-6). Os respectivos comprovantes de deposito deverao ser enviados pela
OUTORGADA a Gerencia de Suprimentos da OUTORGANTE, por e-mail, ao seguinte endere90
receitas.alternativas@rumolog.com. com o numero de identifica9ao do contrato constante no preambulo
deste instrumento. Os valores mencionados serao considerados liquidos. Pica esclarecido que nos
8
pagina 8 de 19
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASH EM MOVIMEHTO
valores mencionados nao estao incluidos o ISS, PIS e COFINS, os quais serao acrescidos ao valor
quando do faturamento dos servi9os, conforme determinaijao legal.
6.5 - Caso o projeto apresentado nao seja aprovado pela RUMO, seja por motivos (i) tecnicos, (ii) de ^
Q
seguranga, ou (iii) por qualquer outra razao justificada, ou ainda, nao seja aprovado pela ANTT por ^
qualquer motive, nao havera a desobriga9ao da OUTORGADA de efetuar o pagamento dos valores c
contidos nesse Instrumento, nem farajus a devolu9ao de quaisquer valoresja pages. 2
g
E
3
6.6 -Todos os valores e demais despesas a serem ressarcidas pela OUTORGADA a OUTORGANTE,
nos termos previstos neste instrumento, deverao ser pagos no prazo de 10 (dez) dias, contados da 1
emissao do respective documento de cobran9a pela OUTORGANTE. 1CO
c
s
6.7 - Nos casos excepcionais onde a OUTORGANTE tenha que adquirir quaisquer materiais e |
O
equipamentos para o acompanhamento das obras, estes serao pagos integralmente pela OUTORGADA a
antes do inlcio do acompanhamento. E
o
o
5
6.8 - No caso de atraso no pagamento de qualquer valor previsto neste instrumento, o valor em atraso |
sera acrescido de juros de 1% (urn por cento) ao mes, multa de 2% (dois por cento) e corre9ao monetaria |
de acordo com a varia9ao do IGP-M/FGV.
03
5
o
•O
<
6.9 - Os valores desse contrato sofrerao reajuste anual pela varia9ao do IGP-M/FGV acumulado no g
periodo. No caso de extin9ao do IGP-M/FGV, serao utilizados os indices substitutivos na seguinte ^
ordem: IGP/FGV, INPC, IPG e na falta destes por outro indice oficial a ser determinado pelo Governo g
Federal.
CO
0 ^
'S-C
UJ
ll CLAUSULA SETIMA - DAS GARANTIAS
E O CO o
2 >
c fO■>
7.1 - A OUTORGADA garantira a solidez das obras de travessia que executara e, desde ja, obriga-se |
a refazer ou corrigir, as suas expensas, os servi90s que tenham sido executados com erro, imperfeiqao -g ^2
ii tecnica ou assim seja determina9ao pela ANTT ou qualquer outro orgao publico. t/> ~o
CO o
Ifo
O ro
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO
8.1 - Este instrumento podera ser rescindido justificadamente por qualquer das Partes, mediante envio
de notifica9ao extrajudicial ou interpela9ao judicial, considerando os seguintes motivos, que podem
ocorrer de forma isolada ou concomitante:
9
pagina 9 de 19
rumo Processo n°
SQMOS O BRASIL EM MOVIMENTO 078/20
(a) Dissolu^ao, liquida9ao, falencia ou recuperate judicial ou extrajudicial da
OUTORGADA, se pessoa juridica, e morte ou desaparecimento, se pessoa flsica;
(b) Inadimplemento de quaisquer das obriga9oes pactuadas neste instrumento pela
OUTORGADA;
(c) Perda da Concessao da OUTORGANTE;
(d) Pelo comum acordo entre as Partes.
C
u
c
C
£
s
8.2 - Na hipotese de rescisao com base no subitem (b) do item 8.1 acima, a OUTORGADA incorrera I
c
em multa rescisoria correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do Contrato descrito f
na Clausula Sexta. conforme valores vigentes na data da rescisao, considerando todos os anos de >
1/5
vigencia do presente, sem prejuizo das perdas e danos a serem apuradas. I
ou.
