PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 15 de abril de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n9 103/2021
1 9 ABR 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
iidente
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos
encaminhando o Projeto de Lei que "Autoriza e institui o Programa de Reabilitagao Fiscal Municipal
- REFIM e da outras providencias, a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei solicita autorizagao para
instituir o REFIM -Programa de Reabilitagao Fiscal do Munidpio, visando atender a muitos pedidos de
contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municfpio, e que, atraves do Programa de
Reabilitagao Fiscal - REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos tributaries vencidos
ate 31 de dezembro de 2020, incentivando a recuperagao fiscal dos contribuintes e a diminuigao da
dfvida ativa e, por conseguinte, o aumento da arrecadagao.
Entendendo que o merito esta plenamente justificado,
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Douto Plenario em regime
de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelencia votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRlSTTtfAESCORCE JANUARIO
Prefeita Municip^l^^
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° /2021
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal MunicipalREFIM e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, poderao ser pagos a vista ou parcelados,
no periodo de 26 de abril de 2021 a 31 de maio de 2021, atendidas as conduces e os limites previstos
nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2020, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Servi90s de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, pre90s publicos, contribui9oes, alugueres, pennissoes, concessoes e
autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e apos as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reals);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reals
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reals);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$
20.000,01 (vinte mil reais e um centavo).
Paragrafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que
ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passive na qualidade de contribuinte ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as conduces estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ja ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o va\pr
atualizado do debito executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia. -__-
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 6°. O sujeito passive que possuir 3930 judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar, devera desistir da respectiva 3930 judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se funda a referida 3930, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Paragrafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo devera entregar
copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou mesmo 3930
judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitu^ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 9°. Os parcelamentos requeridos na forma e conduces de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerao inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 10. O Departamento de Rendas e Tributes e a secretaria Municipal de Assuntos Juridicos,
Just^a e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos necessaries a
execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 11. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunica9ao ao sujeito
passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobraii9a.
Paragrafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 12. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de abril de 2021.
[STINA ESCORCE JANUARIO
Pre/eita Municipal J
ISAB
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