8.2.1 - Eventuais valores devidos pela OUTORGADA deverao ser pagos a OUTORGANTE g
Ou_
juntamente com as penalidades previstas no item 8.2 acima, no prazo de 15 (quinze) dias, f
contados da rescisao do presente instrumento. o
c
c
o
8.3 - Rescindido este instrumento, qualquer que seja o motive, a OUTORGADA deixara de ter direito |
de uso e ocupa9ao da faixa de dominio e, a criterio exclusive da OUTORGANTE, devera a |
8 OUTORGADA remover todo equipamento instalado e restituir o local ao seu estado original, as suas °
exclusivas expensas, sob pena de indenizar a OUTORGANTE em rela9ao a eventuais prejuizos que
venha causar. Q
I
1
8.4 - A rescisao deste instrumento, qualquer que seja o motive, nao prejudicara a exigibilidade e o
cobran9a das penalidades e das obriga9oes pecuniarias ainda nao liquidadas pela Parte devedora.
SE
'w
I?00 O CD
> Q
0J 5
8.5 - O presente instrumento sera automaticamente rescindido, sem que haja incidencia de qualquer | 2
S2 penalidade ou direito c r i
a indeniza9ao, em caso de exigencia ou determina9ao do Poder Concedente.
0)
-g^ CLAUSULA NONA -COMPLIANCE la
S'8
9.1.- Como condi9ao para a celebra9ao do presente Contrato, as Partes, obrigam-se a cumprir, por si e I￾por sua controlada, subsidiaria, coligada e terceiros contratados, bem como por seus respectivos
administradores e empregados, todas as disposi9oes contratuais e legais, em especial, mas sem se limitar
a elas: (i) a nao praticar qualquer ato que importe em discrimina9ao de ra9a ou genero; (ii) a nao praticar
quaisquer ato de assedio moral e/ou sexual; (iii) a nao utilizar mao de obra infantil, nos termos do inciso
XXX1I1 do art. 7° da Constitui9ao da Republica vigente; (iv) a nao utilizar mao de obra em conduces
analogas a de escravo; (v) a cumprir todas as obriga9oes trabalhistas com seus empregados.
E.£ 3 £
Sts
10
pagina 10 de 19
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASIL 6M MOVIMENTO
subcontratados e prepostos, tais como pagamento de natureza fiscal, previdenciaria, salarial, ferias
acrescidas de 1/3, vale-transporte, FGTS, 13° salario, entre outras; (vi) a obter e manter validas todas as
licernpas e condifoes sanitarias e ambientais exiglveis por lei e por todos e quaisquer orgaos publicos
competentes; (vii) a efetuar os pagamentos de todos os tributes; (viii) a observar as normas ambientais
Q
e de saude e medicina do trabalho; (ix) a envidar os seus melhores esfor90s para que as obrigai^oes acima S
c
. a)
referidas tambem sejam observadas pelos terceiros contratados, sens fomecedores de insumos e c
servi9os, como por todos aqueles com quern mantem rela9ao; (x) a envidar seus melhores para que seus 2
0)
empregados, na utiliza9ao de sistemas e/ou canais de comunica9ao da RUMO evitem a propaga9ao ou |
divulga9ao de boatos, pomografia, piadas, jogos, propaganda polltico-partidaria, bem como qualquer ^
material que possa ser considerado amoral e/ou antietico.
o
>
1g
As Partes declaram que inexiste qualquer vinculo empregaticio ou de qualquer §
natureza entre os empregados, subcontratados e prepostos de ambas as Partes, nem 8
responsabilidade solidaria ou subsidiaria entre as Partes, correndo por conta da respectiva f
empregadora ou contratante as despesas com rescisdes e indeniza9oes.
9.1.1.
2
£
o
6
5
§
9.1.2 Na hipotese de uma das Partes ter conhecimento de infra9ao de quaisquer itens g
descritos no item 9.1 da Clausula Nona, a esta cabera tomar todas as a9oes legais possiveis para |
3
corrigir eventuais danos, devendo notificar imediatamente a Parte contraria em ate 48hrs -g
(quarenta e oito boras), contadas do conhecimento do fato.
==
CO
I
9.2 - As Partes garantem que cumprem e cumprirao, por si e por sua controlada, subsidiaria, coligada e f
o
terceiros contratados, bem como por seus respectivos administradores e empregados, a legisla9ao g h￾nacional ou estrangeira, contra praticas ou atos lesivos a administra9ao publica, incluindo, mas nao
limitando, as Leis n° 9.613, de 3 de mar90 de 1998 (“Lei n° 9.613”), n° 12.529, de 30 de novembro de
2011, conforme alterada, n° 2.846, de 10 de agosto de 2013, conforme alterada (“Lei n° 12.846”), ao US | 2
CD O
Forcing Corrupt Practices Act (“FCPA”), ao UK Bribery Act ou qualquer legisla9ao ou regulamenta9ao ~ >
O »
aplicavel que implemente o OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in |
International Business Transactions, Sarbanes-Oxley Act (“SOX”) e Lei n° 12.529, de 30 de novembro
de 2011 (“Lei n° 12.529”), conforme aplicaveis (“Regras de Compliance”), devendo, para tanto (i)
manter politicas e procedimentos internos que visem assegurar integral cumprimento de tais normas; (ii)
dar conhecimento de tais normas a todos os profissionais e contratados a que venham a se relacionar;
(iii) absterem-se de praticar atos de corrup9ao e de agirem de forma lesiva a administra9ao publica,
nacional e estrangeira, no seu interesse ou para seu beneficio, exclusive ou nao.
'S.C
J[2
|S> Q
Si
u/ -3
la
CD O
1^
E ■£
o ro
9.3. - O descumprimento ou inobservancia de quaisquer disposi9oes previstas nesta Clausula Oitava
sera considerado infra9ao sujeita a: (i) na hipotese de indicios e/ou evidencias de descumprimento, a
11
pagina 11 de 19
rumo Processo n°
SOMOS O BRASH EM MOVIMENTO 078/20
Parte inocente notificara a Parte infratora indicando a suspensao do Termo e concedendo um prazo de
cura, para que os eventuais descumprimentos sejam esclarecidos e/ou sanados; (ii) em caso de
reincidencia, o Contrato sera extinto por culpa da Parte infratora, (iii) na hipotese de comprovada
infra9ao, o Contrato sera automaticamente extinto por culpa da Parte infratora.
a
60
CO
c
CLAUSULA DECIMA -INTERPRETA£AO DO CONTRATO §
2
g
10.1. - As Partes concordam que, observado os termos do artigo 113 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de |
2002 (“Codigo Civil Brasileiro’') e da Lei n° 13.874 de 2019 (“Lei de Liberdade Economico”), as |
disposi?6es do presente Contrato, bem como a sua intepretafao, estao embasadas no principio da boa- I
fe. no lugar de sua celebraipao e na conduta das Partes, sendo que a condufao do presente negocio 1
u
jun'dico se dara de maneira transparente de acordo com a sua funt^ao social.
5
§
2
a)
o
10.2. -As clausulas e conduces do presente Contrato serao interpretadas e aplicadas de modo a garantir: f
£
o
o
(i) O integral cumprimentos do objeto do Contrato;
(ii) A segurantpa do transporte e das operafoes ferroviarias e portuarias;
(iii) A regularidade e normalidade do trafego ferroviario e portuario;
(iv) A proteijao e seguranija ao longo da faixa de dominio ferroviaria e das operaipoes portuarias; %
A integridade dos usuarios do transporte ferroviario, das operagoes portuarias e dos bens
inerentes a estes.
(vi) O cumprimento da legislate aplicavel, das normas regulamentadoras e regulatorias, f
o
incluindo, mas nao se limitando, o Regulamento dos Transportes Ferroviarios - RTF (aprovado §
pelo Decreto n° 1.832/1996);
(vii) A aplica9ao do conjunto das clausulas, sejam de maneira precedentes ou seguintes, nunca
de forma isolada;
(viii) A continuidade das manuten9oes existentes ao longo de todo trecho ferroviario e nos
portos; e
(ix) A continuidade do transporte publico ferroviario de cargas e das opera9oes portuarias;
c
o
2
o
c
OJ
£
(V)
D
o
t>UJ
ro W
•C CO
CO
> Q
|li
|S
2
C O
IS
o °
10.3. - O presente Contrato nao podera ser objeto de intepreta9ao diversa, alheia e/ou ampliativa, de g £
modo que, limitar-se unicamente a execu9ao do objeto do presente Contrato nas conduces estipuladas S ra
Q
pelas Partes, sempre observado o disposto no item 10.1 acima.
10.4. - Havendo comprovadamente a ocorrencia de fato imprevisivel e extraordinario que tomem as
obriga9oes previstas neste Contrato excessivamente onerosa para qualquer uma das Partes, estas se
comprometem, embasadas no principio da boa-fe, a revisarem de forma amigavel, os impactos e
12
pagina 12 de 19
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
parametros relacionados estritamente ao referido fato para se manter o equih'brio economico do
Contrato.
10.5. - As Partes declaram, desde ja, que se encontram em situafao de igualdade e que o presente
Contrato e celebrado de maneira paritaria e simetrica.
X
!/>TO
C
o
10.6. - Qualquer divergencia de interpreta9ao, sentido e aplica^ao das disposi9oes contratuais devera
ser observado e aplicado aquela que vise a melhor execii9ao do objeto do presente Contrato, em
consonancia com 0 disposto na Clausula 1. Em permanecendo a divergencia, aplica-se o disposto no
item da Clausula Decima Primeira.
£
S
6
3
o
TO
1
s
£
S
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - PERITO INDEPENDENTE, MEDIA^AO E DISPENSA
DA AUDIENCIA DO ART. 334 DO CPC
§
5
<D
g
I
E
11.1. - Havendo qualquer dificuldade de interpreta9ao ou execu9ao do presente Contrato, ou, ainda,
qualquer controversia relacionada ou em consequencia do descumprimento deste Contrato, as Partes
envidarao seus melhores esfor9os para solucionar a questao de forma amigavel. Para tanto, as Partes
negociarao de boa-fe, uma solu9ao que seja satisfatoria para ambas. Caso as Partes nao alcancem um
acordo em ate 30 (trinta) dias apos o recebimento da notifica9ao quanto a existencia da controversia e
necessidade da composi9ao de interesses, que sera enviada pela Parte interessada, a controversia sera
resolvida por meio de media9ao na forma dos itens seguintes ou foro judicial. Caso a natureza da
controversia seja exclusivamente tecnica, alternativamente a negocia9ao prevista nesta Clausula, as
Partes poderao submeter a controversia a um perito independente, conforme art. 471 § 3° do Codigo de
Processo Civil Brasileiro.
o
b
CJ
c
g
£
o
c
p
3o
1
1o
SE
p w
,y uj
~ cb
^ CQ
> Q
£ M
11.2. - Caso a natureza da controversia entre Partes seja exclusivamente tecnica, qualquer das Partes 12
podera submete-la a aprecia9ao do Perito Independente, por meio de simples notifica9ao a outra Parte,
com a indica9ao do Perito Independente.
E O
I9
£
(1) ^
•§ f
.0
I-11
11.2.1 - Para fins do cumprimento desta clausula, "Perito Independente" significa a institui9ao de
notorio conhecimento na area de constru9ao e manutenpao de paralelismo em m'vel de ciclovia,
especialmente no setor ferroviario, selecionada de comum acordo entre as Partes.
11.2.2 - O professional a ser indicado pelo Perito Independente para resolupao da controversia
tecnica nao podera ter nem ter mantido, nem ter vinculo de parentesco de ate segundo grau com
pessoa que mantenha ou tenha mantido, nos 12 (doze) meses que antecederam a celebra9ao deste
Contrato, qualquer vinculo ou rela9ao de qualquer natureza com qualquer das Partes ou empresa
13
pagina 13 de 19
rumo Processo n°
078/20 SOMOS O BRASH EM MOVtMENTO
dos respectivos grupos, aplicando-se, aos Perito Independente, as regras previstas nos art. 144 e
145 do Codigo de Processo Civil.
- Dentro de, no maximo, 5 (cinco) dias contados do recebimento da notifica^ao de que
Q
trata este item, a Parte que tenha recebido a notifica^ao devera (a) aceitar a indica9ao sugerida S
c
pela outra Parte ou (b) rejeitar, desde que justificadamente, a indica^ao. Na hipotese do item (b), |
o
as Partes deverao, dentro de no maximo 5 (cinco) dias uteis, acordar quanto a nomea^ao do Perito 2
§
Independente. Caso as Partes nao entrem em consenso no referido prazo, aplicar-se-a o disposto I
no item abaixo.
11.2.3
O
TO
5
>
11.2.4 - Os honorarios do Perito Independente serao suportados pela Parte sucumbente, exceto 1
se decidido de forma diversa pelo Perito Independente. |
u
o
11.2.5 - A decisao do Perito Independente nao sera vinculante as Partes, podendo ser objeto de f
revisao arbitral/judicial. E
o
d
o
c
o
11.3. - Observado o disposto nos itens acima, as partes livremente convencionam que qualquer |
controversia oriunda deste contrato devera ser amigavelmente solucionada atraves da |
mediasao/conciliasao, a ser realizada perante a Camara de Conciliatjao, Mediae e Arbitragem |
CIESP/FIESP de acordo com o regulamento e normas da respectiva camara.
Q.
I
11.4. - Caso, apos realizada a media^ao conforme item acima, nao se atinja urn acordo, acordam a j
dispensa da audiencia prevista no artigo 334 do Codigo de Processo Civil.
o
° £
IS. in
TO W
f A
11.4.1 - Na ausencia de resposta da Parte em relate a media9ao, a outra Parte sera dispensada > Q
de dar continuidade a tentativa de solu9ao consensual da controversia, bem como dispensada a 5 2
II
I9
audiencia prevista no artigo 334 do Codigo de Processo Civil.
a)
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DISPOSI^OES GERAIS
12.1. — A presente autoriza9ao de uso de faixa de dominio e outorgada em carater pessoal e obriga as
partes e seus sucessores(as), sendo vedada a cessao sem a previa e expressa anuencia da
OUTORGANTE.
18,
S'3
I-if
o rn
12.2. -Considerando que o presente instrumento nao configura, em hipotese alguma, servidao, aliena9ao
patrimonial ou cessao de direitos possessorios, e expressamente vedada a transcr^ao da presente cessao
em cartorio de registro de imoveis, sendo nulos quaisquer atos destinados a este fim.
14
pagina 14 de 19
rumo Processo n°
078/20
SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
12.3. - A presente autoriza^ao e outorgada nos termos do Decreto Federal n° 1.832, de 04 de marpo de
1996, que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviarios.
12.4. - Qualquer postergafao no exerdcio de direito ou prerrogativa previstos neste instrumento
X
significara mera liberalidade e nao nova^ao. A tolerancia, a inercia ou a demora, de qualquer das Partes g
no exercicio de quaisquer direitos e atribuii^oes ou na obtenfao de qualquer repara^ao, conforme previsto |
no presente instrumento, nao impedira o exerdcio de quaisquer outros direitos nem constituira renuncia |
de direito.
5
S
E
3O
■E
12.5. - Nenhuma das disposi9oes do presente instrumento constituira ou sera passi'vel de constituir uma g
>
relate de sociedade entre as Partes ou constituira ou sera passi'vel de constituir uma Parte como agente g
da outra. Nenhuma das Partes tera autoridade ou poder para, de qualquer forma e para qualquer fun, g
vincular ou criar responsabilidades para a outra Parte. §
o
s
12.6. - Eventuais alteraipoes no presente instrumento deverao ser feitas pdas Partes mediante termo g
aditivo.
E
o
o
c
c
12.7. - A nulidade declarada de qualquer uma das clausulas ou conduces ora pactuadas nao acarretara ^
a nulidade do presente instrumento, que permanecera valido e exigfvel em todos os seus demais termos |
p
e conduces.
o
5
o
-O
12.8. - Os signatarios abaixo declaram, sob as penas da lei civil e penal, que possuem todas as
autoriza9oes necessarias para representar as Partes e firmar o presente instrumento.
Q.
I
1o
12.9. - Prevalecem os entendimentos aqui mantidos sobre quaisquer outros entendimentos previos g b
anteriormente firmados entre as Partes. Este instrumento constitui o unico documento que regula os
direitos e obriga9oes das Partes com rela9ao ao objeto contratual, ficando expressamente cancelado e >5
revogado todo e qualquer entendimento ou ajuste previo porventura existente entre as Partes, que nao
implicitamente consignado neste instrumento.
'g.S isp oo
ca
lo<D -L
EO
a) —>
12.10. - As Partes estabelecem, nos termos do artigo 373, §3°, do Codigo de Processo Civil, que ° ^
- ra incumbira a OUTORGADA a demonstra9ao da adequada e perfeita constru9ao, execu9ao do projeto e
instala9ao da travessia.
S'8
S ^
I ™
12.11. - As Partes declaram que se encontram em situa9ao de paridade e simetria nos termos do art.
421-A do Codigo Civil Brasileiro, nao havendo situa9ao de premente necessidade ou vulnerabilidade
por qualquer uma delas e fundamentadas no principio da boa-fe, nos termos do art. 113 da mesma lei e
do art. 2° da Lei n° 13.874/2019.
15
pagina 15 de 19
rumo Processo n°
SOMOS O BRASIL EM MOVfMENTO 078/20
12.12. - As informa96es e dados pessoais eventualmente coletados pelas Partes em razao da execupao
do presente Contrato deverao ser utilizadas exclusivamente para os fins do Contrato, sendo
expressamente proibida a distribu^ao ou compartilhamento de quaisquer dados das PARTES e/ou de
sens respectivos acionistas. administradores, colaboradores, subcontratados e parceiros, obrigando-se
as PARTES ainda a: (i) observar os principios da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 no tratamento de
dados pessoais (“LGPD”); (ii) tomar as providencias cabiveis decorrentes do inicio da vigencia da
LGPD e (iii) adotar as medidas de seguranqa, tecnicas e organizacionais apropriadas para proteger os
dados coletados, de forma que sejam armazenados conforme as melhores praticas de mercado e em
estrito cumprimento a LGPD.
Q
CO
7.
c
2
§
2
£
£
d
O
5
eq
12.13. - Cada parte arcara com os tributes, encargos e contribuiqoes que incidam ou venham a incidir
sobre este instrumento, na medida em que sejam definidas legalmente como contribuintes.
I
3
§
o5
12.14. - Este instrumento sera integralmente regido pela legislaqao aplicavel e vigente na Republica
Federativa do Brasil.
O
Q
£g
o
c
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - FORO JUDICIAL 2
2
c
c
0)
13.1. - Eventuais litigios oriundos dos termos do presente instrumento que nao tenham sido dirimidos
pela Negociaqao prevista na Clausula Decima Primeira acima, serao dirimidos no foro de Sao Paulo -
SP, renunciando as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E
8
o
yj
E
Por estarem assim, justas e contratadas as Partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 1
iguais teor e forma, na presenqa de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus juridicos e legais
efeitos.
o
o £
'S.UJ oUJ
II Curitiba, 11 de setembro de 2020 Oj 2
12E Q
3 2
§9
2
tt)
•S9
RUMO MALHA PAULISTA S.A. 1 §>
I￾II8 2
Q m
Outorgante
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Outorgada
Testemunhas:
16
pagina 16 de 19
E 2
PROTOCOLO DE AQOES
Este e um documento assinado eletronicamente pelas partes. 0 documento eletronico e garantido pela medida provisoria
2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletronica tern assegurada a autenticidade,
integralidade e validade juridica desde que utilize certificados digitais padrao ICP-Brasil.
Data de emissao do Protocolo: 30/09/2020
X
Dados do Documento W
CtJ
c
Controle de Projetos e Obras - Regulatorio
PARALELISMO EM NIVEL DE CICLOVIA PIT078/20-POMPEIA
Vigente / Ativo
25/09/2020
25/09/2020 ate Indeterminado
Hash Code do Documento 42131271B053DF999012240DADB3EB13E845B82AF39466FEE39FDF38A27403F9
Tipo de Documento
Referenda
Situagao
Data da Criagao
Validade
§
2
5
E
3
O
TO
1 Assinaturas / Aprovagoes
j §
Papal (parte) Contratadas
Relacionamento 44.483.444/0001-09 - Prefeitura Municipal de Pompeia i§
o
c
o
Isabel Cristina Escorce Januario 200.255.538-95
o Assinado em 28/09/2020 14:40:16 com o certificado ICP-Brasil Serial -
6A5DD8E7D92855CDD75095E79B6FFA4B
Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; WOW64; Trident/7.0; rv:11.0) like Gecko
Agao: IP: o 201.62.69.78
Q.
Info.Navegador
Localizagao
E
o
Tipo de Acesso Normal c
o
Rogerio Monteiro De Barros 268.527.338-74 c
i: Assinado em 28/09/2020 12:07:15 com o certificado ICP-Brasil Serial -
377CC6508DCD465F01D7244F9D837CE8 Agao: IP: 45.70.139.144 E
3o
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; WOW64; Trident/7.0; rv:11.0) like Gecko
>
Localizagao
Tipo de Acesso Normal
Q
Papal (parte) «I Testemunhas I
Relacionamento 44.483.444/0001-09 - Prefeitura Municipal de Pompeia
o
■Is
Paulo Henrique Marino Priedols 3 m
Agio:
135.678.608-10 UJ
Is> Q
E O
§ 9
Assinado em 28/09/2020 14:42:50 com o certificado ICP-Brasil Serial - 26411808245AF0CF IP: 201.62.69.78
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; W0W64; Trident/7.0; rv:11.0) like Gecko
Localizagao
Tipo de Acesso Normal
5
(U
o CD
T3 v￾i§
S'8
£
E
3 S
Papel (parte>"W Contratantes
Relacionamento ; 02.502.844/0001-66 - RUMO MALHA PAULISTA S.A.
DARLAN FABIO DE DAVID 915.062.129-72
Agio: Assinado em 29/09/2020 16:39:19 com o certificado ICP-Brasil Serial - 3DD9BBB466BFFD3E IP: 189.86.42.130
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; WOW64; Trident/7.0; rv:11.0) like Gecko
Localizagio
Tipo de Acesso Normal
pagina 18 de 19
rumo Processo n°
078/20 SOMOS O BRASIL EM MOVIMENTO
Nome:
RG:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
'/>c2Q
■{- c
OJE3o
TO>soc2uSsEodocg2oc
cyoiI*IIoc
£
O-LU
|S
Ig
IsE P5O
.yu
>
C
r ■)
6
9
2
QJ
if. o
1- E S 3 re
17
pagina 17 de 19
EDUARDO PELLEGRINA FILHO 757.678.218-87
Agao: Assinado em 28/09/2020 15:59:31 com o certificado ICP-Brasil Serial - 31042698EBC079C7 IP: 201.47.25.172
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; WOW64; Trident/7.0; rv:11.0) like Gecko
Localizagao
Tipo de Acesso Normal
Pape! (parte) M Testemunha 02
Relacionamento 1 02.502.844/0001-66 - rumo malha paulista s.a.
CASSIA REGINA MALACARNE OLIVEIRA 016.716.309-47 x
V)
ra Agao: Assinado em 29/09/2020 11:18:59 com 0 certificado ICP-Brasil Serial - 763F2006094D2E1E IP: 179.178.56.186
c
Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; WOW64; Trident/7.0; rv:11.0) like Gecko
c
Localizagao 8
o
Tipo de Acesso Normal c
OJ
E
' o
A autenticidade, validade e detalhes de cada assinatura deste documento podem ser verificadas atraves do enderego eletronico
httDs://www.documentoeletronico.com.br/DroceletronicahttPs/validardocumentoscontent.aspx. utilizando o codigo de acesso -o
(passcode) abaixo: 1
5
Q
Codigo de Acesso (Passcode): 1GJWN-CVCOI-QMDB3-ESE17 1
8
c
o
OJ
8
o
Q
z5
E
o
o
Os servigos de assinatura digital deste portal contam com a garantia e confiabilidade da AR-QualiSign, Autoridade de Registro
vinculada a ICP-Brasil.
c
o
o
c
8
5
o
Q
0)
55
o
o
'g-LU
S mUJ
SI
<v 5
I?
E O
^ § 0) ^
i i
cn ^
s￾I ^
£ S
3 ^
pagina 19 de 19

open original →